Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta, parcialmente, a execução pela satisfação da obrigação. Expeçam-se, imediatamente, os alvarás (Id 246255604) para levantamento dos valores depositados (Id’s 246062631 e 246066732). Condeno o executado em custas judiciais referentes a esta fase processual. Expeça-se DARJ para quitação. Cumpridas as determinações supra e transitada em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se com as necessárias cautelas.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0006000-94.2023.8.17.2480 EXEQUENTE: JACIARA BEZERRA DE ALBUQUERQUE FABIANO DA SILVA EXECUTADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 246698178, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como partes JACIARA BEZERRA DE ALBUQUERQUE FABINAO DA SILVA e o MUNICÍPIO DE CARUARU (Id 164570079). Decisão (Id 227984501) homologando os cálculos apresentados pelo contador (Id 217170133), tendo sido expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV - (Id´s 235562229 e 235563844). Os valores foram depositados (Id´s 246062631 e 246066732). Com os valores depositados anuiu a exequente (Id 246255604). É o sucinto relato. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se busca o recebimento de verbas oriundas de condenação judicial. Houve a expedição da RPV ((Id´s 235562229 e 235563844), tendo ocorrido o depósito dos valores (Id´s 246062631 e 246066732). Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta, parcialmente, a execução pela satisfação da obrigação. Expeçam-se, imediatamente, os alvarás (Id 246255604) para levantamento dos valores depositados (Id’s 246062631 e 246066732). Condeno o executado em custas judiciais referentes a esta fase processual. Expeça-se DARJ para quitação. Cumpridas as determinações supra e transitada em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 15 de julho de 2026 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito" CARUARU, 3 de agosto de 2026. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
