Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS. DOUTORADO. PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO. FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. DIREITO RECONHECIDO. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE DIREITO PREVISTO EM LEI. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por servidora pública federal contra ato do Reitor da instituição, concedeu parcialmente a segurança para determinar a inclusão, na folha de pagamento, dos valores relativos às férias e ao adicional de um terço durante afastamento para capacitação em curso de doutorado, limitados os efeitos financeiros às diferenças devidas a partir da impetração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Universidade Federal de Uberlândia possui legitimidade passiva, embora alegue atuação vinculada às orientações dos órgãos integrantes do SIPEC e aos parâmetros operacionais do SIAPE; (ii) estabelecer se a servidora afastada para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País faz jus às férias e ao respectivo adicional de um terço durante o período de afastamento; e (iii) determinar se os efeitos patrimoniais da concessão da segurança devem permanecer limitados às diferenças devidas a partir da impetração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A observância de orientações emanadas dos órgãos integrantes do SIPEC e a operacionalização do pagamento pelo SIAPE não afastam a legitimidade decorrente da vinculação do ato administrativo impugnado à autoridade indicada no mandado de segurança, nem a alegada impossibilidade operacional de inclusão da verba no sistema informatizado é suficiente, por si só, para excluir essa legitimidade.
4. O art. 102, IV, da Lei nº 8.112/1990 qualifica como de efetivo exercício o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, razão pela qual o afastamento para realização de doutorado não autoriza, exclusivamente por esse fundamento, a supressão do direito às férias.
5. O art. 77 da Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor trinta dias de férias e, em conjunto com o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, fundamenta o direito às férias anuais remuneradas acrescidas de, pelo menos, um terço.
6. A Portaria Normativa SRH nº 2, de 14/10/1998, e as orientações administrativas que condicionam as férias ao exercício em que o servidor retorna às atividades não podem restringir direito decorrente da legislação que considera o afastamento para pós-graduação stricto sensu como período de efetivo exercício.
7. O REsp 1.370.581/AL reconhece o direito às férias durante todo o período em que o servidor público federal permanece afastado, nos termos do art. 102, IV, da Lei nº 8.112/1990, para cursar doutorado em instituição de ensino localizada no País.
8. O reconhecimento judicial das férias e do adicional de um terço não configura atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, pois não cria vantagem remuneratória, mas extrai consequência jurídica do regime legal aplicável ao afastamento considerado de efetivo exercício.
9. O direito reconhecido não decorre de equiparação remuneratória nem institui nova vantagem, razão pela qual os arts. 37, XIII, e 169, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal não afastam a conclusão fundada no regime jurídico das férias previsto na Lei nº 8.112/1990.
10. As Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal impedem a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança de prestações pretéritas, de modo que os efeitos patrimoniais da ordem permanecem limitados às diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração.
11. O art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça afastam a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Apelação desprovida.