Ementa
ISTO POSTO, atento ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na atrial, HOMOLOGANDO as condições fixadas pelos requerentes na peça petição id 235995828, que ficam fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins em direito admitido. Por via de consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal D. M. D. M. B. e A. D. M. B., pondo termo ao vínculo do casamento legal que contraíram, o que faço com suporte nos arts. 226, parágrafo 6o, da Constituição Federal, bem como art. 24 da Lei nº 6.515/77 e art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Registro, quanto aos bens, que o acordo não pode prejudicar terceiros que não integraram a relação processual, nem tampouco a presente sentença servirá para registro imobiliário, em relação aos bens que não estejam devidamente registrados no CRI ou outro órgão público. Publique-se, Registre-se e Intimem-se as partes, por meio de seu advogado.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000180-68.2026.8.17.2390 AUTOR(A): D. M. D. M. B. REQUERIDO(A): A. D. M. B. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 246386365, conforme segue transcrito abaixo: "(...) ISTO POSTO, atento ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na atrial, HOMOLOGANDO as condições fixadas pelos requerentes na peça petição id 235995828, que ficam fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins em direito admitido. Por via de consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal D. M. D. M. B. e A. D. M. B., pondo termo ao vínculo do casamento legal que contraíram, o que faço com suporte nos arts. 226, parágrafo 6o, da Constituição Federal, bem como art. 24 da Lei nº 6.515/77 e art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Registro, quanto aos bens, que o acordo não pode prejudicar terceiros que não integraram a relação processual, nem tampouco a presente sentença servirá para registro imobiliário, em relação aos bens que não estejam devidamente registrados no CRI ou outro órgão público. Publique-se, Registre-se e Intimem-se as partes, por meio de seu advogado. Ciência ao parquet. As custas devem ser rateadas. Considerando que os litigantes fazem jus ao benefício da gratuidade, ditas verbas ficam com exigibilidade suspensa. Cada parte arcará com os honorário de seu advogado. Transitada em julgado ou renunciado o prazo recursal, expeça-se o competente Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Realizados os expedientes de estilo, arquivem-se os autos do processo. CUMPRA-SE." CACHOEIRINHA, 6 de agosto de 2026. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste
