Ementa
DISPOSITIVO Ante todo o exposto, forte nos argumentos acima expendidos: 1) julgo extinto, sem resolução do mérito, o processo quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em razão da inépcia parcial da petição inicial, nos termos dos arts. 330, §1º, inciso I, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil; 2) ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos do autor ALECXANDRO GONCALVES SANTOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 2.1) declarar como tempo especial de contribuição os períodos de 27/04/1994 a 31/03/1996, 01/04/1996 a 05/03/1997, 11/05/2000 a 30/04/2020, 30/06/2020 a 30/09/2021, 01/10/2021 a 05/04/2022, a serem convertidos em tempo comum mediante a aplicação do fator multiplicador 1.4 até 13/11/2019; 2.2) determinar que o Réu (INSS) acresça ao tempo de contribuição já constante do CNIS os períodos indicados no item supra, promovendo a concessão do benefício de aposentadoria programada (aposentadoria comum por tempo de contribuição), constando como tempo de serviço/contribuição o total de 38 anos, 05 meses e 25 dias; 2.3) Por conseguinte, deverá o INSS pagar as diferenças devidas a partir da DER (06/10/2023), as quais deverão ser corrigidas monetariamente a contar do vencimento de cada prestação, pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, conforme versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se, no que couber, a EC n. 113/2021 e a EC n. 136/2025.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6015797-14.2024.4.06.3800/MG
AUTOR : ALECXANDRO GONCALVES SANTOS
ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES (OAB MG149088)
ADVOGADO(A) : ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS (OAB MG149539)
DESPACHO/DECISÃO
dou provimento parcial aos embargos de declaração interpostos, modificando em parte o julgado embargado, conforme fundamentação que segue, sendo examinada na oportunidade a regularidade da petição inicial quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, bem como os períodos de atividade especial já reconhecidos administrativamente pelo INSS que não foram refletidos na tabela final de tempo de contribuição constante do julgado. Fica aqui registrado que os itens seguintes passarão a fazer parte integrativa da sentença de evento 32, SENT1, inclusive com a substituição dos trechos originários que contrastarem com a presente fundamentação. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, forte nos argumentos acima expendidos: 1) julgo extinto, sem resolução do mérito, o processo quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em razão da inépcia parcial da petição inicial, nos termos dos arts. 330, §1º, inciso I, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil; 2) ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos do autor ALECXANDRO GONCALVES SANTOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 2.1) declarar como tempo especial de contribuição os períodos de 27/04/1994 a 31/03/1996, 01/04/1996 a 05/03/1997, 11/05/2000 a 30/04/2020, 30/06/2020 a 30/09/2021, 01/10/2021 a 05/04/2022, a serem convertidos em tempo comum mediante a aplicação do fator multiplicador 1.4 até 13/11/2019; 2.2) determinar que o Réu (INSS) acresça ao tempo de contribuição já constante do CNIS os períodos indicados no item supra, promovendo a concessão do benefício de aposentadoria programada (aposentadoria comum por tempo de contribuição), constando como tempo de serviço/contribuição o total de 38 anos, 05 meses e 25 dias; 2.3) Por conseguinte, deverá o INSS pagar as diferenças devidas a partir da DER (06/10/2023), as quais deverão ser corrigidas monetariamente a contar do vencimento de cada prestação, pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, conforme versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se, no que couber, a EC n. 113/2021 e a EC n. 136/2025.
