Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, I, da CF e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, I, da CF e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005537-08.2025.4.06.3810/MG AUTOR : GILBERTO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA (OAB SP098367) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, I, da CF e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.