Ementa
Posto isso, julgo PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos da fundamentação supra, determinando a inclusão dos sócios FABIANO FREITAS DA CUNHA, CPF 032.758.227-80, e CÉLIA REGINA FREITAS DA CUNHA, CPF 007.493.157-17, no polo passivo do presente processo. Intimem-se as partes.