Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado FÁBIO BEZERRA LEITE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 do Estatuto do Desarmamento." TERESINA, 3 de agosto de 2026. SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307800 Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0821032-81.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - DENARC., MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FABIO BEZERRA LEITE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo os advogados para CIÊNCIA DA SENTENÇA: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado FÁBIO BEZERRA LEITE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 do Estatuto do Desarmamento." TERESINA, 3 de agosto de 2026. SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
