Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6391969-84.2025.4.06.3800
- Publicação
- DJEN 10/09/2026
- Número único (CNJ)
- 6391969-84.2025.4.06.3800
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6391969-84.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ERICA DE PAULA SOARES ADVOGADO(A) : JUCILENE SANTOS MAGALHAES AVELAR (OAB MG135718) ADVOGADO(A) : MARBELE CASSIANY PINTO (OAB MG184512) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância.