Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0003708-56.2026.8.17.2990 EXEQUENTE: QUALICAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO Na petição inicial de ID 229261603, a exequente pleiteou que fosse dado Cumprimento Provisório ao item “c" do dispositivo sentencial , que assim determinou: "c) CONDENAR a ré a regularizar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o cadastro dos beneficiários no sistema, retirando a anotação de"Cancelado" e liberando o pleno uso do plano, sob pena de majoração da multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo da execução da multa já consolidada pelo descumprimento pretérito ”. Pugnou pelo cumprimento da obrigação de fazer, bem como pela aplicação das astreintes. Houve despacho de ID 230510014, no qual foi alertado que a cobrança da astreinte exige intimação pessoal do devedor. Na petição de Id. 231836278, a exequente requereu a majoração das astreintes. Ao ID 232399732 foi majorada a multa para R$ 5.000,00 por dia. Ao ID 233145509 o executado narra que o valor da apólice, antes mesmo da migração determinada na sentença, já era de R$ 4.288,75. E que desde a implantação da nova apólice, não foram efetuados pagamentos das mensalidades, resultando no cancelamento em novembro de 2025. Ao ID 233533690 a exequente narra que a sentença determinou a liberação dos valores que estavam sendo depositados no processo de conhecimento. Ao ID 233639507 o executado apresentou Impugnação alegando que o valor executado é indevido, não podendo as astreintes serem executadas antes do seu recurso ser julgado, bem como repetindo o que já havia argumentado ao ID 233145509. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e acolhimento de sua peça. Decisão de ID 234116539, em 19.03.2026, afastando as teses do executado, uma vez que a sentença declarou expressamente a eficácia liberatória dos depósitos judiciais realizados. E determinou SISBAJUD do montante correspondente às astreintes consolidadas, bem como a reativação do plano. Ao ID 234197123 a exequente apresentou planilha de débito, a título de astreinte, apontando atraso entre os dias 10.03.2026 a 20.03.2026, no valor de R$ 55.000,00, tendo sido realizado bloqueio de R$ 165.000,00 ao ID 235558874. Despacho ao ID 236038123. Ao ID 236077855, a exequente apresenta novos cálculos, pugnando pela homologação do valor mínimo de R$ 550.000,00 de astreintes, no qual soma todas as astreintes já fixadas em seus respectivos períodos, pugnando pela intimação para pagamento. E ao ID 237278760 apresenta complemento, aduzindo que o valor correto, na verdade, já alcançou R$ 726.500,00. Junta cálculo ao ID 237282944, no qual aponta como mês inicial de incidência de multa maio de 2023 e como data de encerramento o dia 09.04.2026, no qual teria havido a reativação do plano Pede a complementação do bloqueio via SISBAJUD. AO ID 242049189 a exequente noticia novo descumprimento, alegando que os beneficiários tiveram o atendimento suspenso e pugnando, dentre outras coisas, pela a intimação da Executada para regularizar a situação cadastral e operacional de todos os beneficiários da Apólice nº 483745 junto ao sistema de autorizações da Bradesco Saúde. Intimada, a executada apresentou petição de ID 243574255 narrando que a apólice se encontra ativa e com cobertura para os beneficiários da exequente. Ao ID 244679428 pediu o desbloqueio de quantia. Ao ID 244852049 a exequente refutou os argumentos da executada, tendo novamente, negado autorizações de cobertura aos beneficiários. Ressalta que a primeira negativa (em 29/05/2026) teria atingido Maria Fabiana A. Guerra, enquanto a segunda (em 24/06/2026) atingiu Maria Beatriz Guerra Correia Lima, ambas sob o código N1561. Depois, ao ID 247230051, noticiou fato superveniente relativo ao cancelamento formal do plano de saúde no dia 23.06.2026, por meio de correspondência emitida pela diretoria da operadora, conforme documento de Id.247230053, no qual atesta que o plano havia sido cancelado por falta de pagamento das mensalidades. Em sua peça, a exequente narra que os valores cobrados para as competências 04/2026 (R$ 6.844,51) e 05/2026 (R$7.731,55) são substancialmente superiores à mensalidade originalmente contratada de R$ 3.324,48, sem qualquer justificativa técnica ou indexação autorizada pela sentença. A inadimplência alegada é juridicamente inexistente: a sentença de 11/12/2025 — capítulo não apelado — declarou a eficácia liberatória integral de todos os depósitos judiciais realizados pela Exequente. Não há inadimplência — há depósitos judiciais com eficácia liberatória reconhecida em decisão transitada. E assevera que o valor da astreinte já teria chegado a R$ 955.000,00, sem contar o valor já bloqueado de R$ 55.000,00. Pede novo bloqueio e expedição de alvará. É o Relatório. Decido. A análise do acervo probatório encartado aos autos impõe a imediata organização procedimental deste feito executivo, a fim de garantir a estrita observância à autoridade do título judicial e prevenir o tumulto processual. A sentença de mérito de ID 229261609, que ora se executa, foi prolatada em dezembro de 2025 e assim dispôs: "JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Confirmar a tutela de urgência, determinando à ré que proceda à alteração definitiva da titularidade do contrato de seguro saúde para a empresa autora (QUALICAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ 46.560.347/0001-90), mantendo-se integralmente as condições contratuais originais e o valor da mensalidade, aplicando-se apenas os reajustes anuais ordinários da categoria, abstendo-se de tratar a migração como nova contratação; b) Declarar a validade e a eficácia liberatória de todos os depósitos judiciais realizados pela autora a título de pagamento das mensalidades ; e c) Condenar a ré a regularizar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o cadastro dos beneficiários no sistema, retirando a anotação de "Cancelado" e liberando o pleno uso do plano, sob pena de multa diária. (...) Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da ré para levantamento dos valores depositados judicialmente pela autora a título de mensalidade, servindo como quitação dos respectivos meses. Pois bem. Observo que a parte exequente, ao ID 236077855, relata que houve a reativação do plano no dia 09.04.2026. Depois, ao ID 242049189, noticiou que houve nova suspensão do plano no fim de maio. E, por fim, narrou que teria havido o cancelamento no dia 23.06.2026. Aludido cancelamento, segundo a exequente teria se dado por causa de inadimplência. Contudo, alega que as mensalidades haviam aumentado sem lastro técnico ou indexador autorizado pela sentença, bem como aduz que a sentença declarou a eficácia liberatória integral de todos os depósitos realizados pela exequente. Sem razão os argumentos da exequente. É óbvio que a eficácia liberatória dos valores que haviam sido depositados pela exequente, no processo de conhecimento, abrange tão somente os meses abrangidos por esses depósitos. A sentença foi proferida em dezembro de 2025, enquanto o cancelamento do plano por inadimplemento teria ocorrido em junho de 2026 (conforme comprova o documento de ID 247230053). Não à toa que a própria sentença determinou que as mensalidade poderiam continuar sofrendo os reajustes ordinários da categoria. Ademais, não se tem notícia quanto ao pagamento das mensalidade que se venceram após a data da sentença. Desse modo, não prospera a alegação de que as mensalidades seriam imutáveis ou de que a eficácia liberatória abrangeria meses inadimplidos após a sentença. CONTUDO, esse aumento não pode se dar ao mero arbítrio da parte executada, devendo-se, obviamente, levar em conta os depósitos que ainda estejam sendo realizados pela exequente. Assim sendo, se esse aumento da mensalidade e, obviamente, se a suspensão dos atendimento e cancelamento do plano possuem amparo legal/contratual e não estão descumprindo a sentença, isso é matéria que depende de outros elementos motivo pelo qual DETERMINO: Intime-se a parte exequente para dizer e provar, no prazo de 05 dias, se continuou efetuando o pagamento das mensalidade e em qual valor após a a sentença, bem como intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, provar documentalmente porque elevou o valor da mensalidade, quais os critérios usados, quando houve o aumento, se houve a notificação da exequente quanto á suspensão/cancelamento do plano e o dia exato em que esta ocorreu. Após, conclusos. Prosseguindo. Quanto à astreinte- segundo a exequente- essa teria se iniciado em maio de 2023 (ID 237282944) e já teria ultrapassado um milhão de reais. Contudo, em contrariedade ao que já havia sido consignado no despacho de ID 230510014, ainda não fora juntada a prova de intimação pessoal do devedor (súmula 410 STJ), documento essencial para sua cobrança. Ademais, embora a decisão de 232399732 (proferida neste cumprimento provisório) tenha aumentado o limite diário, nada mencionou quanto ao limite total de R$ 100.000,00 - que já havia sido imposto na sentença e que ainda esta sendo combatida em sede de recurso - o que denota o caráter precário da multa. Isso sem contar a possibilidade de sua revisão diante dos princípio do duty to mitigate the loss, assim como da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo e até mesmo como forma de se evitar ENORME tumulto processual, entendo que a cobrança da multa depende de liquidação prévia, devendo ser debatida em processo autônomo. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para promover cobrança da astreinte em processo/fase autônomo(a) de liquidação de sentença, devendo juntar os documentos necessários, incluindo a intimação pessoal do devedor. O presente feito de Cumprimento apenas prosseguirá quanto à obrigação de fazer (manutenção do plano de saúde da empresa autora sob o novo CNPJ, mantendo-se integralmente as condições contratuais originais e o valor da mensalidade, aplicando-se apenas os reajustes anuais ordinários da categoria, abstendo-se de tratar a migração como nova contratação.) Por fim, no tocante aos valores constritos via SISBAJUD, estes visam cobrir o numerário das astreintes. Contudo, essa cobrança de multa - conforme já exposto acima - deverá se dar em sede de processo autônomo de liquidação, não havendo, no momento, sequer prova da intimação pessoal do devedor, conforme preceitua a Súmula 410 do STJ. Desse modo e considerando que inexiste perigo de não localização de bens - já que a parte executada se trata de instituição financeira de grande porte - entendo cabível o desbloqueio do valor constrito, sem prejuízo de NOVOS bloqueios em caso de descumprimento da obrigação de fazer, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e/ou satisfação das astreintes caso julgadas devidas no processo de liquidação. Ante o exposto, proceda-se com o desbloqueio do valor constrito junto ao SISBAJUD, liberando-se ao executado. Publique-se. Registre-se. Intimem. Olinda/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda
