Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS ATRASADAS ENTRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando o pagamento das parcelas atrasadas de aposentadoria por tempo de contribuição referentes ao período de 23/10/1997 a 02/07/2001, correspondente ao intervalo entre a data de início do benefício e a véspera de sua efetiva implantação administrativa, com incidência de correção monetária e juros de mora, mediante expedição de requisição de pagamento, além de indenização por danos morais.
2. O benefício foi concedido com data de início em 23/10/1997, após o reconhecimento judicial de períodos especiais no processo nº 2000.38.02.003406-4, e implantado administrativamente somente em 03/07/2001. A Relação de Créditos – HISCRE demonstra que não houve pagamento das parcelas compreendidas entre a data de início do benefício e sua efetiva implantação.
3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido.
4. O INSS interpôs apelação, sustentando a decadência de eventual direito à revisão do benefício, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, a inexistência de direito aos valores pleiteados e de título judicial que os ampare, a ausência de juros de mora e a responsabilidade da parte autora pelo pagamento dos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade.
5. A parte autora também interpôs apelação, sustentando que o INSS sucumbiu na maior parte dos pedidos e que são devidos danos morais em razão da demora superior a dez anos para o recebimento dos valores, com alegada lesão à sua integridade psíquica.
6. As partes apresentaram contrarrazões.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
7. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão prescritas as parcelas de aposentadoria compreendidas entre 23/10/1997 e 02/07/2001; (ii) estabelecer se são devidos os valores atrasados, com correção monetária e juros de mora, e qual o regime aplicável ao seu pagamento; (iii) verificar se a demora no pagamento das parcelas enseja indenização por danos morais; e (iv) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
8. A apelação é admissível, pois preenche os pressupostos previstos no CPC/1973, aplicável aos recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016, conforme o Enunciado Administrativo nº 2/STJ, estabelecido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 09/03/2016.
9. A prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública, em matéria previdenciária, alcança as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Quando o reconhecimento do direito ao benefício ou à revisão de seu termo inicial depende de pronunciamento judicial, a exigibilidade da pretensão relativa às parcelas decorrentes desse reconhecimento deve ser considerada a partir do momento em que se torna definitiva a decisão que reconhece o direito do segurado.
10. No caso, a ação anterior, processo nº 2000.38.02.003406-4, reconhece o direito que fundamenta a concessão do benefício, com trânsito em julgado em 11/05/2011. A presente ação é ajuizada em 03/10/2013, portanto após o trânsito em julgado da demanda anterior. Não há prescrição das parcelas pleiteadas.
11. O benefício previdenciário concedido com data de início anterior à efetiva implantação assegura ao segurado o recebimento das parcelas correspondentes ao período entre a DIB e o início do pagamento, desde que não alcançadas pela prescrição. Comprovada a existência de parcelas vencidas e não pagas, é devido o respectivo pagamento.
12. No caso concreto, o benefício possui DIB em 23/10/1997 e é implantado administrativamente somente em 03/07/2001. A Relação de Créditos – HISCRE comprova a ausência de pagamento das parcelas compreendidas entre a DIB e a efetiva implantação. A circunstância de a implantação ocorrer administrativamente após o cumprimento da decisão judicial não afasta o direito ao recebimento dos valores correspondentes ao período em que o benefício já havia sido reconhecido como devido.
13. As parcelas previdenciárias pagas em atraso devem ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal e a legislação aplicável a cada período. A incidência dos juros decorre do inadimplemento da obrigação pecuniária e não depende de previsão expressa na decisão judicial que reconheceu o direito ao benefício, especialmente quando a ação anterior não contempla condenação ao pagamento das parcelas vencidas.
14. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial deve observar o regime do art. 100 da Constituição Federal, mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante devido. A natureza alimentar do crédito previdenciário não afasta a observância do regime constitucional de pagamento.
15. A responsabilidade civil exige demonstração de conduta ilícita ou circunstância apta a ensejar reparação e de efetiva lesão a direito da personalidade. No âmbito previdenciário, o indeferimento, a demora na implantação ou o pagamento tardio de benefício não geram, por si sós, indenização por danos morais.
16. Para caracterizar o dano extrapatrimonial, é necessária circunstância concreta que ultrapasse os transtornos ordinariamente decorrentes da relação entre o segurado e a Administração e atinja de forma relevante direitos da personalidade. No caso, não há comprovação de circunstância excepcional ou de efetiva lesão extrapatrimonial capaz de justificar a indenização pretendida.
17. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No caso concreto, contudo, a pretensão não está prescrita, pois a ação é ajuizada em 03/10/2013, após o trânsito em julgado da demanda anterior, ocorrido em 11/05/2011.
18. As parcelas devidas devem ser atualizadas conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na época da liquidação, que incorpora os precedentes vinculantes dos tribunais superiores e a legislação superveniente aplicável.
19. Publicada a sentença na vigência do CPC/1973, não cabe fixação de honorários recursais.
IV. DISPOSITIVO
20. Apelações de ambas as partes desprovidas, mantendo-se integralmente a sentença.