Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMA 1.150/STJ. SAQUE INTEGRAL. TERMO INICIAL. TEMA 1.387/STJ. AJUIZAMENTO APÓS MAIS DE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO APELADO. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Cordeiro contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 2.A apelante sustenta ter preenchido todos os requisitos da petição inicial, argumentando que a determinação de juntada de extratos configura prova diabólica, requerendo assim a anulação da sentença e a inversão do ônus da prova. 3.Em contrarrazões e manifestação superveniente, a parte recorrida invocou matéria de ordem pública, arguindo que o saque ocorreu em 1º/11/2000, e que a ação ajuizada somente em 12/12/2023 estaria fulminada pela prescrição decenal. 4.A questão em discussão consiste em definir se a sentença de inépcia deve ser anulada para prosseguimento do feito ou se, em virtude do efeito translativo, deve ser reconhecida a prescrição do direito de ação fundado em desfalques de conta PASEP sacada no ano 2000. 5.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150, firmou entendimento no sentido de que a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e cujo termo inicial corresponde ao dia em que o titular toma ciência dos desfalques. 6.Posteriormente, no Tema Repetitivo n.º 1.387, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese específica segundo a qual “o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. 7.No caso concreto, incontroverso o saque do saldo da conta PASEP em 1º/11/2000, tal data deve ser considerada como marco inicial da prescrição. A partir de então, a titular teve ciência do valor disponibilizado, cabendo exercer sua pretensão em juízo no prazo de dez anos. 8.Considerando que a demanda foi ajuizada apenas em 12/12/2023, quando já transcorrido lapso amplamente superior a dez anos desde o saque realizado em 01/11/2000, impõe-se a reforma da sentença extintiva sem resolução do mérito para declarar a ocorrência da prescrição. 9.A alegação recursal de impossibilidade técnica de produção probatória não é hábil para restabelecer prazo prescricional. 10.Recurso conhecido e desprovido. Extinção do feito com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso II, do CPC.