Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES. CONVERSÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. MERA REEXPRESSÃO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATUALIZAÇÃO DAS COTAS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que discutem falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, conforme o Tema 1.150 do STJ. 2. A pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data do saque integral, momento da ciência inequívoca do prejuízo, nos termos do Tema 1.387 do STJ. 3. Nos termos do Tema 1.300 do STJ, compete ao participante comprovar o não recebimento de valores creditados em conta ou via folha de pagamento, e à instituição financeira demonstrar a regularidade dos saques realizados diretamente em caixa. 4. Ausente prova de irregularidades nas movimentações impugnadas ou de desfalques na conta vinculada, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. 5. A conversão monetária decorrente do Plano Real constitui mera reexpressão contábil do saldo, não caracterizando saque ou prejuízo ao participante. 6. A atualização das cotas do PASEP observa critérios legais e regulamentares definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, inexistindo prova de incorreção nos índices aplicados. 7. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado diante da natureza documental da controvérsia e da ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.