Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para imputar ao INSS as seguintes obrigações: (a) cumprir, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o constante na tabela:
homologacao
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006074-55.2026.4.06.3814/MG REQUERENTE : JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA (OAB MG170932) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para imputar ao INSS as seguintes obrigações: (a) cumprir, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o constante na tabela:
