Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO VIA MOBILE BANKING. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM VALIDAÇÃO DE SENHA PESSOAL E CHAVE DE SEGURANÇA (TOKEN). DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO FÍSICO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO E EFETIVA FRUIÇÃO DO CRÉDITO DE R$ 1.500,00 NA CONTA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) E SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). MÉRITO PRINCIPAL DESPROVIDO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 80 E 81 DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO OU MÁ-FÉ INCONCUSSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA "A", E INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1.