Ementa
Ante o exposto e com arrimo no artigo 200, parágrafo único, e artigo 485, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do referido Diploma Legal. Sem custas. Sem honorários. Ante a preclusão lógica, imediatamente após a publicação, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquive-se. P.R.I. Itapetim/PE, datado e assinado eletronicamente.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000638-16.2025.8.17.2780 AUTOR(A): E. G. D. L. S. RÉU: O. D. D. S. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por E. G. D. L. S. em face de O. D. D. S.. Anteriormente à citação, a parte autora protocolizou petição na qual pugna pela desistência da ação e, consequente, extinção do feito (id. 245537447). É o relatório. Decido. A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento do demandado apenas na hipótese de já ter sido oferecida resposta. Outrossim, conforme prescreve o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. Na espécie, a manifestação pela desistência ocorreu em momento processual em que sequer houve triangularização processual, de modo que, à luz do disposto no § 4º do artigo 485 do CPC, interpretado a contrário senso, prescindível se mostra a manifestação da parte demandada para o atendimento do pleito. Ante o exposto e com arrimo no artigo 200, parágrafo único, e artigo 485, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do referido Diploma Legal. Sem custas. Sem honorários. Ante a preclusão lógica, imediatamente após a publicação, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquive-se. P.R.I. Itapetim/PE, datado e assinado eletronicamente. CARLOS HENRIQUE ROSSI -Juiz de Direito-
