Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a demandada M E P A DE FREITAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. a restituir ao autor a quantia de R$ 788,14 (setecentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), incidindo aí juros na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da data da citação, além de correção monetária pela aplicação da tabela do ENCOGE a contar da data da distribuição da exordial. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. P.R.I. Recife, data da assinatura digital.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0002085-38.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: JOAO CARLOS BARROS GALVAO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO CARLOS BARROS GALVAO DOS SANTOS DEMANDADO(A): M E P A DE FREITAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Vistos etc... Em síntese, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de M E P A DE FREITAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., alegando ter adquirido materiais de construção pelo valor de R$ 788,14, cuja entrega não foi realizada pela requerida, apesar da promessa de entrega. Sustentou que, após solicitar o cancelamento da compra, não obteve o estorno dos valores pagos, requerendo a restituição da quantia desembolsada e compensação por danos morais. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de documentos indispensáveis. No mérito, reconheceu a compra e o posterior cancelamento, mas alegou que a desistência partiu do autor após a programação da entrega, sustentando que suportou despesas operacionais e que eventual restituição deveria sofrer abatimento de 50%, além de pugnar pela improcedência do pedido de danos morais. A preliminar de ausência de documentos indispensáveis suscitada pela ré não merece acolhimento, uma vez que a petição inicial foi instruída com nota fiscal da compra, comprovantes de lançamento das parcelas no cartão de crédito e registros de conversas entre as partes, documentos suficientes para a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Do mérito. Trata-se de relação de consumo submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu materiais de construção junto à ré pelo valor de R$ 788,14. A própria contestação reconhece a realização da compra, bem como que o autor solicitou o cancelamento do negócio e que a empresa tentou providenciar o estorno dos valores. A defesa sustenta que a entrega não ocorreu na data prevista e que o cancelamento da compra partiu do próprio consumidor, alegando ainda ter suportado despesas com carregamento e transporte da mercadoria. Todavia, não trouxe qualquer documento apto a comprovar tais alegações, limitando-se a mera narrativa defensiva. Por outro lado, o autor comprovou a realização da compra e o pagamento do preço, ao passo que a ré não demonstrou ter efetuado a entrega dos produtos nem apresentou comprovação do efetivo estorno dos valores pagos. A circunstância de a própria empresa afirmar que tentou realizar o estorno constitui reconhecimento da obrigação de devolução dos valores após o cancelamento da compra. Assim, impõe-se a restituição integral da quantia desembolsada pelo consumidor, no valor de R$ 788,14. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece prosperar. Embora tenha havido inadimplemento contratual decorrente da não entrega da mercadoria e da ausência de devolução tempestiva dos valores pagos, os fatos narrados não ultrapassam a esfera dos dissabores e transtornos inerentes às relações negociais. Não se verifica nos autos demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade ou situação excepcional capaz de justificar compensação extrapatrimonial. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias extraordinárias, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Dessa forma, a procedência deve se limitar aos danos materiais efetivamente comprovados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a demandada M E P A DE FREITAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. a restituir ao autor a quantia de R$ 788,14 (setecentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), incidindo aí juros na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da data da citação, além de correção monetária pela aplicação da tabela do ENCOGE a contar da data da distribuição da exordial. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. P.R.I. Recife, data da assinatura digital. Arnóbio Amorim Araújo Júnior Juiz de Direito
