Ementa
Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, III, do CPC, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos moldes do art. 485, I, do mesmo diploma legal.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6001239-88.2026.4.06.3825
- Vara / juízo
- Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba
- Publicação
- DJEN 14/09/2026
- Número único (CNJ)
- 6001239-88.2026.4.06.3825
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001239-88.2026.4.06.3825/MG AUTOR : ALIRIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RANIELMAN WALIS JOSE VICENTE (OAB MG175120) SENTENÇA Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, III, do CPC, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos moldes do art. 485, I, do mesmo diploma legal.