Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 26% PARA 17%. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. VANTAGEM CONCEDIDA ANTES DA APOSENTADORIA. ATO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO ATO DE INATIVAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRESTADO EM VÍNCULOS ANTERIORES. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Uberlândia contra sentença que reconheceu a decadência do direito da Administração de revisar o adicional por tempo de serviço percebido pelo servidor desde 1992 e determinou o restabelecimento do percentual de 26% de anuênios, reduzido para 17% em abril de 2018, com o pagamento das diferenças, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além do reembolso das custas e de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Administração poderia revisar, em março de 2018, o percentual do adicional por tempo de serviço concedido ao servidor desde 1992; (ii) estabelecer se o rompimento entre vínculos funcionais impede a contagem de períodos anteriores de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas, para o cálculo dos anuênios; e (iii) determinar se os critérios de correção monetária e juros de mora fixados pela sentença deveriam ser modificados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 submete ao prazo decadencial de cinco anos o direito da Administração de anular atos favoráveis aos administrados, contado, quanto aos atos anteriores à lei, a partir de sua entrada em vigor.
4. O transcurso de período superior a cinco anos entre a entrada em vigor da Lei nº 9.784/1999, em 1º de fevereiro de 1999, e a revisão promovida em março de 2018 consuma a decadência do direito da Administração de anular a concessão dos anuênios.
5. A alegação de nulidade do ato administrativo não afasta, por si só, a incidência do prazo decadencial sobre vantagem concedida e mantida por longo período.
6. Os pagamentos mensais constituem efeitos financeiros permanentes do ato originário de concessão da vantagem e não representam novos atos administrativos capazes de reiniciar o prazo decadencial a cada competência.
7. A ausência de registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União não impede o curso do prazo decadencial, pois a revisão recai sobre ato autônomo de concessão do adicional por tempo de serviço, vantagem paga antes da inativação, e não sobre o ato inicial de aposentadoria.
8. O art. 100 da Lei nº 8.112/1990 autoriza a contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas, sem exigir continuidade entre os vínculos funcionais.
9. O rompimento do vínculo funcional não elimina o tempo de serviço público federal efetivamente prestado nem impede seu aproveitamento para a aquisição ou o cálculo de vantagem prevista no regime jurídico aplicável ao vínculo posterior.
10. A contagem de tempo de serviço público anteriormente prestado não se confunde com a transferência automática de vantagem pecuniária adquirida em vínculo funcional anterior.
11. Os precedentes relativos à impossibilidade de transporte de quintos, décimos ou outras parcelas remuneratórias entre cargos não solucionam a controvérsia, porque tratam da incorporação de vantagens pecuniárias, e não da simples contagem de tempo de serviço público federal.
12. A remissão ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal permite a aplicação, no cumprimento da sentença, dos critérios vigentes e adequados ao período de incidência da correção monetária e dos juros de mora.
13. O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Apelação desprovida.