Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos Artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários à primeira requerida, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861268-41.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ALVELINDA SENA LIMA SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO COMUM CÍVEL movida por AVELINA SENA LIMA SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. A autora busca a declaração da nulidade de contrato de empréstimo que afirma não ter realizado. No curso do processo, após decisão de saneamento, este Juízo identificou a necessidade de regularização da marcha processual, determinando que a autora promovesse atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Conforme o decisão de ID 86712306, a parte autora foi especificamente intimada para, no prazo legal, apresentar apresentar procuração e comprovante de endereço atualizado, bem como se manifestar acerca de eventual litispendência com outros processos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Conforme certidão de Id 94589356, contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, em seu art. 320, estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a procuração certamente é essencial para a representação processual. Diante da deficiência, foi oportunizada a emenda à inicial, conforme preceitua o art. 321 do CPC. No entanto, a parte autora quedou-se inerte. A consequência legal para o descumprimento do dever de emendar a inicial é o seu indeferimento, culminando na extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos Artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários à primeira requerida, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
