Pelo exposto, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos consubstanciados nas CDAs exequendas, declarando-os extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC/2015.
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003432-45.1999.4.01.3800/MG EXECUTADO : FERNANDO LUSO CORREA ADVOGADO(A) : ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN (OAB MG016065) ADVOGADO(A) : ROBERTA ESPINHA CORREA (OAB MG050342) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO MAGNANI JUNIOR (OAB MG041813) SENTENÇA Pelo exposto, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos consubstanciados nas CDAs exequendas, declarando-os extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC/2015.
