Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A indevida vinculação do nome do consumidor a contrato fraudulento de financiamento de veículo, com a consequente atribuição de obrigações e encargos, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja o dever de indenizar. 2. O dano moral, na hipótese, é presumido (in re ipsa), porquanto decorrente da própria ilicitude do ato, não se tratando de mero aborrecimento cotidiano. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso de apelação provido.