Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA SUSPENSÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO MAIOR DE 70 ANOS. REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O LIMITE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 438 DO STF. SÚMULA 415 DO STJ. PRONÚNCIA POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que declarou extinta a punibilidade de JOSÉ OSCAR DA SILVA, denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a redução dos prazos prescricionais prevista no art. 115 do Código Penal alcança o limite temporal da suspensão do processo prevista no art. 366 do Código de Processo Penal; e (ii) estabelecer se a decisão de pronúncia proferida após a consumação da prescrição possui eficácia interruptiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 115 do Código Penal reduz pela metade os prazos prescricionais quando o acusado possui mais de 70 anos de idade na data da sentença. 4. O Tema 438 do STF e a Súmula 415 do STJ estabelecem que a suspensão decorrente do art. 366 do CPP não pode ultrapassar o prazo prescricional correspondente à pena máxima abstratamente cominada. 5. A redução etária do art. 115 do Código Penal repercute sobre o prazo prescricional efetivamente aplicável e, por coerência sistêmica, também sobre o limite temporal da suspensão do processo. 6. Encerrada a suspensão em 27/05/2009, o prazo prescricional voltou a fluir, consumando-se a prescrição antes da decisão de pronúncia. 7. A decisão de pronúncia não possui aptidão para interromper prazo prescricional já consumado. 8. Inexistindo erro no cálculo prescricional realizado pelo Juízo de origem, impõe-se a manutenção da sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1.A redução dos prazos prescricionais prevista no art. 115 do Código Penal repercute sobre o limite temporal da suspensão do processo decorrente do art. 366 do Código de Processo Penal. 2. O limite da suspensão processual decorrente da citação por edital deve observar o prazo prescricional efetivamente aplicável ao acusado. 3. A decisão de pronúncia proferida após a consumação da prescrição não possui eficácia interruptiva.