Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO DE CARGAS. PACIENTE INTEGRANTE DO NÚCLEO ARMADO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. SUFICIÊNCIA. ÁLIBI FUNCIONAL. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CUSTÓDIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE APARELHO CELULAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA NÃO COMPROVADO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente, Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, contra decisão que decretou sua prisão preventiva no bojo de investigação denominada "Operação Átomo 82", voltada à apuração de organização criminosa armada dedicada à prática reiterada de roubos e furtos de cargas de elevado valor, sob o fundamento de que o paciente integraria o denominado "núcleo armado" do grupo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os indícios de autoria extraídos de material fotográfico e videográfico obtido por meio de quebra de sigilo telemático de terceiro investigado são suficientes para amparar a prisão preventiva; (ii) o álibi funcional apresentado pelo paciente, fundado em escala de serviço, afasta tais indícios; (iii) a não apresentação imediata do aparelho celular caracteriza risco concreto à instrução criminal; (iv) as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; e (v) o quadro de saúde alegado justifica a concessão de prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os indícios de autoria não se limitam a fotografia isolada e descontextualizada, porquanto a quebra de sigilo telemático da nuvem de corréu investigado revelou a presença do paciente, fardado e armado, em local e momento determinados, ao lado de integrante do núcleo operacional da organização criminosa e de veículo de apoio, circunstância que extrapola a mera convivência social eventual. 4. A aferição da real natureza dessa interação — se de caráter estritamente social ou vinculada à atuação da organização criminosa — demanda exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita e de cognição sumária do habeas corpus. 5. O álibi funcional fundado em escala e relatório de serviço não afasta, por si só, o suporte indiciário fixado na decisão impugnada, porquanto a atuação em organização criminosa estruturada não pressupõe, necessariamente, participação presencial e direta na execução material de cada um dos delitos praticados pelo grupo, podendo se manifestar em momentos prévios ou posteriores à ação delituosa. 6. A não apresentação imediata do aparelho celular pelo paciente, associada à natureza eminentemente digital e volátil do acervo probatório, configura circunstância apta a comprometer a conveniência da instrução criminal, na medida em que dados armazenados em nuvem são passíveis de exclusão remota independentemente da posse física do dispositivo. 7. A gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, integrante do núcleo armado de organização criminosa estruturada e voltada à prática de roubos de cargas de elevado valor, mediante emprego de armamento, veículos de apoio e recursos tecnológicos, evidencia risco à ordem pública apto a justificar a manutenção da custódia cautelar. 8. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes funcionais, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de, por si sós, afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos que a autorizam. 9. A prova produzida nos autos não demonstra, de forma inequívoca, que o paciente se encontre extremamente debilitado por motivo de doença grave, tampouco que o tratamento medicamentoso prescrito seja incompatível com o estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, não se configurando a hipótese do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal. 10. Medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas e suficientes para debelar o risco de reiteração delitiva por agente inserido no núcleo armado de organização criminosa estruturada e armada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. Indícios de autoria extraídos de quebra de sigilo telemático que revelam a presença do agente, em momento e local determinados, ao lado de integrantes de organização criminosa e de veículo de apoio, extrapolam a mera convivência social e são aptos a amparar a prisão preventiva, não comportando reexame na via estreita do habeas corpus. 2. O álibi funcional fundado em escala de serviço não afasta, por si só, os indícios de autoria quando a atuação em organização criminosa estruturada não pressupõe participação presencial em cada ato de execução do delito. 3. A não apresentação imediata de aparelho celular apto a conter prova digital volátil caracteriza risco à conveniência da instrução criminal. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais, notadamente diante da gravidade concreta do delito e da integração do agente a organização criminosa armada."