Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011826-47.2026.4.06.3801/MG
AUTOR : GUSTAVO HECTOR MONTANER
ADVOGADO(A) : TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB MG210576)
SENTENÇA
Com tais considerações, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, (art. 485, I, VI). Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011826-47.2026.4.06.3801/MG AUTOR : GUSTAVO HECTOR MONTANER ADVOGADO(A) : TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB MG210576) SENTENÇA Com tais considerações, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, (art. 485, I, VI). Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se. Se houver recurso, intimar o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ao arquivo.
