Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55).
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6003694-71.2026.4.06.3810
- Vara / juízo
- 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre
- Publicação
- DJEN 14/09/2026
- Número único (CNJ)
- 6003694-71.2026.4.06.3810
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003694-71.2026.4.06.3810/MG AUTOR : MICHELE MIRA GOMES ADVOGADO(A) : BIOVANE RIBEIRO (OAB SP350938) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55).