Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0017634-88.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: MARIA DA CONCEICAO FARIAS DEMANDADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, por meio da qual busca a parte autora, MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS, a declaração de inexistência do parcelamento automático de dez parcelas de R$ 155,60, a suspensão das respectivas cobranças, a exibição de documentos, o recálculo da dívida, a restituição em dobro de valores eventualmente pagos e a condenação do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Alega ser titular de cartão de crédito administrado pelo demandado e afirma que, após realizar pagamentos relacionados a fatura no valor de R$ 4.106,75, constatou crédito de aproximadamente R$ 749,48 e parcelamento automático total de R$ 1.556,00, sem autorização ou esclarecimento suficiente. A tutela de urgência foi indeferida por ausência, naquele momento, de documentação mínima comprobatória. O demandado apresentou contestação, sustentando que o parcelamento decorreu do pagamento parcial da fatura e das condições previamente informadas à consumidora. Juntou faturas, demonstrativos e condições financeiras das operações. Realizada audiência, a tentativa de conciliação foi infrutífera. Não houve requerimento de produção de outras provas, encerrando-se a instrução. É o necessário. Decido. Não há preliminar pendente capaz de impedir o exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Considerando a maior aptidão da instituição financeira para apresentar os registros das operações realizadas no cartão, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão, contudo, não implica presunção absoluta de veracidade da narrativa inicial. No caso, o demandado apresentou as faturas e os demonstrativos necessários à verificação dos lançamentos, desincumbindo-se do encargo probatório que lhe competia. No mérito, a controvérsia consiste em verificar a regularidade do parcelamento de dez prestações de R$ 155,60 e a origem do crédito de aproximadamente R$ 749,48 lançado na fatura. Os documentos demonstram que o parcelamento impugnado foi constituído em novembro de 2025. Na ocasião, consta pagamento de R$ 1.710,00, lançamento de crédito de R$ 749,43 identificado como decorrente da contratação do parcelamento automático e lançamento da primeira prestação de R$ 155,60. O crédito de R$ 749,43 não representa depósito ou vantagem financeira sem origem. Corresponde ao lançamento contábil mediante o qual o saldo financiado foi retirado da fatura e transferido para o parcelamento, cujo total, acrescido dos encargos informados, resultou em dez prestações de R$ 155,60. Os pagamentos posteriores de R$ 2.000,00 e R$ 250,00 não originaram esse parcelamento, que já constava das faturas. Os documentos indicam operação posterior e distinta, com prestações de R$ 47,17, decorrente da diferença remanescente entre o pagamento realizado no vencimento e o pagamento mínimo então indicado. As faturas apresentadas informavam o valor total, o pagamento mínimo, as consequências do pagamento parcial, a quantidade de parcelas e os encargos incidentes. A autora não apresentou documento ou cálculo capaz de demonstrar erro material nos lançamentos, cobrança de parcela estranha às operações ou quitação integral do saldo que deu origem ao parcelamento de R$ 155,60. Não se comprovou, portanto, inexistência da relação jurídica, cobrança sem causa ou irregularidade capaz de justificar o cancelamento das parcelas. O pedido de revisão também não prospera. A autora não individualizou encargo específico reputado abusivo, não apresentou cálculo alternativo nem indicou erro objetivo na composição do saldo. O pedido genérico de recálculo não autoriza a revisão irrestrita de toda a relação contratual nem a substituição judicial da modalidade de pagamento adotada. Quanto à exibição documental, o demandado apresentou no curso do processo as faturas, os demonstrativos dos parcelamentos e as condições financeiras necessárias à compreensão das operações. A autora não apontou, após a juntada, documento determinado ainda não exibido. Assim, o pedido de exibição encontra-se satisfeito e prejudicado, sem que disso decorra reconhecimento da irregularidade alegada. Igualmente não há fundamento para restituição, simples ou em dobro. Além de não ter sido demonstrada cobrança indevida, a autora não individualizou pagamento realizado a título de parcela ilegítima. Por fim, não se configura dano moral. A regularidade dos lançamentos afasta a falha na prestação do serviço e não há prova de negativação indevida, bloqueio injustificado, cobrança vexatória ou repercussão concreta sobre direito da personalidade. A divergência sobre a composição da fatura, por si só, não gera dever de indenizar. Ante o exposto: a) reconheço que o pedido de exibição de documentos foi satisfeito no curso do processo e, quanto a ele, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) quanto aos demais pedidos, JULGO-OS IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ausente litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, 30 de julho de 2026 Juiz(a) de Direito rvcs
