Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0000037-76.2021.8.17.2480 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CIDADANIA DE CARUARU REQUERIDO(A): E. V. D. S. -. M. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 248433500, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. EMENTA: Constitucional, Administrativo, Processual Civil e Leis Especiais. Ação de Responsabilização pela Prática de Atos Lesivos à Administração Pública. Citação, Contestação e Réplica. Anúncio de julgamento antecipado da lide, sem qualquer impugnação das partes. Licitação para aquisição de produtos alimentícios mediante a acomodação em kits escolares para distribuição com famílias de alunos da rede pública municipal de ensino durante o período da COVID-19. Relatório técnico do Ministério Público de Pernambuco que aponta irregularidades desde o processo licitatório, contratação e execução. Auditoria Especial do TCE/PE que concluiu acolhendo a defesa dos envolvidos. Acusação de superfaturamento de preços que foi relevada pelo TCE/PE diante dos fatos e fundamentos trazidos na defesa dos envolvidos. Situação atípica surgida com o advento da COVID-19, onde produtos e serviços sofreram fortes oscilações de preços no mercado mundial. Desorganização e instabilidade econômica decorrentes de imprevisibilidade por motivo de força maior na saúde pública provocada pela Pandemia da COVD-19. Ação promovida só contra a Empresa ERONEIDE VASCONCELOS DA SILVA – ME, quando as acusações gerais, em tese, atingiriam a todos os Agentes Públicos envolvidos no Processo de Licitação, Contratação e Gestão formalizado com a Empresa vencedora do certame. Acusação de superfaturamento de preços de alguns dos produtos que não se sustenta diante das circunstâncias momentâneas vivida pela sociedade e a administração pública derivadas da Pandemia da COVID-19, esta que desorganizou as finanças públicas e privadas, com alterações de preços de produtos e serviços a revelia de todos os Agentes Econômicos. Pelas atribuições constitucionais e expertise no assunto, este Juízo opta pelo acolhimento do posicionamento do TCE/PE advindo de sua Auditoria Especial, embora reconheça a excelente qualidade técnica do Relatório do Laboratório do Ministério Público Estadual, este que foi feito de forma instrutória só para o ajuizamento da ação. Justificativas defensivas dos envolvidos, ponto a ponto, perante o TCE/PE, que as acolheu. Princípio do devido processo legal administrativo e judicial, com ampla defesa assegurado aos envolvidos. Improcedência dos pleitos exordiais do Ministério Público, sem qualquer cominação sucumbencial ante a natureza da ação. Extinção do Processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do C. P. Civil. 1.-DO RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante legal que subscreveu a inicial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 129, III da Constituição Federal, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar 25/98), Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), veio a este Juízo promover a presente AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em face de ERONEIDE VASCONCELOS DA SILVA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.393.191/0001-79, com endereço à Rua Professor Vicente Monteiro, nº 00241, Bairro Divinópolis, Caruaru - PE, CEP: 55010-370, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: (ID – nº 73294507) (Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal para preparação da ação principal/Petição preliminar aditada em 18.08.2025 – ID – nº 213287174). Ação ajuizada em data de 07.01.2021. (ID – nº 73294507). Exordial instruída com alguns documentos. (ID – nº 73294507 e seguintes). Decisão inicial concedendo parcialmente os pedidos iniciais de “Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal”, datada de 11.01.2021. (ID – nº 73381714). Diligências diversas decorrentes da decisão supra, a partir do dia 15.01.2021. (ID – nº 73583039). Despacho indicando a confecção de Download e gravação em mídia DVD de arquivos, datado de 23.02.2021. (ID – nº 75716458). Despacho para mais diligências em 25.04.2021. (ID – nº 79221722). Despacho para novas diligências em 14.05.2021. (ID – nº 79613836). Petição do Ministério Público pleiteando complemento de “Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal” em 14.03.2022. (ID – nº 100992701). Decisão deferidora de “Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal” de JANDIRA KARLA SOARES DA SILVA, em data de 11.09.2024. (ID – nº 181853529). Despacho mandando intimar o Ministério Público para aditar à inicial com os seus pedidos principais, para adequá-la ao rito da ação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 308 do C. P. Civil, em 22.11.2024. (ID – nº 188994213). Pedido de suspensão do prazo para apresentação dos pedidos principais pelo Ministério Público, em data de 28.04.2025. (ID – nº 202298029). Decisão deferidora do pleito retro, em 29.04.2025. (ID – nº 202422779). Despacho para o Ministério Público juntar o instrumento convocatório ou procedimento de dispensa/exigibilidade que originou a contratação da empresa Demandada, em data de 28.08.2025. (ID – nº 214292215). Juntada dos documentos acima pelo Ministério Público em 08.01.2026. (ID – nº 224265946). Decisão recebendo a petição inicial principal em 27.11.2025. (ID – nº 227111383). Citada, a parte Demandada apresentou contestação em 10.02.2026. (ID – nº 230117243). Petição do Município de Caruaru informando que a matéria tratada nesta ação foi objeto de “Auditoria Especial pelo TCE”, com julgamento regular, com ressalvas, através do Processo Administrativo TCE nº 21100649-0, de 03.03.2023. (ID – nº 231131300). Réplica apresentada no dia 05.05.2026. (ID – nº 228607962). Despacho anunciando julgamento antecipado da lide e/ou apresentação de mais provas a critério das partes, datado de 05.05.2026. (ID – nº 238986979). Petição de ERONEIDE VASCONCELOS DA SILVA – ME, juntando provas documentais já conhecidas nos autos, em 13.06.2026. (ID – nº 243785492). Manifestação do Ministério Público em 22.06.2026. (ID – nº 244744734). Conclusos em 13.07.2026 e pautado para julgamento no dia 21.07.2026. É o relatório em síntese. 2.-DAS CONDIÇÕES PROCESSUAIS DA AÇÃO: Pressupostos processuais e condições de admissibilidade da ação presentes, nos termos do artigo 319 e seguintes do Digesto Processual Civil em vigor. Processo que trilhou regularmente pelo seu rito próprio onde o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram assegurados às partes, nos termos do artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 3.-DA VERSÃO DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL: O Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou Ação de Responsabilização por Atos Lesivos à Administração Pública em face de Eroneide Vasconcelos da Silva-ME, com o escopo de apurar graves fraudes na celebração e execução do Contrato nº 046/2020, firmado com o Município de Caruaru para o fornecimento emergencial de kits de alimentação durante a pandemia da COVID-19. O órgão ministerial sustenta que a contratada apresentou declarações falsas quanto à sua aptidão operacional, econômico-financeira, técnica e fiscal para assumir um pacto de R$ 1.669.720,00. Argumenta-se que a firma possuía capital social irrisório de R$ 10.000,00, faturamento mensal anterior de apenas R$ 17.000,00, funcionava em um pequeno mercadinho de bairro sem sede estruturada, carecia de balanços contábeis e nunca havia fornecido gêneros alimentícios ao setor público. Somado a isso, aponta-se que a fornecedora não comprovou regularidade tributária — apresentando certidão federal vencida e omitindo débitos municipais renegociados apenas em 2022 — e operou uma intermediação comercial não declarada ao repassar R$ 435.362,88 à atacadista Açúcar Caruaru LTDA, evidenciando a incapacidade de cumprir o objeto diretamente. No aspecto financeiro e de execução material, a exordial demonstra a ocorrência de superfaturamento global de 13,91%, totalizando R$ 194.731,10 em cobranças indevidas, conforme apurado por laudo pericial contábil fundamentado na Metodologia de Limitação de Preço Global (MLPG) com data-base em abril de 2020. O principal fator de encarecimento decorreu da inserção ilícita do item "Embalagem e Mão de Obra" no valor de R$ 2,50 por unidade (somando R$ 104.357,50), o que violou expressamente a Cláusula Quarta do ajuste — a qual exigia a inclusão de todos os custos indiretos nos preços unitários dos produtos —, configurando dupla cobrança ou margem de lucro abusiva. Ademais, constatou-se sobrepreço individualizado em insumos essenciais, como feijão preto, arroz parboilizado, óleo de soja, sardinha em lata, composto lácteo e flocos de milho. Por fim, o Parquet destaca a alteração unilateral da qualidade das mercadorias, visto que o contrato previa a entrega de "Leite Integral em Pó", mas foram distribuídos pacotes de "Composto Lácteo", produto ultraprocessado de inferior valor nutricional e de mercado. Amparado na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, o autor destaca que, por se tratar de Firma Individual (ME), há confusão patrimonial e responsabilidade direta e ilimitada da empresária individual, fato reforçado pela transferência inexplicada de R$ 120.000,00 da conta empresarial para a conta física da proprietária. Em razão disso, pleiteia-se a concessão de tutela de evidência para a decretação da indisponibilidade de bens sobre um automóvel Fiat/Pulse (avaliado em R$ 114.030,00) e uma motocicleta Honda/Bros (avaliada em R$ 18.270,00). No mérito, requer: a citação da demandada e a notificação do Município de Caruaru para integrar a lide; a declaração de nulidade do Contrato nº 046/2020; a condenação ao ressarcimento integral do montante de R$ 194.731,10; a aplicação das sanções de multa administrativa, publicação extraordinária da decisão e proibição de contratar com o Poder Público. (ID – nº 732945057). 4.-DA CONTESTAÇÃO DA PARTE DEMANDADA: A defesa apresentada por Eroneide Vasconcelos da Silva-ME suscita, preliminarmente, a consumação da prescrição quinquenal prevista no artigo 25 da Lei nº 12.846/2013, argumentando que o Ministério Público tomou ciência dos fatos em maio de 2020 (via Conselho de Alimentação Escolar e declínio do MPF), ao passo que a petição inicial só foi protocolada em agosto de 2025, ressaltando que investigações administrativas não interrompem o prazo prescricional, cuja contagem só se paralisa com o ajuizamento da ação. Impugna, ademais, o valor atribuído à causa, sustentando que o montante pretendido pela acusação ignora o ressarcimento voluntário de R$ 54.300,00 efetuado pela contestante aos cofres municipais após aditamento contratual. Por fim, argui a inépcia da exordial por ausência de preenchimento dos requisitos dos artigos 330 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aduzindo que o órgão ministerial formulou acusações vagas e ilações genéricas, sem se desincumbir do ônus de comprovar a existência de má-fé, dolo ou fatos constitutivos de ilicitude. No mérito, a ré aduz que cumpriu integralmente o Contrato nº 046/2020 dentro do prazo avençado, entregando os 41.743 kits alimentícios no mês de abril de 2020. Rebate a tese de incapacidade operacional e econômico-financeira, esclarecendo que a exigência de capital social mínimo é faculdade discricionária do gestor público (artigo 31, § 3º, da Lei nº 8.666/1993), adequadamente dispensada em razão do cenário de emergência sanitária da COVID-19, sendo certo que a fornecedora atua há mais de dez anos no comércio local e possui amplo rol de fornecedores. Defende que a ausência de contratos públicos anteriores não impede sua participação em licitações, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e às prerrogativas das microempresas. Quanto à qualificação fiscal, destaca que as Leis nº 13.979/2020 e 14.065/2020 autorizavam a flexibilização documental durante a pandemia, não podendo ser responsabilizada por eventuais falhas motivacionais da Administração. Esclarece que a aquisição de gêneros junto à atacadista Açúcar Caruaru LTDA constitui prática comercial ordinária de revenda, e não intermediação clandestina, e que a substituição do leite em pó por composto lácteo foi formalizada por aditivo (30/04/2020) amparado em parecer técnico nutricional, promovendo a consequente devolução do saldo financeiro excedente ao erário. Em relação à imputação de superfaturamento, a contestante demonstra que o item "Embalagem e Mão de Obra" (R$ 104.357,50) integrava expressamente o Termo de Referência do certame, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade sobre eventual equívoco de redação da Cláusula Quarta do ajuste. Impugna a amostragem de preços utilizada pelo autor por desconsiderar a inflação severa do período pandêmico, citando dados do Procon/PE que atestam alta de 8,33% nos alimentos entre março e abril de 2020, o que valida os valores praticados. Sustenta a não incidência da Lei Anticorrupção por ausência de enquadramento nas hipóteses do artigo 5º, dada a inexistência de fraude, conluio ou obtenção de vantagem indevida. Por conseguinte, pleiteia a revogação da tutela de urgência que decretou a indisponibilidade de seus bens móveis (veículos Fiat/Pulse e Honda/Bros), ante a ausência de fumus boni iuris e de risco de dilapidação patrimonial. Ao final, requer o acolhimento das preliminares para extinguir o feito ou, sucessivamente, o julgamento de total improcedência dos pedidos ministeriais, com o consequente levantamento das constrições patrimoniais. (ID – nº 230117243). 5.-DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: Em sede de réplica, o Ministério Público do Estado de Pernambuco rebate integralmente as teses defensivas, sustentando a plena regularidade do feito e a caracterização dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção. Inicialmente, afasta a prejudicial de prescrição, haja vista a eficácia interruptiva da instauração do Inquérito Civil em 11/05/2020 e do ajuizamento da medida cautelar de quebra de sigilo em 2021, ressaltando a inexistência de inércia ou lapso intercorrente. Defende a higidez do valor da causa fixado em R$ 194.731,10 — correspondente ao prejuízo apurado por sobrepreço —, rechaçando abatimentos prévios da alegada devolução de R$ 54.300,00 sem a devida peritagem contábil, enquanto denuncia a retenção injustificada de 9.734 cestas no depósito municipal, avaliadas em R$ 371.741,46. O órgão acusador repele a preliminar de inépcia por estrito preenchimento do artigo 319 do Código de Processo Civil e reafirma a crassa incapacidade operacional da ré, cuja estrutura reduzida (mercadinho com capital de R$ 10.000,00) a forçou a adquirir gêneros de atacadistas após a assinatura da avença de R$ 1,66 milhão, atuando como mera intermediária que encareceu o processo e cobrou ilicitamente R$ 2,50 por unidade referente a embalagem e mão de obra (totalizando R$ 104.357,50), em manifesta afronta à Cláusula Quarta do ajuste. No tocante ao mérito, desconstitui os parâmetros de preços trazidos pela fornecedora, aponta a baixa qualidade nutricional dos itens e evidencia a fraude na execução contratual pela substituição do leite em pó integral por composto lácteo sem registro nos órgãos competentes, insumo que provocou distúrbios gastrintestinais em crianças carentes sem que houvesse a devida redução no custo do kit. Por fim, salienta que apenas 77% das mercadorias tiveram a entrega efetivamente comprovada (32.009 de 41.743 unidades) e que o dano social causado às famílias hipossuficientes, aliado à manifesta fraude documental, inviabiliza o acolhimento da tese de boa-fé, reiterando o pedido de procedência integral da demanda. (ID – 228607962). 6.-DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não houve. 7.-DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE DEMANDANTE: 73294508 - Documento de Comprovação (declinação atribuição) 73294509 - Documento de Comprovação (denúncia comae) 73294511 - Documento de Comprovação (imagens COMAE) 73294513 - Laudo (Outros) (RELATÓRIO TÉCNICO (apresentação de dados e vínculo) nova versão (1) RIF COAF) 73294515 - Laudo (Outros) (Laudo Superfaturamento) 8.-DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE DEMANDADA: 230117245 - Outros Documentos (01 PESQUISA DE PRECOS PROCON CESTA BASICA ABRIL MAIO 2020) 230117246 - Outros Documentos (02 PROCON COMPARATIVO MARCO A ABRIL 2020) 230117247 - Outros Documentos (03 EXTRATO BANCARIO 04 2020) 230117248 - Outros Documentos (04 EXTRATO BANCARIO 05 2020) 230117249 - Outros Documentos (05 NFs) 230117250 - Outros Documentos (06 NFs) 230117251 - Outros Documentos (07 NFs) 230117252 - Outros Documentos (08 NFs) 230117253 - Outros Documentos (09 NFs) 230117254 - Outros Documentos (10 NFs) 230117255 - Outros Documentos (11 NFs) 230117256 - Outros Documentos (12 NFs) 230117257 - Outros Documentos (13 NFs) 230117258 - Outros Documentos (14 NFs) 230117259 - Outros Documentos (15 NFs) 230117260 - Outros Documentos (16 NFs) 230117261 - Outros Documentos (17 NFs) 230117262 - Outros Documentos (18 NFs) 230117263 - Outros Documentos (19 REGISTRO FOTOGRAFICO DE ENTREGA DE KITS) 9.-DAS MINHAS CONCLUSÕES APÓS ANÁLISE FACTUAL E PROBATÓRIA DE TODOS OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELAS PARTES: a) Síntese dos Fatos elencados pelo Ministério Público Estadual: “A presente ação visa a responsabilização da contratada, ERONEIDE VASCONCELOS DA SILVA-ME, por graves irregularidades na celebração e execução do Contrato nº 046/2020, celebrado com o Município de Caruaru para o fornecimento de kits alimentares emergenciais durante a pandemia de COVID-19. A análise documental, o laudo pericial contábil produzido na demanda, somados às informações da presente tutela cautelar e as prestadas pela própria representante da empresa, evidenciam uma série de atos lesivos à administração pública, caracterizando uma clara fraude contratual baseada em declarações e condições falsas ou enganosas: 1. Inconsistência na Capacidade Operacional e Econômico-Financeira e Falsa Declaração de Idoneidade: A empresa ERONEIDE VASCONCELOS DA SILVA-ME, constituída em 2014, declarou ou implicitamente representou ter capacidade compatível com o vulto do contrato, o que se provou falso. Seu capital social subscrito era de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto o Contrato nº 046/2020 foi de R$ 1.669.720,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte reais), superando seu capital em impressionantes 16.697,20%. A própria empresa declarou um faturamento mensal de apenas R$ 17.000,00 antes da contratação, valor manifestamente desproporcional ao contrato milionário. O endereço da contratada funcionava como um "mercadinho de pequeno porte", que seria incapaz de atender à demanda do contrato. Adicionalmente, a empresa informou não possuir sede física atualmente, mantendo a inscrição estadual apenas para clientes avulsos. Tais fatos contradizem flagrantemente qualquer declaração de estrutura operacional adequada para um contrato desse porte. A empresa não apresentou informações contábeis de balanços para avaliação de seus indicadores e capacidade. 2. Falsa Declaração de Capacidade Técnica / Ausência de Experiência Prévia: A ERONEIDE VASCONCELOS DA SILVA-ME nunca havia fornecido kits alimentares antes. Este foi seu primeiro contrato com a Administração Pública desde sua constituição em 12 de novembro de 2014. A celebração do contrato sob tais condições sugere que a empresa declarou uma expertise ou capacidade técnica que de fato não possuía. 3. Irregularidade na Qualificação Fiscal e Falsa Declaração de Regularidade: A empresa não comprovou regularidade fiscal e trabalhista, o que deveria ser um requisito para contratação pública. A Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União apresentada tinha prazo de validade anterior à data da contratação (17/03/2020), sendo o contrato firmado em 06/04/2020. Além disso, não foi apresentada a Certidão Negativa de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal. A empresa possuía débitos com o Município, fato que foi reconhecido e renegociado apenas em junho de 2022 e quitado em 21/09/2022, ou seja, após a contratação e o início das investigações. Apesar de a Administração Pública ter afirmado que a empresa "atendia a todas as exigências necessárias à sua regularidade", e que a dispensa da qualificação econômico-financeira estaria amparada pela Lei nº 13.979/2020, o processo de dispensa não contém a devida justificativa de restrição de fornecedores. Isso demonstra que a Administração Pública aceitou uma declaração ou condição de regularidade que não era verdadeira ou devidamente comprovada, facilitando a fraude. 4. Aquisição de Insumos de Terceiros sem Conhecimento Prévio da Administração e Intermediação Não Declarada: A empresa admitiu ter adquirido alimentos de diversos atacadistas, incluindo "Açúcar Caruaru". As investigações confirmaram que a ERONEIDE VASCONCELOS DA SILVA-ME realizou oito transferências para a AÇÚCAR CARUARU LTDA (CNPJ 21.136.545/0001-08), totalizando R$ 435.362,88, entre outros fornecedores. Isso sugere uma provável intermediação não declarada do Contrato nº 046/2020, o que contraria as declarações implícitas ou explícitas no processo de habilitação de que a ERONEIDE VASCONCELOS DA SILVA-ME possuía capacidade para cumprir o contrato diretamente. Essas movimentações corroboram que houve fraude ao contrato. 5. Superfaturamento nos Valores Contratados: O laudo pericial contábil apurou um superfaturamento de 13,91%, totalizando R$ 194.731,10 em pagamentos indevidos. Consoante se depreende do Laudo Pericial Contábil (Processo SIM nº 01871.000.039/2020 – PP 11/2020), que instrui a presente ação, restou cabalmente demonstrada a ocorrência de cobrança indevida no Contrato nº 046/2020, celebrado entre a empresa ERONEIDE VASCONCELOS DA SILVA-ME (CNPJ 21.393.191/0001-79) e o Município de Caruaru para o fornecimento de kits alimentares emergenciais. Especificamente, o item 8, denominado "Embalagem e Mão de Obra", no valor de R$ 2,50 por kit, totalizando a quantia de R$ 104.357,50 (cento e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) para o fornecimento de 41.743 kits, foi considerado um componente adicional e indevido ao preço final do kit alimentação. Tal cobrança contraria frontalmente a Cláusula Quarta, Parágrafo Décimo Primeiro do Contrato nº 046/2020, que estabelecia de forma expressa que todos os custos inerentes à execução contratual, incluindo despesas com frete, embalagem, mão de obra, encargos sociais e quaisquer tributos, deveriam estar inclusos nos preços apresentados. A existência deste item indevido pode ser interpretada sob duas óticas, ambas indicando irregularidade e prejuízo ao erário: • "Taxa de Lucro Extra": Os componentes do kit já deveriam ser apresentados com seus preços de venda (PV) habituais, os quais, por natureza, já englobam todos os custos (de aquisição, embalagem e mão de obra) e a margem de lucro da empresa. Assim, a cobrança separada do item 8 configurou uma dupla cobrança ou uma margem de lucro adicional e injustificada sobre o preço do kit. • "Taxa de Remuneração de Intermediação": Alternativamente, o item 8 pode ser visto como uma remuneração pela intermediação da empresa contratada entre o fornecedor original dos produtos (comerciante) e a Administração Pública. Nesse cenário, os demais componentes seriam considerados "custo", e o item 8 representaria o "markup" da empresa pela sua função intermediária. Independentemente da interpretação, a inclusão e cobrança do item "Embalagem e Mão de Obra" majorou indevidamente o preço do contrato, apresentando valores superiores aos praticados no mercado. A análise pericial confirmou um superfaturamento global do contrato no montante de R$ 194.731,10 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e dez centavos), o que corresponde a 13,91% do orçamento de referência. Este valor configura um claro ato lesivo à administração pública, caracterizando uma cobrança por um serviço que não agregava valor real ou uma cobrança em duplicidade. A metodologia utilizada para apurar o superfaturamento foi uma adaptação do Método de Limitação de Preço Global (MLPG), que compara item por item os valores contratados com os preços de mercado (paradigma), focando na diferença global e não descartando subpreços em alguns itens em detrimento de sobrepreços em outros. Os preços de referência foram obtidos pela média de mercado, utilizando principalmente a Plataforma Banco de Preços, com recorte temporal para o mês de abril/2020, data-base do contrato. Os itens que influenciaram positivamente o resultado do superfaturamento, além da "Embalagem e Mão de Obra" (item 8), foram: • Item 1: Feijão preto tipo 1 - 1kg Quantidade: 41.743 kg Preço Unitário Contratual: R$ 6,50 Preço Unitário de Referência: R$ 5,61 Sobrepreço Individual: R$ 37.151,27 • Item 2: Arroz tipo 1 parbolizado - 1kg Quantidade: 83.486 kg Preço Unitário Contratual: R$ 3,20 Preço Unitário de Referência: R$ 2,91 Sobrepreço Individual: R$ 24.210,94 • Item 3: Óleo comestível de soja - 900ml Quantidade: 41.743 unid. Preço Unitário Contratual: R$ 4,90 Preço Unitário de Referência: R$ 4,23 Sobrepreço Individual: R$ 27.967,81 • Item 4: Sardinha em molho de tomate - 130g Quantidade: 41.743 unid. Preço Unitário Contratual: R$ 3,60 Preço Unitário de Referência: R$ 2,91 Sobrepreço Individual: R$ 28.802,67 • Item 6: Composto Lácteo (originalmente "Leite Integral em Pó" no contrato, mas substituído) Quantidade: 41.743 pacote Preço Unitário Contratual: R$ 3,19 Preço Unitário de Referência: R$ 3,12 Sobrepreço Individual: R$ 3.130,72 É importante notar que a substituição do "Leite Integral em Pó" por "Composto Lácteo" representou a entrega de um produto ultraprocessado de menor valor nutricional e de mercado, o que foi considerado um potencial prejuízo à saúde e dano moral coletivo, sendo objeto de denúncia ao Ministério Público. A Administração Pública realizou um ajuste nos preços da última nota fiscal e concedeu um desconto de R$ 54.300,00 referente a notas fiscais anteriores devido a essa alteração. • Item 7: (Nome não especificado na tabela, mas listado como sobrepreço) Quantidade: 41.743 pacote Preço Unitário Contratual: R$ 2,60 Preço Unitário de Referência: R$ 2,36 Sobrepreço Individual: R$ 10.018,32 • Item 10: Flocos de milho pré-cozido - 400g Quantidade: 83.486 pacote Preço Unitário Contratual: R$ 1,10 Preço Unitário de Referência: R$ 1,01 Sobrepreço Individual: R$ 7.513,74 Embora a unidade de referência pesquisada tenha sido para 500g, o laudo indica que a diferença no preço final para a quantidade contratada de 400g é de "pequena relevância no total do contrato". A soma desses sobrepreços, juntamente com o do item "Embalagem e Mão de Obra" (R$ 104.357,50), compõe o valor total do superfaturamento, mesmo após considerar os itens que apresentaram valores abaixo do preço de referência (subpreços), como o Item 5 (pacote, -R$ 28.385,24), Item 9 (Açúcar cristal 1kg, -R$ 1.669,72) e Item 11 (Sal refinado - 1Kg, -R$ 18.366,92). Esses detalhes adicionais ilustram como o superfaturamento foi multifacetado, não se restringindo a um único item, e indicam uma série de irregularidades na execução do contrato. 6. Alteração de Item Contratual para Produto de Qualidade Inferior: O contrato previa "Leite Integral em Pó", mas foi entregue "Composto Lácteo", um produto ultraprocessado de menor valor nutricional e de mercado, o que pode causar lesão à saúde e dano moral coletivo. Essa substituição foi realizada sem previsão contratual, caracterizando uma alteração unilateral e prejudicial dos termos originalmente declarados e acordados. Essas evidências demonstram que a empresa ERONEIDE VASCONCELOS DA SILVA-ME celebrou e executou o contrato de forma fraudulenta, com base em falsas declarações ou representações sobre sua capacidade técnica, financeira e fiscal, e sobre a conformidade dos produtos e serviços, sem atender aos requisitos mínimos, com o objetivo de auferir vantagem indevida, causando prejuízo ao erário e potencial dano à coletividade”. (ID – nº 73294507). b) O cerne da questão posta é saber se houve ou não superfaturamento de preços dos produtos fornecidos ao Município de Caruaru pela Empresa ERONEIDE VASCONCELOS DA SILVA-ME, nos termos como postos na peça de entrada desta ação. (ID – nº 213287174). c) Os fatos estão bem postos acima no item 3 (inicial), quando da parte expositiva autoral. d) O TCE/PE instado a auditar essas contas, emitiu “Relatório de Auditoria Especial, Voto e Conclusão no Processo nº 21100649-0”. (ID – nº 243785494). Eis a conclusão: “VOTO pelo que segue: CONTAS OBJETO DE AUDITORIA ESPECIAL. REGULARES COM RESSALVAS. 1. As contas objeto de Auditoria Especial devem ser julgadas regulares com ressalvas na presença de achados insuficientes para motivar a irregularidade das contas. Documento Assinado Digitalmente por: Jose Deodato Santiago de Alencar Barros. CONSIDERANDO a presença de achados insuficientes para motivar a irregularidade das contas objeto da Auditoria Especial ou a aplicação de multa; o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados. CONSIDERANDO com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 71 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de JULGAR regular com ressalvas auditoria especial - Conformidade. DAR QUITAÇÃO a Ana Maraíza de Souza Silva (Secretaria de Administração), Henrique César Freire de Oliveira (Secretário de Educação), Augusto César Batista Cândido (Diretor de Compras e Patrimônio) e Eroneide Vasconcelos da Silva-ME (empresa contratada) em relação aos achados sobre os quais foram responsabilizados no relatório de auditoria. OCORRÊNCIAS DO PROCESSO Não houve ocorrência. RESULTADO DO JULGAMENTO Presentes durante o julgamento do processo: CONSELHEIRA TERESA DUERE, Presidente da Sessão: Acompanha CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO, relator do processo CONSELHEIRO CARLOS NEVES: Acompanha Procurador do Ministério Público de Contas: GUIDO ROSTAND CORDEIRO MONTEIRO “Houve unanimidade na votação acompanhando o voto do relator.” e) Passo a analisar os pontos focados pelo Ministério Público Estadual que embasaram a presente ação: 1. Inconsistência na Capacidade Operacional e Econômico-Financeira e Falsa Declaração de Idoneidade: Sem maiores delongas, entendo que a culpa por eventual irregularidade neste particular foi dos Gestores responsáveis pelo acolhimento dessa Empresa quando do processo licitatório, pois há um procedimento para habilitação onde a Empresa pretendente a concorrer ao certame apresenta documentos, certidões, há vistoria prévia na sede da Empresa, etc. Se isso realmente aconteceu, a culpa, no mínimo, foi concorrente dos Gestores envolvidos nessa licitação. Aliás, esse tema não integra a presente ação e por isso não está em julgamento, vez que o pedido principal dessa ação é ressarcimento ao erário por superfaturamento de preços de produtos. Demais, os Gestores supostamente responsáveis não integram o polo passivo desta ação. Por outro lado, esse tema não integra a presente ação, pois aqui só se discute o superfaturamento de preços de produtos fornecidos ao Município de Caruaru pela Empresa demandada. 2. Falsa Declaração de Capacidade Técnica / Ausência de Experiência Prévia: Sem maiores delongas, entendo que a culpa por eventual irregularidade neste particular foi dos Gestores responsáveis pelo acolhimento dessa Empresa quando do processo licitatório, pois há um procedimento para habilitação onde a Empresa pretendente a concorrer ao certame apresenta documentos, certidões, há vistoria prévia na sede da Empresa, etc. Se isso realmente aconteceu, a culpa, no mínimo, foi concorrente dos Gestores envolvidos nessa licitação. Aliás, esse tema não integra a presente ação e por isso não está em julgamento, vez que o pedido principal dessa ação é ressarcimento ao erário por superfaturamento de preços de produtos. Demais, os Gestores supostamente responsáveis não integram o polo passivo desta ação. Por outro lado, esse tema não integra a presente ação, pois aqui só se discute o superfaturamento de preços de produtos fornecidos ao Município de Caruaru pela Empresa demandada. 3. Irregularidade na Qualificação Fiscal e Falsa Declaração de Regularidade: Sem maiores delongas, entendo que a culpa por eventual irregularidade neste particular foi dos Gestores responsáveis pelo acolhimento dessa Empresa quando do processo licitatório, pois há um procedimento para habilitação onde a Empresa pretendente a concorrer ao certame apresenta documentos, certidões, há vistoria prévia na sede da Empresa, etc. Se isso realmente aconteceu, a culpa, no mínimo, foi concorrente dos Gestores envolvidos nessa licitação. Aliás, esse tema não integra a presente ação e por isso não está em julgamento, vez que o pedido principal dessa ação é ressarcimento ao erário por superfaturamento de preços de produtos. Demais, os Gestores supostamente responsáveis não integram o polo passivo desta ação. Por outro lado, esse tema não integra a presente ação, pois aqui só se discute o superfaturamento de preços de produtos fornecidos ao Município de Caruaru pela Empresa demandada. 4. Aquisição de Insumos de Terceiros sem Conhecimento Prévio da Administração e Intermediação Não Declarada: Sem maiores delongas, entendo que a culpa por eventual irregularidade neste particular foi do Gestor responsável pelo Contrato. Se isso realmente aconteceu, a culpa, no mínimo, foi concorrente do Gestor encarregado da execução do contrato. Aliás, esse tema não integra a presente ação e por isso não está em julgamento, vez que o pedido principal dessa ação é ressarcimento ao erário por superfaturamento de preços de produtos. Demais, o Gestor supostamente responsável não integra o polo passivo desta ação. Por outro lado, esse tema não integra a presente ação, pois aqui só se discute o superfaturamento de preços de produtos fornecidos ao Município de Caruaru pela Empresa demandada. 5. Superfaturamento nos Valores Contratados: Neste particular registro o que disse o TCE/PE. Vejamos: “A Sra. Ana Maraíza de Souza Silva (doc. 46 - págs. 10 a 17), o Sr. Henrique César Freire de Oliveira (docs. 39 e 41 - págs. 10 a 17) e o Sr. Augusto César Batista Cândido (doc. 41 - págs. 10 a 17) apresentaram suas defesas com conteúdos idênticos. As alegações apresentadas foram, em síntese, as seguintes: A pesquisa de preço realizada para viabilizar a contratação estava em consonância com o previsto na Lei nº 13.919/2020 e adequada à realidade do mercado diante das incertezas e variações de preço experimentadas nos dias que se seguiram à decretação das medidas de isolamento social e restrição de atividades socioeconômicas; A metodologia explicitada no relatório de auditoria não se presta a evidenciar de forma contundente a ocorrência de sobrepreço/superfaturamento para a contratação do objeto, uma vez que, no caso concreto, foi determinante para a escolha do fornecedor o valor global da totalidade do KIT de alimentos, composto por 10 gêneros alimentícios distintos e um item referente à embalagem e custos para a separação e montagem dos mesmos; O método também é falho por não considerar a influência de variável econômica extrema e imprevisível na volatilidade de preços e a existência da variabilidade de preços encontrada entre os diversos estados e regiões de um país continental como o Brasil, houve ainda divergência entre a amostra que se definiu como a mais adequada e os dados efetivamente colhidos e dispostos nos apêndices I a IV; Com relação aos dados apresentados nos apêndices I a IV do relatório de auditoria para os itens arroz, feijão, óleo de soja e sardinha, têm-se o seguinte: Arroz As amostras se entenderam de 03/02/2020 a 06/04/2020, sendo que das 5 dispostas na tabela apenas 2 estão compreendidas no período entre 26/03/2020 a 06/04/2020, e as outras 3 (fora do período definido pela auditoria) foram justamente os menores preços, baixando ainda mais o valor da média obtida; As contratações registradas entre essas datas no sistema Comprasnet e decorrentes de pregão foram, por decorrência lógica/temporal, resultantes de processos licitatórios que tiveram suas pesquisas de preço realizadas em período anterior ao agravamento da crise, que ocorreu a partir de 15/03/2020; Não se pode garantir que o preço constante do painel não fora posteriormente alvo dos inúmeros pedidos de reequilíbrio econômico - financeiro que se multiplicaram em decorrência da crise pandêmica, se o fornecedor conseguiu manter o preço pactuado por já dispor dos itens em estoque ou ainda se efetivamente entregou o produto; Por terem as duas aquisições compreendidas no período que efetivamente fora o determinado no relatório de auditoria sido realizadas pelo Comando do Exército, não se sabe em que região /estado da federação estavam sendo praticados tais preços para fins de comparação fidedigna com a realidade da Dispensa de Licitação auditada. Principalmente quanto à diferença percentual de impostos (ICMS), bem como diferença de valores de frete, entre outras. Feijão As amostras se entenderam de 03/02/2020 a 06/04/2020, sendo que das 12 dispostas na tabela apenas 4 estão compreendidas no período entre 26/03/2020 a 06/04/2020; As contratações registradas entre essas datas no sistema Comprasnet e decorrentes de pregão foram, por decorrência lógica/temporal, resultantes de processos licitatórios que tiveram suas pesquisas de preço realizadas em período anterior ao agravamento da crise, que ocorreu a partir de 15/03/2020; Não se pode garantir que o preço constante do painel não fora posteriormente alvo dos inúmeros pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro que se multiplicaram em decorrência da crise pandêmica se o fornecedor conseguiu manter o preço pactuado por já dispor dos itens em estoque ou ainda se efetivamente entregou o produto; Por terem as quatro aquisições compreendidas no período que efetivamente fora o determinado no relatório de auditoria sido realizadas no Estado de São Paulo, não se pode garantir a fidedignidade da comparação em virtude da diferença de preços que ocorre de forma inter-regional no país, principalmente de um item que sofre influências locais de intempéries como a seca, preços de frete, impostos entre outras variáveis que interferem diretamente no valor praticado em cada estado. Óleo de Soja As amostras se entenderam de 03/02/2020 a 06/04/2020, sendo que das 24 dispostas na tabela apenas 3 estão compreendidas no período entre 26/03/2020 a 06/04/2020; As contratações registradas entre essas datas no sistema comprasnet e decorrentes de pregão foram, por decorrência lógica/temporal, resultantes de processos licitatórios que tiveram suas pesquisas de preço realizadas em período anterior ao agravamento da crise, que ocorreu a partir de 15/03/2020, bem como a dispensa realizada pela UFRB fora de uma quantidade pequena do item; Não se pode garantir que o preço constante do painel não fora posteriormente alvo dos inúmeros pedidos de reequilíbrio econômico - financeiro que se multiplicaram em decorrência da crise pandêmica, se o fornecedor conseguiu manter o preço pactuado por já dispor dos itens em estoque ou ainda se efetivamente entregou o produto. Sardinha em conserva As amostras se entenderam de 01/04/2020 a 11/06/2020, com data posterior à compra realizada, desta forma só foram encontradas 2 dispostas na tabela e nenhuma está compreendida no período entre 26 /03/2020 a 06/04/2020; Uma amostra de só 2 estimativas de preços contraria toda a normativa legal e decisões dos Tribunais de Contas, não sendo assim parâmetro para identificar um suposto sobrepreço; Por terem as duas aquisições realizadas pelo Comando do Exército, não se sabe em que região/estado da federação estavam sendo praticados tais preços para fins de comparação fidedigna com a realidade da Dispensa de Licitação auditada. Principalmente quanto à diferença percentual de impostos (ICMS), bem como diferença de valores de frete, entre outras. Além das deficiências apresentadas na metodologia, a fim de realizar demonstração de que os preços praticados no âmbito da contratação auditada também estavam em consonância com preços praticados por outros órgãos públicos, o departamento de compras realizou pesquisa de preços que obteve os seguintes dados: A pesquisa realizada no mercado local estava também em consonância com contratações similares realizadas por outros órgãos públicos (Ministério da Defesa, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Educação-UFPB, Governo do Estado de Rondônia, Prefeitura Municipal de Itapetim-PE, Ministério da Educação - UFGO, Prefeitura Municipal de Santa Luzia-MG, Prefeitura Municipal de Paraisópolis-MG e Prefeitura Municipal de Jitaúna-BA), demonstrando-se ainda mais a fragilidade da utilização da metodologia utilizada pela auditoria para comprovar o suposto sobrepreço/superfaturamento (docs. 40, 42, 44 e 47); Não cabe nenhuma alegação de sobrepreço/superfaturamento conforme demonstrado nas pesquisas realizadas no período da realização da dispensa de licitação; Dados da pesquisa do Dieese que demonstram alta anormal de preços dos alimentos que compõem a cesta básica em Recife/Pernambuco (realidade mais próxima da do município de Caruaru): de janeiro a abril ocorreram as altas mais expressivas de 2020, tendo sido acumulado nos primeiros meses do ano 16,50% de aumento em alimentos que compõem a cesta básica, entre os quais os que se apontou preços acima do valor de mercado; Os preços sofrem, ainda, oscilações ao longo do ano (tendência de baixa/estabilidade após o início de pagamento da primeira etapa do auxílio emergencial – maio a julho de 2020 - e retomada do crescimento após a diminuição do valor do benefício – setembro a dezembro de 2020) fechando o ano com o acumulado de mais de 18,5% de aumento dos alimentos que compõem a cesta básica na Região Metropolitana do Recife, segundo o DIEESE: O método para aferição do preço de mercado utilizado pela auditoria trata-se de relevante sistemática que define com critérios científicos o denominado preço de mercado e objetiva em última análise eventual imputação de dano em bases mais sólidas. A coleta de cotações de preços para definição dos preços de mercado dos alimentos abrangeu o período a partir de 03/02/2020 e foi utilizada técnica estatística consagrada, excluindo os preços que ficarem no primeiro quartil, ou seja, os 25% menores valores, e no quarto quartil, ou seja, os 25% maiores valores, realizando a média aritmética dos demais valores, resultando no preço médio de mercado. Foram realizadas consultas em diversas fontes com dados abertos para pesquisa de preços, largamente utilizados nas compras governamentais, tais como o Sistema de Compras do Governo Federal (COMPRASNET), do Grupo Negócios Públicos e o Tome Conta (utilizado pelo TCE-PE). Destaco, inicialmente, que embora o relatório de auditoria tenha afirmado que foram considerados nas análises os preços praticados entre 26/03/22 e 06/04/22, vários preços considerados na análise foram anteriores a esse intervalo. Ademais, embora seja um considerável avanço na aferição objetiva do preço de mercado pelas equipes técnicas, precisamos analisar cada caso de suposto dano ao Erário com suas especificidades, principalmente nos meses iniciais da pandemia da COVID-19. Os comparativos com indicação do sobrepreço apontado pela equipe técnica encontram-se nos apêndices do Relatório de Auditoria (doc. 26 - págs. 37 a 45). A estimativa de preços em aquisições de produtos relacionados à pandemia transformou-se em matéria notadamente delicada para a Administração Pública e para os sistemas de controle, pois o aumento da procura de produtos relacionados ao enfrentamento da Covid-19, nos exercícios de Documento Assinado Digitalmente por: Jose Deodato Santiago de Alencar Barros2020 e 2021, é de conhecimento de todos. Tendo, este fato, repercutido no aumento dos preços, uma vez que a oferta era menor que a demanda, ocasionando a escassez de alguns produtos. Ademais, analisando os dados utilizados pela auditoria, tem-se que vários preços de mercado são referentes ao mês de fevereiro de 2020. A auditoria considerou como data inicial para a pesquisa de preços o dia 3 de fevereiro de 2020, em razão da declaração do Ministério da Saúde nesta data de período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da COVID-19. Contudo, embora nesta data, o Ministério da Saúde tenha declarado situação de emergência, é certo que apenas a partir de 12 de março de 2020, com a divulgação do primeiro caso de COVID-19 diagnosticado no Brasil, a “ficha caiu”, com repercussão na alta da demanda, falta de produtos e consequente majoração de preços. Além disso, a maioria dos dados utilizados pela auditoria, em seus anexos, são de aquisições feitas por entidades federais ou estaduais, localizadas em unidades da federação diferentes da nossa. Certamente a questão da logística interfere fortemente no preço final do produto. Outrossim, a defesa apresentou pesquisa de aquisições públicas do objeto da Dispensa nº 08/2020 utilizando-se como referência os registros existentes nas bases de dados de outras entidades (março e abril de 2020), cujos preços de aquisição estão bastante próximos ao praticado em Caruaru. Por fim, o superfaturamento indicado representou apenas 12,62% do valor contratado. Por essas razões, as alegações das defesas devem ser acatadas.” (ID – nº 243785494). 6. Alteração de Item Contratual para Produto de Qualidade Inferior: Sem maiores delongas, entendo que a culpa por eventual irregularidade neste particular foi do Agente Público responsável pela gestão do contrato, pois coube a este a fiscalização rigorosa dos termos do contrato, este derivado do Processo Licitatório. Se isso realmente aconteceu, a culpa, no mínimo, foi concorrente do Gestor do Contrato em questão. Demais, não enxergo prejuízo nesse item porque a quantia excedente identificada foi devolvida ao Município de Caruaru, conforme informações acima gizadas. Por outro lado, esse tema não integra a presente ação, pois aqui só se discute o superfaturamento de preços de produtos fornecidos ao Município de Caruaru pela Empresa demandada. f) Observo que o Ministério Público de Contas junto ao TCE/PE, demonstrou aceitação à Decisão da referida Corte de Contas, ao não recorrer dela, vez que há certidão nos autos do seu trânsito em julgado. g) Concluiu o “Laudo do Laboratório do Ministério Público Estadual” elaborado por contador do próprio Órgão, conforme ID – nº 73294515, o seguinte: “4. CONCLUSÃO: Esta pesquisa teve como objetivo avaliar a regularidade da contratação direta para aquisição e fornecimento de gêneros alimentícios (kit alimentação emergencial) aos estudantes da rede municipal de ensino de Caruaru, em decorrência da situação emergencial provocada pela pandemia de Covid-19. O objeto deste estudo avaliou a gestão do kit alimentação (ENTRADA-SAÍDA), mediante contrato de compra, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caruaru, através das Secretarias de Administração e Educação, e a empresa ERONEIDE VASCONCELOS DA SILVA ME, CNPJ 21.393.191/0001-79, e o fornecimento dos produtos em caráter de emergência. a) ELUCIDAÇÃO: Baseado na metodologia aplicada, conclui-se pela IRREGULARIDADE da contratação e fornecimento do kit emergencial, tendo em vista: Item Evidência Referência: 4.1 Ausência de requisitos de COMPROVAÇÃO HABILITATÓRIA DA EMPRESA para contratar com o poder público Resposta ao Quesito 5. 4.2 SUPERFATURAMENTO por SOBREPREÇO do Contrato Resposta ao Quesito 1; Seção 3.2. 4.3 DEFICIÊNCIA da gestão de distribuição emergencial com EXTEMPORANEIDADE e RETENÇÃO de kit alimentação Resposta ao Quesito 4; Seção 3.3. 4.4 ALTERAÇÃO de componente contratual de QUALIDADE NUTRICIONAL INFERIOR com potencial lesão à saúde e DANO MORAL COLETIVO Seção 3.4 b) RESPONSABILIZAÇÃO: Determina a responsabilidade do agente público pelo grau de interferência do ato no alcance dos fatos evidenciados. Evidência Responsável Ato. 4.1 - Ana Maraíza de Sousa Silva Secretária de Administração Termo de Ratificação e Autorização de contratar com o fornecedor Túlio Vilaça Rodrigues Procurador Geral (PGM) Bruno Lucas Bacelar Secretário Executivo da PGM Parecer Jurídico dispensa a exigência de requisito de habilitação Augusto César B. Cândido Diretor de Compra e Patrimônio Justificativa de Preço e Escolha do Fornecedor Henrique Cesar Freire de Oliveira Secretário de Educação Ana Maraíza de Sousa Silva Secretária de Administração Pagamento à empresa com débito municipal 4.2 - Augusto César B. Cândido Diretor de Compra e Patrimônio Justificativa de Preço e Escolha do Fornecedor Élcio Vital de Melo Gerente Geral de Planejamento e Monitoramento da Rede Termo de Referência Ana Maraíza de Sousa Silva Secretária de Administração Termo de Ratificação e Autorização da dispensa e a contratação do fornecedor Henrique Cesar Freire de Oliveira Secretário de Educação Ana Maraíza de Sousa Silva Secretária de Administração Autoridade responsável pela Assinatura do Contrato 4.3 - Henrique Cesar Freire de Oliveira Secretário de Educação Ana Maraíza de Sousa Silva Secretária de Administração Gestão do kit alimentação (estocagem, logística e distribuição) 4.4 - Felipe Antônio Oliveira Bezerra Secretário Executivo de Gestão da Rede Gestor do Contrato Élcio Vital de Melo Gerente Geral de Planejamento e Monitoramento da Rede Fiscal do Contrato Henrique Cesar Freire de Oliveira Secretário de Educação Ana Maraíza de Sousa Silva Secretária de Administração Autoridade responsável pela Assinatura do Contrato c) QUANTIFICAÇÃO DO DANO: Quantifica-se o prejuízo ao erário em R$ 194.731,10 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e um reais, e dez centavos), decorrente do SOBREPREÇO efetivamente pago do contrato. Vale ressaltar que houve um saldo de 9.734 kits retidos em depósito da Secretaria de Educação do Município sem a comprovação de sua movimentação, quanto ao prazo de retenção e os beneficiários atendidos. A representação monetária desta sobra equivale a R$ 371.741,46 pagos no contrato emergencial. 5. ENCERRAMENTO: Na condição de perito designado, procedeu-se à análise do Processo SIM nº 01871.000.039/2020 (PP 11/2020), instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Caruaru, com o objetivo: a) obter a verdade dos fatos a respeito da denúncia formulada ao Ministério Público do Estado, afim de avaliar a regularidade da contratação direta para aquisição e fornecimento de kit alimentação emergencial aos estudantes da rede municipal de ensino de Caruaru, em decorrência da pandemia de Covid-19; b) determinar os envolvidos ou afastar a participação e c) quantificar os valores de dano ao erário, quando possível. Este Laudo foi elaborado em 42 (quarenta e duas) folhas digitadas, todas rubricadas e a última assinada. Nestes termos, Segue para juntada. Caruaru, 13 de dezembro de 2020 Hildegardo Pedro Araújo de Melo Contador CRC-PE 020518/O” h) Apesar das conclusões chegadas pelo Ministério Público acerca do caso posto, apenas a Empresa ERONEIDE VASCONCELOS DA SILVA – ME, foi quem restou acionada neste processo, exclusivamente sob acusação de superfaturamento de preços de produtos fornecidos ao Município de Caruaru. i) Anoto que, embora o Ministério Público de Pernambuco aponte superfaturamento de preços em alguns produtos vendidos ao Município de Caruaru pela precitada Empresa demandada, o TCE/PE reconheceu também superfaturamento na ordem de 12,62% do valor contratado, porém acolheu a defesa dos Gestores envolvidos, notadamente por considerar as dificuldades encontradas pela Administração Pública na compra de produtos e serviços durante a pandemia da COVID 19, especialmente quanto a variação constante de preços. j) Longe de questionar o excelente trabalho feito por técnico do Ministério Público na coleta de informações e elaboração do seu “Laudo do Laboratório Técnico”, estou diante também de uma “Auditoria Especial” instaurada pelo TCE/PE, para apurar as irregularidades que geraram o inquérito civil público e procedimento primário neste processo, cujo conteúdo analisa bem os fatos, reconhece o superfaturamento encontrado e declinado no seu “Relatório de Auditoria Especial”, mas acolhe os argumentos de defesa dos Gestores envolvidos, dando quitação a todos, inclusive a própria Empresa demandada, concluindo pela “APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS”, sem contudo aplicar qualquer penalidade aos envolvidos no processo licitatório e seu desdobramento. l) Sob o ponto de vista constitucional, quais as atribuições dos Tribunais de Contas do Estado? “Os Tribunais de Contas (TCs) são órgãos essenciais previstos constitucionalmente, com funções e competências definidas pela Carta Magna, e desempenham atribuições relevantes ao ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal de 1988, por seu turno, explicitou, especificou e adicionou as competências dos Tribunais de Contas, dando-lhes as feições de tribunais administrativos com as especialidades de examinar as finanças públicas e, por via reflexa, estabelecendo os vetores do controle externo, a serem seguidos na apreciação das contas. A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Carta Magna, os Tribunais de Contas exercem, além da função fiscalizadora, o papel consultivo, judiciante, informativo, sancionador, corretivo e normativo, assim como parte de suas atividades assume caráter educativo. Os Tribunais de Contas não são órgãos que integram a estrutura do Poder Judiciário suas competências estão definidas de forma exaustiva no art. 71 da Constituição Federal têm natureza de órgão político-administrativo. Cumpre ressaltar que as linhas mestras que delineiam as competências do Tribunal de Contas da União e demais Tribunais de Contas encontram-se sintetizadas nos artigos 70 a 75 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” m) Ora, diante do posicionamento técnico do TCE/PE, nos termos como postos acima, não há respaldo para dele discordar, mesmo levando em consideração o excelente trabalho técnico do Ministério Público de Pernambuco. Se o técnico do Ministério Público concluiu pela existência de superfaturamento nas compras de produtos à Empresa demandada, doutra banda a Auditoria Especial instaurada pelo TCE/PE para tal apuração, igualmente enxergou esse noticiado superfaturamento, só que em percentual menor, entretanto, acolheu os fundamentos da defesa dos Gestores envolvidos, APROVANDO AS CONTAS, SEM RESSALVAS, e dando quitação a todos, inclusive à Empresa demandada, não tenho elementos suficientes para desconsiderar a análise e decisão do TCE/PE, como Órgão especializado em controle e fiscalização de contas públicas. (ID – nº 213287174). Outro ponto que reputo relevante, trata-se do fato de que o Ministério Público de Contas em momento algum ante o decisum do TCE/PE, apresentou qualquer recurso ou mera irresignação aos que restou decidido pela E. Corte de Contas do Estado de Pernambuco, aceitando implicitamente a defesa dos envolvidos, especialmente em se tratando de um fato atípico acontecido em plena Pandemia do CORONAVÍRUS. n) Observo que nessa licitação, contratação e gestão do respectivo contrato houve o envolvimento de uma pluralidade de Agentes Público e Privado, o Ministério Público apontou diversas irregularidades supostamente ocorridas, conforme “Relatório do Laboratório do Ministério Público”, entretanto, promoveu a presente ação só contra a Empresa fornecedora dos produtos. (ID – nº 124287414). o) Não se pode tentar ofuscar que houve sim uma majoração de preços em alguns produtos contratados pelo Município de Caruaru à Empresa Eroneide Vasconcelos da Silva – ME, isso está bem posto tanto no “Relatório Técnico do Ministério Público” como no do TCE/PE, embora em percentuais um pouco divergentes, mas a defesa dos Agentes Públicos foi bem concatenada, fundamentada e justificada, notadamente levando-se em consideração a atipicidade de saúde pública em que passava o mundo com a COVID-19. Dentro desse diapasão e nessa bitola, hei por bem me orientar pela Decisão do TCE/PE, para ACOLHER a defesa dos envolvidos na direção de JULGAR IMPROCEDENTE os pleitos ministeriais insertos na presente Ação Civil Pública. 10.-ISTO POSTO: Considerando o conjunto probatório atraído aos autos durante a instrução processual, notadamente as provas circunstanciais, materiais e documentais, além dos fundamentos fáticos e jurídicos trazidos na defesa dos envolvidos, notadamente diante do imbróglio surgido em todas as atividades econômicas, financeiras, de saúde, instabilidade de preços de produtos e serviços, advindos da COVID-19, com base no 490 do C. P. Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos exordiais formulados nos autos deste processo, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face da empresa ERONEIDE VASCONCELOS DA SILVA – ME, pelas razões fáticas e jurídicas acima. Baixas nas restrições patrimoniais que eventualmente ainda persistam nos autos deste processo. Sem sucumbência de qualquer natureza. Declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, inc. I, do C. P. Civil. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Caruaru, 30 de Julho de 2026. José Adelmo Barbosa da Costa Pereira Juiz de Direito" CARUARU, 6 de agosto de 2026. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
