Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 109, todos da Lei nº.6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido vinculado na inicial, para determinar a Retificação de Registro e nascimento de S. M. S. S., a fim adequar o nome da genitora à sua atual e correta qualificação civil, qual seja, F. D. S. S. Nobre; e incluir, na linha ascendente materna, o nome do avô materno da menor, Emanoel Nobre de Holanda, conforme Certidão de Nascimento da genitora acostado aos autos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade obedecerá aos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ante a gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, em que inexiste litígio ensejador de sucumbência. Diante da renúncia ao prazo recursal, de imediato, na forma do § 4º, do artigo 109, da LRP, a cópia da presente decisão, acompanhada de cópias das peças processuais necessárias ao seu cumprimento (Certidão de Nascimento), servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório, nos termos supramencionados. Na ocasião, não deverá ser efetuada a cobrança de taxas ou emolumentos, dado que concedido o benefício da gratuidade da justiça ao promovente. Após, levem estes autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intime-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0000356-64.2026.8.17.2740 REQUERENTE: F. D. S. S., S. M. S. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO S. M.S.S. representada por sua genitora F. D. S. S. NOBRE, devidamente qualificada na inicial, através de advogada constituída nos autos, promoveu a presente Ação de Restauração de Registro Público de Nascimento. Consta da exordial que a requerente, inicialmente registrada apenas com o nome da mãe, teve sua paternidade supervenientemente reconhecida. Pelo presente feito, postula a retificação de seu registro de nascimento com o fito de: a) averbar o atual e correto nome civil de sua genitora, qual seja, F. D. S. S. Nobre; e b) acrescer o nome de seu avô materno, Emanoel Nobre de Holanda, à sua linha ascendente, prestigiando-se, assim, os princípios da veracidade, da continuidade e da segurança dos registros públicos. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (id 241324970). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que não há necessidade de se observar a legalidade estrita, podendo o juiz decidir por equidade (art. 723, parágrafo único, do CPC). Os registros públicos surgiram como forma imprescindível para levar ao conhecimento de todos a existência dos direitos das pessoas e da personalidade, dos direitos das coisas, dos direitos reais, etc. Somente assim, se consagraria o caráter absoluto dos direitos existentes com segurança jurídica, oponível em face de todos, conferindo precisão e eficácia aos atos jurídicos, prevenindo fraudes. É da essência dos registros Públicos que em seus assentamentos prevaleçam a autenticidade e a verdade da realidade fática, em função do que há a possibilidade de alteração, através da modificação dos dados inseridos nos registros, bem como inserir ou suprimir dados nele ausente. Por isso, os dados contidos no registro público só têm presunção relativa de sua veracidade. O pleito encontra amparo legal na disposição legal da Lei nº 6015/1973, abaixo transcrita: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. § 1º Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de 10 (dez) dias e ouvidos, sucessivamente, em 3 (três) dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em 5 (cinco) dias. § 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Da decisão do juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. As provas acostadas são robustas e autorizam o pleito autoral. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 109, todos da Lei nº.6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido vinculado na inicial, para determinar a Retificação de Registro e nascimento de S. M. S. S., a fim adequar o nome da genitora à sua atual e correta qualificação civil, qual seja, F. D. S. S. Nobre; e incluir, na linha ascendente materna, o nome do avô materno da menor, Emanoel Nobre de Holanda, conforme Certidão de Nascimento da genitora acostado aos autos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade obedecerá aos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ante a gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, em que inexiste litígio ensejador de sucumbência. Diante da renúncia ao prazo recursal, de imediato, na forma do § 4º, do artigo 109, da LRP, a cópia da presente decisão, acompanhada de cópias das peças processuais necessárias ao seu cumprimento (Certidão de Nascimento), servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório, nos termos supramencionados. Na ocasião, não deverá ser efetuada a cobrança de taxas ou emolumentos, dado que concedido o benefício da gratuidade da justiça ao promovente. Após, levem estes autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intime-se. Ipubi/PE, datado e assinado eletronicamente. Cássio Mallmann Juiz Substituto.
