Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eabd61e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada argui sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não figurou como real empregadora do reclamante, razão pela qual pugna por sua exclusão da lide. Ao exame. O ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da asserção (in statu assertionis) para a aferição das condições da ação. Desse modo, a legitimidade passiva é verificada em abstrato, a partir das alegações deduzidas pelo autor na petição inicial. Tendo o reclamante indicado a segunda reclamada como tomadora de seus serviços e postulado sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas objeto da presente demanda, exsurge manifesto o liame autorizador de sua permanência no polo passivo da ação. A existência ou não de responsabilidade jurídica da referida ré constitui matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e nele será oportunamente apreciada. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada requereu, em caso de eventual condenação, a observância dos limites dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Ao exame. A exigência de indicação do valor dos pedidos, prevista no art. 840, §1º, da CLT, não impõe à parte autora a prévia liquidação exata de todas as pretensões deduzidas em juízo. Os valores atribuídos aos pedidos devem ser compreendidos como mera estimativa, especialmente quando expressamente ressalvada essa natureza, nos termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. Assim, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, cabendo a apuração do efetivo quantum debeatur em regular liquidação de sentença. Rejeito, portanto, o requerimento. DO MÉRITO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DESDE 05/01/2025 O reclamante postula a retificação da data de admissão para 05/01/2025, alegando que, desde então, participou de treinamento obrigatório, em período no qual já se encontrava à disposição da reclamada. A ré sustenta que, antes de 20/01/2025, houve apenas processo seletivo e treinamento pré-admissional, sem prestação de serviços. Ao exame. Embora a reclamada sustente tratar-se de mero processo seletivo, sua própria preposta reconheceu que o reclamante participou de treinamento específico para a operação da Estácio, realizado de segunda a sexta-feira, das 15h às 22h, com duração aproximada de dez dias, e que a aprovação no treinamento era necessária para o início do trabalho. A testemunha do reclamante confirmou a obrigatoriedade de comparecimento, a existência de superior que ministrava ordens e o caráter eliminatório da assiduidade. O conjunto probatório evidencia, portanto, que o período não se destinava a simples seleção de candidatos, mas constituía etapa obrigatória de capacitação para o exercício da função, com submissão do trabalhador à organização e às diretrizes da empregadora. Nessas circunstâncias, o reclamante já se encontrava à disposição da empresa, na forma do art. 4º da CLT, não sendo relevante a denominação atribuída ao período. A ausência de atendimento a clientes durante o treinamento também não afasta o vínculo, pois a prestação laboral não se restringe à execução imediata da atividade produtiva, sobretudo quando o treinamento é obrigatório, específico para a função e constitui requisito para a efetiva contratação. Presentes, assim, os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, reconhece-se a existência do vínculo empregatício desde 05/01/2025, sendo nula a postergação do registro, nos termos do art. 9º da CLT. Julgo procedente o pedido para determinar a retificação da CTPS, a fim de que conste como data de admissão 05/01/2025, com o pagamento dos salários correspondentes ao período de 05/01/2025 a 19/01/2025 e os respectivos depósitos de FGTS, observados os demais efeitos legais decorrentes da alteração da data de admissão. DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS O reclamante sustenta que, durante todo o período contratual, exerceu jornada superior aos limites aplicáveis aos operadores de telemarketing. Afirma que, no período de treinamento, compreendido entre 05/01/2025 e 19/01/2025, laborava de segunda a sexta-feira, das 15h às 22h, e que, após o registro formal do contrato, cumpria jornada das 08h00 às 16h12, com uma hora de intervalo intrajornada, extrapolando a jornada máxima de seis horas diárias e trinta e seis semanais prevista para a categoria. Postula, assim, o pagamento das horas excedentes da sexta diária e trigésima sexta semanal, com reflexos. A reclamada impugna a pretensão, alegando que os controles de frequência demonstram a jornada efetivamente cumprida, que o reclamante estava submetido à jornada de 36 horas semanais e que eventuais extrapolações foram devidamente compensadas por meio do banco de horas ou pagas em folha de pagamento. Sustenta a regularidade do regime compensatório previsto em instrumento contratual e normativo. A controvérsia consiste em verificar a validade dos controles de jornada apresentados, a existência de labor extraordinário não quitado ou compensado e a validade do sistema de banco de horas adotado pela empregadora. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, compete ao reclamante comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, enquanto incumbe à reclamada demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão, especialmente quanto à alegação de compensação ou pagamento das horas extraordinárias eventualmente realizadas. No caso dos autos, a reclamada apresentou os controles de frequência relativos ao período contratual, documentos que devem ser considerados válidos como meio de prova da jornada praticada, uma vez que apresentam registros variáveis de entrada e saída, afastando a hipótese de marcações invariáveis, e foram confirmados, em seus aspectos essenciais, pela própria prova oral. Com efeito, o reclamante declarou que realizava o registro da jornada mediante login e logout em sistema eletrônico, reconhecendo, ainda, que a frequência dos dias trabalhados estava corretamente registrada nos cartões de ponto. A testemunha por ele indicada, Andrew Ian da Silva Amaral, igualmente confirmou a existência de sistema eletrônico de registro, aplicativo para conferência do espelho de ponto e possibilidade de solicitação de correção de eventuais inconsistências. Assim, não há elementos suficientes para afastar integralmente a validade dos controles juntados pela reclamada, devendo prevalecer, como regra, os horários neles consignados, ressalvada a análise das situações específicas em que os próprios documentos evidenciem labor extraordinário sem correspondente compensação ou pagamento. Quanto à jornada aplicável, é incontroverso que o reclamante exercia a função de operador de telemarketing. O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17 estabelece parâmetros específicos para os trabalhadores em atividades de teleatendimento/telemarketing, prevendo limitação da jornada efetiva em atividade de teleatendimento a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, em razão das peculiaridades e dos riscos inerentes à atividade. Entretanto, a incidência dessa limitação pressupõe a efetiva prestação de atividade de teleatendimento/telemarketing, não abrangendo automaticamente período destinado exclusivamente à capacitação inicial, sem atendimento de clientes. No tocante ao período de treinamento, a prova oral demonstra que o reclamante participou de capacitação específica para a operação da empresa, com comparecimento obrigatório e supervisão, circunstâncias que podem caracterizar tempo à disposição do empregador. Todavia, também restou demonstrado que, durante o treinamento, não havia atendimento direto a clientes, limitando-se os participantes ao aprendizado do sistema e ao acompanhamento de procedimentos operacionais. O próprio reclamante declarou que não realizava atendimentos reais durante o treinamento, apenas tendo presenciado atendimento realizado por outro integrante da turma, informação confirmada pela testemunha indicada. Dessa forma, embora o período de treinamento possa integrar o contrato de trabalho para outros efeitos, não há prova suficiente de que, nessa fase, o reclamante estivesse submetido à atividade de teleatendimento capaz de atrair a jornada reduzida prevista no Anexo II da NR-17. Além disso, a jornada narrada na petição inicial para o treinamento não encontra correspondência em outros elementos probatórios capazes de demonstrar a existência de horas extraordinárias pendentes. Assim, indefiro o pedido de horas extras relativo ao período de treinamento. Em relação ao período posterior ao registro formal do contrato, os controles de jornada evidenciam que o reclamante, em diversas oportunidades, laborou além da jornada ordinária prevista para a função. A documentação juntada pela própria reclamada registra jornadas superiores à sexta diária, bem como lançamentos de "Banco de horas positivo", "Banco de horas não autorizado" e "Hora Extra não autorizada". Há, portanto, comprovação documental de que houve prestação de labor extraordinário durante o contrato. A reclamada sustenta, contudo, que tais horas foram compensadas ou pagas. A existência do regime de banco de horas encontra respaldo em previsão contratual e instrumento coletivo juntado aos autos, além de haver registros de folgas compensatórias concedidas ao reclamante. Não há, portanto, fundamento para declarar a nulidade integral do banco de horas. A mera prestação habitual de horas extraordinárias não conduz automaticamente à invalidade do sistema, especialmente porque o banco de horas possui disciplina própria e depende da demonstração de irregularidade concreta em sua execução. Todavia, a validade abstrata do regime não afasta a necessidade de comprovação da efetiva compensação das horas lançadas. Ao invocar fato extintivo do direito postulado, incumbia à reclamada demonstrar que todos os créditos decorrentes da jornada extraordinária foram efetivamente compensados ou pagos, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso concreto, embora existam registros de folgas compensatórias e pagamentos de determinadas parcelas, a reclamada não demonstrou de forma individualizada a integral correspondência entre todas as horas extraordinárias registradas e as respectivas compensações ou quitações. Os próprios controles consignam ocorrências classificadas como "Banco de horas não autorizado" e "Hora Extra não autorizada", evidenciando a existência de parcelas que dependem de apuração. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a validade do banco de horas não decorre apenas de sua previsão formal, sendo necessária a demonstração de sua efetiva observância no curso do contrato, inclusive quanto à compensação das horas extraordinárias realizadas. Nesse sentido, não se acolhe a tese defensiva de inexistência absoluta de diferenças, tampouco se invalida integralmente o regime compensatório. A solução adequada consiste em reconhecer como devidas apenas as horas extraordinárias efetivamente registradas nos controles de jornada que não tenham sido comprovadamente compensadas ou pagas. Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas laboradas além da sexta diária e da trigésima sexta semanal, observados estritamente os horários consignados nos controles de frequência juntados aos autos, no período posterior ao treinamento, excluídas as horas comprovadamente compensadas mediante folgas ou quitadas em folha de pagamento sob o mesmo título. As horas extras serão acrescidas do adicional de 50%, ou percentual normativo mais favorável, se comprovadamente aplicável, observada a evolução salarial do reclamante e o divisor correspondente à jornada reconhecida. São devidos reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS, inclusive multa de 40% quando cabível, observados os limites da condenação e vedada a duplicidade de incidência. Quanto ao intervalo intrajornada, não há prova suficiente de sua supressão. Os controles de jornada indicam a concessão dos intervalos registrados, e a prova oral não demonstrou que o reclamante deixasse habitualmente de usufruí-los. Indefiro, portanto, o pedido correspondente. Em relação ao labor em domingos e feriados, eventual prestação deverá ser apurada exclusivamente pelos controles de frequência, com dedução das folgas compensatórias concedidas e dos valores eventualmente pagos sob o mesmo título, inexistindo condenação autônoma sem demonstração de diferenças. DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO-DESEMPREGO O Reclamante alegou que a Reclamada deixou de efetuar regularmente os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho, especialmente nas competências iniciais do vínculo, circunstância que, em razão da gravidade, justificaria o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A Reclamada, por sua vez, sustentou a regularidade dos recolhimentos e atribuiu ao empregado o ônus de comprovar eventual irregularidade. A controvérsia deve ser analisada à luz da Súmula 461 do TST, segundo a qual compete ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de obrigação legal que lhe é atribuída. No caso dos autos, embora a Reclamada tenha defendido genericamente o cumprimento de suas obrigações contratuais, o extrato analítico da conta vinculada juntado sob o ID dae181d evidencia a ausência de depósitos em diversas competências, bem como recolhimentos realizados de forma tardia. A mera indicação de valores em contracheques não afasta a irregularidade constatada, pois a obrigação patronal consiste no efetivo recolhimento dos valores à conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Assim, comprovado o inadimplemento da obrigação fundiária, julga-se procedente o pedido de regularização dos depósitos do FGTS, devendo a Reclamada efetuar os recolhimentos correspondentes a todo o período contratual, inclusive sobre parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão, mediante comprovação nos autos. A irregularidade constatada também configura falta grave suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Com efeito, a ausência reiterada de recolhimentos fundiários não constitui mero descumprimento formal, mas inadimplemento de obrigação contratual essencial, entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Soma-se a isso o reconhecimento, em tópico próprio, da prestação de serviços sem o devido registro no período inicial de treinamento, circunstâncias que evidenciam o descumprimento patronal reiterado. Considerando que o Reclamante permaneceu prestando serviços no curso da demanda, valendo-se da faculdade prevista no art. 483, § 3º, da CLT, e que a ação foi ajuizada em 24/03/2026, fixa-se essa data como termo final do contrato de trabalho. Dessa forma, julga-se procedente o pedido de rescisão indireta, declarando-se rescindido o vínculo empregatício por culpa da Reclamada, com o pagamento das verbas rescisórias devidas como na dispensa sem justa causa, incluindo saldo de salário, se houver, aviso-prévio indenizado com projeção no tempo de serviço, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, liberação do FGTS e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos fundiários devidos. Quanto ao seguro-desemprego, reconhecida a rescisão indireta, a ruptura contratual equipara-se à dispensa sem justa causa para fins de habilitação no benefício. Assim, julga-se procedente o pedido de entrega das guias necessárias (CD/SD), cabendo ao órgão administrativo competente a análise do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Por consequência, julga-se improcedente o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego, pois o direito ao recebimento das parcelas depende de avaliação administrativa, não sendo possível presumir a negativa do benefício por parte do órgão competente. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA O Reclamante pretende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, ao argumento de que, embora contratado pela primeira Reclamada, prestou serviços em benefício direto daquela, na condição de trabalhador terceirizado. A segunda Reclamada, por sua vez, nega a existência de prestação de serviços em seu favor, sustentando não haver prova dos requisitos necessários à incidência da Súmula nº 331 do TST. A controvérsia deve ser apreciada à luz da distribuição do ônus probatório prevista nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbindo ao Reclamante demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a efetiva prestação de serviços em favor da tomadora. No caso, contudo, a prova produzida nos autos confirma a tese autoral. O próprio preposto da segunda Reclamada admitiu a existência de contrato de prestação de serviços firmado com a primeira Reclamada, tendo por objeto atividades de teleatendimento (call center). Além disso, o depoimento pessoal do Reclamante e a prova testemunhal evidenciam que o trabalhador foi contratado pela primeira Reclamada para atuar exclusivamente no atendimento de clientes da Estácio, segunda Reclamada. A documentação contratual juntada aos autos também corrobora a existência de relação comercial entre as empresas, indicando como objeto da contratação a prestação de serviços de teleatendimento, abrangendo atendimentos telefônicos ativos e receptivos, operação de contact center e gestão de processos relacionados às atividades da contratante. Assim, embora não haja pedido de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda Reclamada, restou comprovado que esta se beneficiou da força de trabalho do Reclamante, figurando como tomadora dos serviços. A terceirização lícita não afasta a responsabilidade subsidiária do beneficiário da mão de obra, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária decorre da condição de tomadora dos serviços e do benefício econômico obtido com a força de trabalho do empregado, não implicando reconhecimento de vínculo empregatício direto, mas apenas a garantia de satisfação dos créditos trabalhistas inadimplidos pela empregadora. No caso concreto, verifica-se que a empregadora deixou de cumprir obrigações trabalhistas reconhecidas nesta decisão, circunstância que evidencia a necessidade de responsabilização da tomadora dos serviços, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Quanto à alegação de necessidade de observância de benefício de ordem, não prospera. A responsabilidade subsidiária somente será exigida após frustrada a execução em face da devedora principal, não havendo necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica da empregadora ou esgotamento de todas as medidas executivas contra seus sócios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. Dessa forma, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, limitada ao período em que comprovadamente se beneficiou da prestação de serviços do Reclamante, abrangendo todas as parcelas deferidas na presente decisão, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do TST. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A Reclamada sustenta ser beneficiária do regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei nº 12.546/2011, razão pela qual requer que eventual condenação relativa à contribuição previdenciária patronal observe o regime especial aplicável ao seu segmento econômico, afastando-se a incidência da alíquota integral de 20% sobre a folha de salários. Com efeito, a contribuição previdenciária patronal incidente sobre parcelas reconhecidas em decisão judicial constitui obrigação tributária da empresa, devendo ser observada, para fins de apuração, a legislação vigente aplicável ao sujeito passivo. A Lei nº 12.546/2011 instituiu a substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB) para determinados setores econômicos, dentre eles o segmento de teleatendimento, conforme hipóteses legais. No caso concreto, a documentação apresentada pela Reclamada, especialmente as declarações DCTFWeb, demonstra que a empresa efetuou recolhimentos sob o código correspondente à contribuição previdenciária patronal – CPRB, vinculada ao art. 7º da Lei nº 12.546/2011, circunstância que corrobora a alegação de enquadramento no regime substitutivo. Não há, nos autos, elementos que indiquem a inaplicabilidade do benefício fiscal ou eventual exclusão da empresa do regime especial no período discutido. Assim, eventual apuração das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação deverá observar o regime tributário efetivamente aplicável à Reclamada, nos termos da legislação previdenciária vigente, não sendo cabível a incidência automática da alíquota patronal ordinária de 20% sobre a folha de pagamento. Julgo procedente a pretensão da Reclamada para determinar que, na apuração da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as parcelas deferidas, seja observada a legislação específica aplicável ao regime de desoneração da folha de pagamento, caso vigente no período de competência correspondente. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo Reclamante sob o ID a988b77a, o atendimento aos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e a ausência de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Considerando a sucumbência parcial do reclamante, quanto ao objeto da ação e o protocolo da ação posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, condeno-a ao pagamento de 5% de honorários sucumbenciais, calculados sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Registro que, consoante Acórdão do Tribunal Pleno do Excelso STF no julgamento da ADI 5.766 (20/10/2021), publicado em 03/05/2022, pelo qual restou declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, o débito do autor fica sob condição suspensiva e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao de exigibilidade trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Deverão ser observadas as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. A natureza das parcelas deferidas deverá observar o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Em razão da eficácia não retroativa da nova redação do art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/91 (dada pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09) considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 04/03/2009, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/99). No que tange aos encargos moratórios incidentes sobre a contribuição previdenciária, importante observar que quanto ao labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador do tributo é a prestação do serviço (art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/91), a partir de quando incidem os juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não incidirão contribuições sociais de terceiros, ante a ausência de competência desta Especializada para executar tais parcelas, consoante dispõe a Súmula nº 27 do E. TRT8. Fica obrigada a reclamada a comprovar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do trânsito em julgado, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Autorizo a dedução da quota-parte devida pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias, devendo ser calculadas mês a mês, em conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidente sobre o crédito reconhecido deve ser calculado com base no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quanto ao imposto de renda eventualmente incidente sobre os honorários advocatícios arbitrados nesta decisão, deverá o montante devido ser retido na fonte pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Não obstante a decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e nas ADI’s 5867 e 6021, quanto aos créditos trabalhistas, diante da alteração legislativa com a Lei nº14.905/2024 (Tema vinculante 1361 STF), adoto os seguintes parâmetros: 1- Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-e e juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD; 2- No período entre o ajuizamento da ação e 29.08.2024, aplica-se somente a taxa SELIC (receita federal), que já engloba a correção monetária e juros de mora; 3- A partir de 30.08.2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA-e (artigo 389, § único do Código Civil) e JUROS DE MORA pela "taxa legal" que corresponde a diferença entre a Taxa Selic (simples) e o IPCA-e do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei; e 4- Existindo condenação em danos morais, deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO GALDINO CUNHA em face de ELO CONTACT CENTER SERVIÇOS LTDA. e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., decide-se JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar a retificação da CTPS do Reclamante, para que conste como data de admissão 05/01/2025, condenando a primeira Reclamada ao pagamento dos salários correspondentes ao período de 05/01/2025 a 19/01/2025, bem como dos depósitos de FGTS respectivos; b) condenar a primeira Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da sexta diária e da trigésima sexta semanal, observados os controles de jornada juntados aos autos, com os reflexos deferidos na fundamentação; c) determinar a regularização dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas salariais deferidas nesta decisão, acrescida da indenização compensatória de 40%; d) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa patronal, fixando como termo final do vínculo a data de 24/03/2026, condenando a primeira Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, nos termos da fundamentação, bem como à entrega das guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego; e) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., pelas parcelas deferidas nesta decisão, limitada ao período em que se beneficiou da prestação de serviços do Reclamante, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do TST; f) determinar que a contribuição previdenciária patronal incidente sobre as parcelas deferidas observe eventual regime de desoneração da folha de pagamento aplicável à Reclamada, conforme fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do Reclamante, fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das Reclamadas, fixados em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão do STF na ADI 5.766. Juros, correção monetária e demais critérios de liquidação observarão os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas Reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, que fixo em R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se. BIANCA MEROLA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA
- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
