Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, ante a complexidade da causa pela necessidade de prova pericial técnica e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0005256-71.2025.8.17.8222 DEMANDANTE: MICHELINE CAVALCANTI TELINO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a autora afirma ter sofrido interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior a 48 horas após incêndio ocorrido nos medidores de sua unidade consumidora em 10/07/2025, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 993,25 e compensação por danos morais. Em contestação a demandada sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que atuou diligentemente para o restabelecimento da energia e alegando que a troca dos medidos não aconteceu por ausência da demandante. Defendeu, ainda, a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. É o relatório sucinto, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, verifico que o feito não comporta julgamento por este Juizado Especial Cível, face à incompetência absoluta deste juízo em razão da complexidade da matéria probatória. O cerne da lide consiste em apurar a origem e a causa do incêndio que destruiu as caixas de medição e a fiação acoplada. Há, nos autos, evidente conflito de versões fáticas e técnicas: a autora atribui a responsabilidade à rede de distribuição da concessionária, enquanto a ré imputa a responsabilidade a um provável curto-circuito na rede interna/padrão de entrada da residência da autora. As fotografias e vídeos juntados aos autos demonstram efetivamente a ocorrência do sinistro (o fogo nos equipamentos). Contudo, tais imagens não são hábeis para demonstrar o nexo de causalidade. Sem o auxílio de conhecimento técnico especializado (engenharia elétrica), é impossível ao julgador afirmar se o incêndio decorreu de uma sobrecarga oriunda da rede externa (responsabilidade da ré) ou de um superaquecimento gerado na instalação elétrica interna da residência (responsabilidade da autora). Para o deslinde seguro da controvérsia, faz-se estritamente necessária a produção de prova pericial técnica complexa no local do fato ou nos equipamentos danificados, a fim de atestar o ponto de origem do curto-circuito. Ocorre que o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º), não admitindo a produção de prova pericial complexa. A prolação de sentença sem a referida prova implicaria em cerceamento de defesa para ambas as partes e em decisão baseada em meras presunções, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo necessidade de perícia técnica para apuração da responsabilidade por incêndios em medidores de energia, afasta-se a competência dos Juizados Especiais. Destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, para que a autora, querendo, busque a tutela jurisdicional na Justiça Comum (onde a prova pericial ampla é admitida), é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, ante a complexidade da causa pela necessidade de prova pericial técnica e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista/PE, data da assinatura eletrônica. FERNANDO CERQUEIRA MARCOS Juiz de Direito
