Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id. 139450738) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes na petição de acordo. Na ausência de disposição específica sobre honorários, cada parte arcará com os de seus respectivos patronos. Ficam as partes isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Em relação às custas de responsabilidade do réu, observe-se a gratuidade da justiça ora deferida, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Homologada a renúncia ao prazo recursal constante no termo de acordo, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Após as cautelas de estilo e a conferência do pagamento das custas (observada a gratuidade), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002948-72.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 248081004 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de MARCONI FERREIRA DE SOUZA, objetivando o ressarcimento de valores despendidos com o conserto de veículo segurado após acidente de trânsito. A autora alega, em síntese, que no dia 05/02/2021, o veículo segurado estava estacionado quando foi atingido pelo automóvel do réu, que perdeu o controle da direção. Afirma que, em razão do contrato de seguro, indenizou os danos materiais no montante de R$ 4.425,73, valor este que pretende reaver mediante subrogação. Instruiu a inicial com apólice, fotos, boletim de ocorrência e comprovantes de pagamento (id. 123586659). O réu apresentou defesa (id. 132468286), alegando, em síntese, que embora reconheça a culpa pelo acidente, os valores cobrados são excessivos e os orçamentos superfaturados. Sustentou que o veículo segurado é antigo e que houve serviços de pintura desnecessários. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela improcedência do excesso cobrado. A autora apresentou réplica (id. 136619803), rebatendo as alegações de superfaturamento e destacando que o réu não impugnou a responsabilidade pelo evento, tornando-a incontroversa. Instadas a especificarem provas (id. 135535570), as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (id. 165101376). Posteriormente, as partes protocolaram petição conjunta de acordo (id. 139450738), na qual o réu confessa a integralidade do débito atualizado e as partes ajustam o pagamento do valor de R$ 5.349,34 em parcelas, requerendo a homologação da avença e a extinção do feito com resolução de mérito. É o relatório. Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. Compulsando os autos, verifico que a parte ré colacionou declaração de hipossuficiência (Id. 132468284) e fotos que demonstram o exercício de atividade laboral em oficina de pequeno porte e estrutura simples (Id. 132468286, p. 35). Inexistindo elementos que desabonem a presunção de veracidade da referida declaração, e considerando que a parte autora não apresentou impugnação específica ao pleito, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao réu, nos termos do art. 98 do CPC. No que tange ao mérito, verifica-se que as partes, no exercício de sua autonomia privada e versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, celebraram transação para por fim ao litígio (Id. 139450738). O instrumento de acordo encontra-se devidamente subscrito pelos patronos de ambas as partes, os quais possuem poderes específicos para transigir, conforme procurações e substabelecimentos acostados aos autos. A transação é forma de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil. Diante da convergência de vontades e da regularidade formal do ato, a homologação é medida que se impõe, conferindo eficácia de título executivo judicial ao que foi pactuado.Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id. 139450738) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes na petição de acordo. Na ausência de disposição específica sobre honorários, cada parte arcará com os de seus respectivos patronos. Ficam as partes isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Em relação às custas de responsabilidade do réu, observe-se a gratuidade da justiça ora deferida, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Homologada a renúncia ao prazo recursal constante no termo de acordo, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Após as cautelas de estilo e a conferência do pagamento das custas (observada a gratuidade), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Gustavo Valença Genú Juiz de Direito" RECIFE, 5 de agosto de 2026. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0002948-72.2023.8.17.2001
