Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Mandado de Segurança Cível 6003297-70.2026.4.06.3823
- Vara / juízo
- Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa
- Publicação
- DJEN 11/09/2026
- Número único (CNJ)
- 6003297-70.2026.4.06.3823
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6003297-70.2026.4.06.3823/MG IMPETRANTE : CAMILA DE OLIVEIRA FERNANDES PONTES ADVOGADO(A) : HYRAN PINHEIRO PONTES (OAB MG141630) ADVOGADO(A) : RAUL TAVARES JUNQUEIRA (OAB MG115224) ADVOGADO(A) : ARTHUR PINHEIRO PONTES (OAB MG194081) ADVOGADO(A) : PAULA PACHECO ALVES (OAB MG192918) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.