Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069281-35.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 248158374 , conforme segue transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0069281-35.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE WILLAMS DE SANTANA RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. José Willams de Santana ajuizou Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Movida Locação de Veículos Ltda, sustentando que, em 27/06/2025, adquiriu da ré o veículo Chevrolet Onix Hatch LT 1.0, placa RON5B26, ano/modelo 2022/2023, pelo valor total de R$ 76.000,00, com entrada de R$ 26.600,00 e financiamento de R$ 53.985,84 junto à Stellantis Financiamentos, em 60 parcelas de R$ 1.509,75. Alega que, dias após a retirada do bem, este apresentou sucessivos defeitos mecânicos como falha na embreagem, vazamento de óleo, pane no motor de arranque, culminando em parada do veículo em via pública (conforme video, na Avenida Agamenon Magalhães, com o autor e seus familiares a bordo. Relata que, após diversas idas à oficina, requereu a substituição do bem, o que lhe foi negado pela ré. Postula a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos, indenização por lucros cessantes (R$ 8.520,00) e danos morais (R$ 6.000,00), com inversão do ônus da prova. A gratuidade de justiça foi deferida (ID 222516881), sendo retificado o valor da causa para R$ 25.539,50. Citada, a ré apresentou contestação (ID 218276157), na qual suscitou as preliminares de: (i) impugnação à gratuidade de justiça; (ii) ausência de interesse de agir, ao argumento de que os reparos foram devidamente autorizados e executados pela garantidora GestAuto; (iii) ausência de vício oculto, por ciência inequívoca do comprador quanto ao estado do bem; (iv) ilegitimidade passiva quanto ao pedido relativo ao financiamento, por se tratar de contrato autônomo com instituição financeira diversa; (v) ausência de responsabilidade pelo tempo de permanência do veículo em oficina credenciada, por falta de ingerência sobre terceiros; e (vi) inépcia da inicial, por incorreção no valor da causa. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de venda de ativo integrante da frota da locadora; a validade da cláusula de venda "no estado em que se encontra"; a inexistência de dano material e moral; e o descabimento dos lucros cessantes, por ausência de prova robusta. O autor apresentou réplica (ID 228327651), impugnando as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. A ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, sem requerer a produção de novas provas (ID 228764035). É o relatório. Decido. Antes do enfrentamento do mérito, necessária a análise das preliminares suscitadas na defesa. A questão referente a gratuidade de justiça já foi apreciada e decidida por este juízo (ID 222516881), com base na declaração de hipossuficiência e na CTPS do autor, da qual não consta vínculo empregatício formal, evidenciando renda variável típica de motorista de aplicativo. A decisão não foi impugnada pela via recursal própria, operando-se a preclusão. De todo modo, o valor do bem financiado em 60 parcelas não traduz, por si só, capacidade econômica plena, mas compromisso financeiro de longo prazo que não afasta a hipossuficiência para fins processuais. Rejeito a preliminar. O interesse de agir afere-se pelo binômio necessidade-adequação, e não pelo mérito da pretensão. Os próprios documentos juntados pela ré demonstram que, após o reparo declarado concluído em 30/07/2025, o veículo apresentou os mesmos defeitos poucos dias depois, ensejando novo chamado técnico. Há, portanto, resistência efetiva da ré à pretensão de rescisão, satisfazendo-se a necessidade do provimento jurisdicional. A discussão sobre a suficiência dos reparos é matéria de mérito, não preliminar. Rejeito a preliminar. A preliminar de inépcia da inicial foi superada pela decisão interlocutória que já retificou o valor da causa (ID 222516881), sem impugnação recursal. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedidos certos, sendo apta a produzir seus regulares efeitos. Rejeito a preliminar. No que se refere a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao financiamento, verifica-se que a Movida, na qualidade de vendedora, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos dos arts. 12 a 14 e 25, §1º, do CDC, independentemente de o pagamento ter sido parcialmente viabilizado por instituição financeira diversa. A coligação contratual entre a compra e venda e o financiamento não exclui a legitimidade da vendedora para responder pelos efeitos patrimoniais da rescisão do contrato principal perante o consumidor, tampouco impõe litisconsórcio necessário com a financeira, cuja participação na lide constitui faculdade do autor, e não exigência legal. Rejeito a preliminar. No que tange a alegada ausência de responsabilidade pelo tempo de permanência em oficina, cuida-se de argumento atinente à própria causa de pedir, a demora na solução do vício, cuja análise pertence ao mérito. Rejeito a preliminar. Afastadas todas as preliminares suscitadas pela ré, passo ao exame do mérito. De proêmio, registro quenão prospera a tese de que a venda configuraria mera alienação de ativo insuscetível de tutela consumerista. A ré exerce, de forma habitual e organizada, a comercialização de veículos seminovos oriundos de sua frota, mantendo estrutura de vendas própria, atendimento pós-venda dedicado (GestAuto) e garantia contratual padronizada, elementos que caracterizam atividade de fornecimento ao consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O registro do CNAE como locadora de veículos não afasta o exercício habitual de atividade acessória de venda de seminovos ao consumidor final, entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive na colacionada pelas próprias partes. Aplica-se, pois, o CDC, com a responsabilidade objetiva dele decorrente. A prova documental produzida pela própria ré — "Linha do tempo dos reparos RON5B26" (ID 218280044) — é decisiva e contraria a tese defensiva. Segundo esse documento: o 1º chamado, aberto em 04/07/2025 (falha na embreagem, ar-condicionado, vazamento de óleo, correia gasta), teve entrada na oficina em 10/07/2025 e conclusão apenas em 30/07/2025; no mesmo dia da entrega, o veículo voltou a apresentar defeito, dando origem ao 4º chamado, formalizado em 01/08/2025, com os mesmos sintomas — falha de embreagem e vazamento de óleo —, cuja conclusão somente ocorreu em 06/08/2025. Do primeiro chamado à efetiva cessação dos vícios transcorreram 33 dias, prazo superior ao limite de 30 dias fixado pelo art. 18, §1º, do CDC, sem que os defeitos fossem definitivamente sanados, tendo o vazamento de óleo e a falha de embreagem se repetido após reparo já declarado concluído. Diante do vício não sanado no prazo legal, o art. 18, §1º, II, do CDC faculta ao consumidor exigir a restituição da quantia paga, direito potestativo cujo exercício, uma vez comprovados os pressupostos legais, deve ser respeitado pelo julgador. A cláusula de venda "no estado em que se encontra" é válida quanto aos desgastes inerentes ao uso pretérito do bem, pintura, estofamento, itens de consumo, não podendo ser interpretada de modo a excluir a garantia legal contra vícios que comprometam a segurança e o funcionamento essencial do veículo, sob pena de configurar cláusula abusiva restritiva de direitos fundamentais do consumidor (art. 51, I, CDC). A própria ré, aliás, comercializou o bem acompanhado de garantia contratual de 90 dias e de garantia adicional de dois anos para motor e câmbio (id.213099280), contratada junto à GestAuto pelo valor de R$ 12.000,00, incluído no preço, circunstância que evidencia o reconhecimento, pela própria vendedora, de que o risco de defeitos nesses componentes essenciais não se transfere integralmente ao comprador no ato da tradição. Também não convence a tese de desgaste natural por uso, pois a falha de embreagem manifestou-se três dias após a retirada do veículo, lapso manifestamente insuficiente para desgaste que justificasse a pane, e o vazamento de óleo, supostamente sanado no 1º chamado, ressurgiu no 4º, indicando reparo inadequado ou vício de origem não identificado na vistoria cautelar realizada oito meses antes da venda. Assim, resentes os pressupostos do art. 18, §1º, II, do CDC, procede o pedido de rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente restituição dos valores efetivamente pagos pelo autor, entrada de R$ 26.600,00 e parcelas do financiamento eventualmente já quitadas até a data da efetiva restituição, cuja apuração, se necessária, remete-se à fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, mediante devolução do veículo à ré. Tratando-se de rescisão fundada em vício do produto, e não de arrependimento imotivado, não há falar em dedução de valores a título de depreciação ou uso, sob pena de transferir ao consumidor o ônus econômico de um risco que é do fornecedor. Quanto ao financiamento, em razão da coligação contratual entre a compra e venda e o contrato de crédito celebrado com a Stellantis Financiamentos, este último firmado como condição e consequência daquele, a rescisão do negócio principal deve produzir efeitos sobre o acessório, cabendo à ré promover, em prazo a ser fixado, a quitação do saldo devedor remanescente perante a instituição financeira, de modo que o autor não permaneça vinculado a débito relativo a bem que devolverá, sem prejuízo do eventual direito de regresso da ré em face da financeira, em ação própria. Como a instituição financeira não integra o polo passivo desta demanda, a presente decisão não lhe é oponível diretamente, operando seus efeitos exclusivamente entre as partes que compõem este processo. No que tange aos lucros cessantes, o autor pleiteou R$ 8.520,00, valor obtido pela multiplicação de R$ 284,00 por 30 dias. A prova produzida (ID 213099277), contudo, corresponde a capturas de tela do aplicativo de transporte referentes à semana de 30/06 a 06/07/2025, com os seguintes ganhos diários: R$ 0,00; R$ 0,00; R$ 127,50; R$ 284,08; R$ 158,15; R$ 58,15; e R$ 0,00 — média de R$ 89,70 por dia. O valor de R$ 284,08 corresponde ao dia de maior faturamento da semana, e não à média de rendimentos, parâmetro exigido pelo art. 402 do Código Civil, segundo o qual o lucro cessante deve corresponder àquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, e não ao pico ocasional de rendimento. Quanto ao período de indisponibilidade, a prova dos autos, nela incluída a "Linha do tempo dos reparos" produzida pela própria ré, indica que o veículo permaneceu, de forma efetiva, fora de condições de uso por 31 dias, entre 04/07/2025 (data da pane) e 06/08/2025 (conclusão do último reparo), ressalvado o breve interregno em que esteve na posse do autor. Aplicando-se a média diária comprovada (R$ 89,70) ao período de indisponibilidade (31 dias), fixo os lucros cessantes em R$ 2.780,61 (dois mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), valor que reflete com fidelidade o critério da razoabilidade e a prova efetivamente produzida nos autos, corrigido monetariamente desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por fim, em relação aos danos morais, constato que os transtornos relatados superam o mero descumprimento contratual. A paralisação do veículo em via pública, com o autor e seus familiares a bordo, fato comprovado por prova videográfica não impugnada especificamente pela ré, somada aos sucessivos retornos à oficina ao longo de mais de um mês, à recusa da ré em promover a substituição do bem e à persistência do mesmo defeito após reparo já declarado concluído, configuram abalo psíquico e insegurança que extrapolam o aborrecimento cotidiano inerente às relações contratuais, caracterizando dano moral in re ipsa, dispensada a prova de sofrimento específico. Fixo a indenização no valor postulado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante proporcional à gravidade dos fatos, sobretudo o risco à incolumidade física da família do autor e razoável à luz dos precedentes citados pelas partes, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, seria cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No caso concreto, contudo, a própria prova documental produzida pela ré corroborou a versão do autor, tornando prescindível o recurso à regra de julgamento, cuja aplicação fica consignada em caráter subsidiário. Ante o exposto, AFASTO as preliminares suscitadas pela ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Willams de Santana em face de Movida Locação de Veículos Ltda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Chevrolet Onix Hatch LT 1.0, placa RON5B26, por vício do produto não sanado no prazo legal (art. 18, §1º, II, CDC); b) condenar a ré a restituir ao autor os valores efetivamente pagos pela aquisição do veículo, entrada de R$ 26.600,00 e parcelas do financiamento quitadas até a data da restituição, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mediante devolução do veículo pela parte autora, que ficará à disposição da ré para retirada no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado; c) condenar a ré a promover, no mesmo prazo, a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento coligado, junto à Stellantis Financiamentos, sob pena de responder por perdas e danos em fase de cumprimento de sentença; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.780,61 a título de lucros cessantes, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; f) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, CPC), tendo em vista que a redução do valor pleiteado a título de lucros cessantes constitui sucumbência mínima da parte autora, que decaiu da parcela ínfima do pedido, aplicando-se o parágrafo único do art. 86 do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 27 de julho de 2026 Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 4 de agosto de 2026. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0069281-35.2025.8.17.2001
