Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 6001879-97.2026.4.06.3823

Vara / juízo: Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa
Publicação: DJEN 14/09/2026
Número único (CNJ): 6001879-97.2026.4.06.3823

Inteiro teor

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001879-97.2026.4.06.3823/MG

REQUERENTE : ERICK ADRIANO DE MELO PACELLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))

ADVOGADO(A) : LAURA MOTA HALLACK ALEXANDRE (OAB MG170336)

ADVOGADO(A) : POLLYANNA DE SOUZA (OAB MG192878)

REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : KENIA MAYSA DE MELO PACELLI (Pais)

ADVOGADO(A) : LAURA MOTA HALLACK ALEXANDRE (OAB MG170336)

ADVOGADO(A) : POLLYANNA DE SOUZA (OAB MG192878)

SENTENÇA

(Tipo ?B? ? Resolução 535/2006 CJF) Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes para que produza efeitos legais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma da lei. Considerando o não cabimento, via de regra, de interposição de recurso em face de sentença homologatória de acordo, dou por transitada em julgado a presente sentença.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001879-97.2026.4.06.3823/MG REQUERENTE : ERICK ADRIANO DE MELO PACELLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LAURA MOTA HALLACK ALEXANDRE (OAB MG170336) ADVOGADO(A) : POLLYANNA DE SOUZA (OAB MG192878) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : KENIA MAYSA DE MELO PACELLI (Pais) ADVOGADO(A) : LAURA MOTA HALLACK ALEXANDRE (OAB MG170336) ADVOGADO(A) : POLLYANNA DE SOUZA (OAB MG192878) SENTENÇA (Tipo ?B? ? Resolução 535/2006 CJF) Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes para que produza efeitos legais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma da lei. Considerando o não cabimento, via de regra, de interposição de recurso em face de sentença homologatória de acordo, dou por transitada em julgado a presente sentença.