Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Processo nº 0000128-60.2017.8.17.0750 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAÍBA RÉU: ALEXANDRE MARTINS PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 246447686, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... RELATÓRIO O Ministério Público denunciou Alexandre Martins Pereira, imputando-lhe homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), por fato ocorrido em 19 de dezembro de 2013, no centro desta cidade, tendo como vítima Adelmo Francisco de Siqueira. Recebida a denúncia (ID 146191319), o feito seguiu, inicialmente, em relação ao acusado e ao corréu Renan Soares Rocha. Não localizado para citação pessoal, o acusado foi citado por edital (ID 146191592), suspendendo-se o processo e a prescrição, com desmembramento (ID 146191600). Localizado, constituiu defensor e apresentou resposta à acusação (ID 146191624). Deferiu-se o translado da prova produzida na instrução dos autos nº 0000274-09.2014.8.17.0750 (ID 193919679). Em 3 de fevereiro de 2026, o acusado foi interrogado e, assistido pela defesa e advertido, optou pelo silêncio (ID 229423395). O Ministério Público requereu a pronúncia (ID 233227811). A Defesa arguiu a nulidade da citação por edital e, no mérito, pediu a absolvição sumária ou a impronúncia, subsidiariamente a desclassificação, com direito de recorrer em liberdade (ID 246116200). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade da citação por edital A Defesa sustenta não esgotadas as vias de localização pessoal e aponta divergência na grafia do nome do acusado. Rejeito. Os autos registram as diligências de localização, seguidas da citação editalícia. O acusado foi depois encontrado, constituiu defensor, respondeu à acusação e foi interrogado, exercendo a defesa em plenitude. Não há prejuízo a declarar (art. 563 do Código de Processo Penal), e a imperfeição na grafia do nome não impediu sua exata identificação. Da prescrição do porte ilegal de arma de fogo O porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) comina pena de dois a quatro anos, o que fixa a prescrição da pretensão punitiva em oito anos (art. 109, inciso IV, do Código Penal). Delimito os marcos. O prazo teve início na consumação do crime, em 19 de dezembro de 2013 (art. 111, inciso I, do Código Penal). Foi interrompido pelo recebimento da denúncia, em 12 de março de 2015 (art. 117, inciso I), quando recomeçou a fluir por inteiro. Ficou suspenso, juntamente com o processo, a partir da decisão que aplicou o art. 366 do Código de Processo Penal, em 31 de julho de 2017 (ID 146191600). Voltou a correr com o comparecimento do acusado, que constituiu defensor e apresentou resposta à acusação em 21 de outubro de 2019 (ID 146191624). Desde então, nenhuma causa interruptiva do art. 117 do Código Penal sobreveio. O período de suspensão é limitado ao prazo da pena máxima em abstrato (Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça; Tema 438 do Supremo Tribunal Federal, RE 600.851/DF) e, no caso, não o excedeu. Descontado esse período, somam-se os interregnos não suspensos — de 12 de março de 2015 a 31 de julho de 2017 (dois anos, quatro meses e dezenove dias) e de 21 de outubro de 2019 até a presente data (mais de seis anos e oito meses) —, totalizando mais de oito anos. Consumada a prescrição da pretensão punitiva, impõe-se, quanto a esse delito, a extinção da punibilidade (art. 107, inciso IV, do Código Penal). Do juízo de admissibilidade e da gravidade de submeter o acusado ao júri A pronúncia não é juízo de culpa, mas de admissibilidade. Ainda assim, exige convicção positiva sobre a elevada probabilidade de autoria, formada em prova produzida sob o contraditório (art. 155 do Código de Processo Penal). O in dubio pro societate, tomado isoladamente, não a sustenta. A razão desse rigor está na natureza do julgamento que se avizinha: o veredicto dos jurados é proferido por juízes leigos, por íntima convicção e sem motivação. Levar alguém a plenário sem lastro sério, colhido em juízo, transfere ao Conselho uma dúvida que a lei manda o juiz resolver antes. Daí a distinção que orienta esta fase: a dúvida sobre a autoria, havendo indícios suficientes, é dos jurados; a dúvida sobre a própria existência desses indícios resolve-se em favor do acusado, pelo magistrado (STJ, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma; STF, ARE 1.067.392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, que recusa a pronúncia amparada em depoimentos de “ouvir dizer”). Da materialidade A materialidade está demonstrada pelo Auto de Exame Traumatológico (ID 146191309), que atesta a lesão por projétil de arma de fogo. Da insuficiência de indícios de autoria produzidos em juízo A questão é uma só: se há, em prova judicializada, elemento que aponte o acusado como autor dos disparos. Não há. A vítima, ouvida em juízo, não identificou quem atirou. Afirmou estar “muito bêbado”, que “descarregaram o revólver”, e, quanto à autoria, foi categórica: “não vi e não lembro”, “não posso acusar ninguém de uma coisa que não lembro”. O que atribuiu a terceiro foi o que “o povo fala”. As demais testemunhas nada acrescentam nesse ponto. Iwyson José, sobrinho da vítima, não presenciou os fatos e apenas reproduz o que a vítima lhe teria dito — identificação que ela própria, em juízo, não confirmou. Patrícia e Romário não presenciaram os disparos, reportando-se ao que ouviram de terceiros. O corréu Renan, em interrogatório, situou-se do outro lado da praça quando ouviu os disparos, não os tendo presenciado; limitou-se a dizer que o acusado andava armado e se envolvera na briga. Trata-se de declaração de coacusado, interessada, não reperguntada pela defesa do ora acusado, e que sequer confirma a dinâmica descrita na denúncia. A identificação do acusado como autor consta apenas da fase inquisitorial — do relato policial da vítima e da declaração de Raquel Pita de Lemos, esta não ouvida em juízo. Prova exclusivamente inquisitorial não autoriza a pronúncia (art. 155 do Código de Processo Penal; STF, HC 180.144/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma). E o silêncio do acusado não pode ser valorado em seu desfavor (art. 5º, inciso LXIII, da Constituição). Não se afirma que o acusado não seja o autor. Afirma-se que a prova produzida em juízo não alcança a probabilidade exigida para submetê-lo ao Tribunal do Júri. Da solução: impronúncia Não alcançando a prova judicializada a elevada probabilidade de autoria, a dúvida sobre a própria existência de indícios suficientes resolve-se em favor do acusado, o que conduz à impronúncia (art. 414 do Código de Processo Penal), na linha dos precedentes já invocados (STJ, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma; STF, ARE 1.067.392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma). Não é caso de absolvição sumária (art. 415), reservada às hipóteses estremes de dúvida, mas de insuficiência probatória, que a esta fase corresponde. A impronúncia não afirma inocência nem forma coisa julgada material: enquanto não extinta a punibilidade, admite-se nova ação penal se surgir prova nova (art. 414, parágrafo único), o que é de registrar, dado que Raquel Pita de Lemos não foi ouvida em juízo. Impronunciado o acusado, ficam prejudicadas a análise das qualificadoras e a desclassificação subsidiariamente postulada. O acusado respondeu ao processo em liberdade, nela permanecendo, o que torna prejudicado o pedido de recorrer em liberdade. DISPOSITIVO 1. Rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. 2. Julgo extinta a punibilidade de Alexandre Martins Pereira quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso IV, do Código Penal. 3. IMPRONUNCIO Alexandre Martins Pereira quanto à imputação de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal), com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, por ausência de indícios suficientes de autoria produzidos em juízo. 4. Intime-se o acusado, na pessoa de seu defensor constituído. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. 6. Cientifique-se a vítima (art. 201, §2º, do Código de Processo Penal). 7. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa, ressalvada a propositura de nova ação penal na hipótese do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. Saulo Reis Pinto Juiz de Direito" ITAÍBA, 4 de agosto de 2026. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste
