Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016274-94.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 247747979 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por I. O. D. A., menor impúbere representada por sua genitora M. O. D. S., em face de Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico, na qual a autora pretende compelir a operadora a autorizar e custear integralmente o tratamento de estimulação visual especializada pelo método Bobath Baby, na carga horária de duas horas semanais e em modalidade domiciliar, conforme prescrição médica, bem como obter indenização por dano moral no valor de dez mil reais. Narra a inicial que a autora nasceu em 28 de outubro de 2024, de parto prematuro extremo com vinte e quatro semanas de idade gestacional, permanecendo internada em unidade de terapia intensiva neonatal por mais de noventa dias, com evolução para broncodisplasia pulmonar crônica, atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, plagiocefalia grave e retinopatia da prematuridade bilateral, com perda parcial de visão. Sustenta que a pediatra e neonatologista assistente prescreveu intervenção multidisciplinar contínua, incluindo estimulação visual especializada pelo método Bobath Baby em duas horas semanais, em domicílio, e que a operadora, embora tenha reconhecido a necessidade do tratamento ao autorizá-lo e custeá-lo, passou a disponibilizar apenas uma hora semanal, reduzindo unilateralmente a carga terapêutica. Afirma que formalizou requerimento administrativo de adequação em 13 de janeiro de 2026, sem resposta formal por período superior a trinta dias. A tutela de urgência foi deferida na decisão de Id. 231834392, com fixação de multa por evento, sendo determinada a citação da ré e a intimação do Ministério Público. A citação foi cumprida conforme certidão de Id. 231949216. O Ministério Público registrou ciência da decisão no Id. 232002334, pugnando por seu cumprimento. A ré noticiou o cumprimento da medida nos Ids. 232593639 e 232593640, informando a contratação de profissional habilitada para as sessões, e o benefício da gratuidade da justiça foi deferido à autora no despacho de Id. 232718954. Em contestação de Id. 234476428, a ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir por perda superveniente do objeto, ao argumento de que a obrigação de fazer teria sido integralmente satisfeita com o cumprimento da liminar. No mérito, sustentou que jamais negou cobertura, porquanto a beneficiária já vinha recebendo uma hora semanal de terapia, e que a ampliação da carga horária não se concretizou por indisponibilidade de agenda da profissional então responsável, circunstância alheia à sua vontade, tendo diligenciado para localizar nova prestadora habilitada. Negou a existência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requereu a fixação de quantum moderado e a limitação de eventual reembolso aos parâmetros de sua tabela. A autora apresentou réplica no Id. 236828147, refutando a preliminar e sustentando que, havendo disponibilidade da prestadora credenciada para uma hora semanal desde setembro de 2025, a recusa da segunda hora não decorreu de ausência de profissional, mas de decisão administrativa de restringir a cobertura. Instadas à especificação de provas, a ré manifestou não haver outras a produzir no Id. 235107125. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado A matéria controvertida é de direito e de fato, mas os fatos relevantes estão integralmente demonstrados pela prova documental produzida, não havendo requerimento útil de dilação probatória, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de perda superveniente do objeto Sustenta a ré que o cumprimento da tutela de urgência esvaziaria o interesse processual quanto à obrigação de fazer, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito. A preliminar não prospera, por três fundamentos autônomos e suficientes. O primeiro é de ordem estrutural. A tutela provisória de urgência conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil. Sua natureza precária impede que o cumprimento espontâneo confira à parte autora a estabilidade que somente o provimento de mérito é capaz de assegurar. Admitir a extinção sem julgamento nessa hipótese equivaleria a devolver o beneficiário ao estado de incerteza que a demanda buscava superar, permitindo que a operadora, extinto o feito, restabelecesse a restrição impugnada. O segundo fundamento é o de que o objeto da lide não se resume à obrigação de fazer. Subsiste pedido autônomo de compensação por dano moral, cuja apreciação independe do adimplemento superveniente da prestação principal, de modo que, ainda que se cogitasse de exaurimento parcial, jamais haveria extinção integral do processo. O terceiro fundamento é de ordem fática e decorre da própria documentação juntada pela ré. A declaração de Id. 234476426, subscrita pela clínica prestadora em 13 de março de 2026 e acostada pela demandada com a contestação, informa que, embora contratada profissional para o atendimento em duas horas semanais, a incompatibilidade entre a agenda da terapeuta e os horários indicados pela família permite o atendimento de apenas uma hora semanal. Vale dizer, o documento produzido pela própria ré infirma a alegação de cumprimento integral que serve de premissa à preliminar. Rejeito, pois, a preliminar. Do mérito A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a interpretação mais favorável ao aderente e a nulidade das cláusulas e práticas que imponham desvantagem exagerada, na forma do art. 51, inciso IV, e §1º, do referido diploma. Impõe-se, antes de tudo, delimitar com precisão o que está e o que não está em discussão nestes autos. A ré não invocou, em nenhum momento, a ausência do procedimento no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ao contrário, reconheceu expressamente a cobertura, afirmando que a terapia vinha sendo autorizada e custeada, em modalidade domiciliar, desde período anterior ao ajuizamento. Não há, portanto, controvérsia sobre a taxatividade do rol, tampouco sobre a natureza experimental do método prescrito, matérias que restam estranhas à causa de pedir e à defesa, e cuja disciplina, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, se destina precisamente às hipóteses de procedimento não incluído no rol, o que não é o caso. A controvérsia é de outra ordem e tem contorno mais estreito. Trata-se de saber se a operadora, tendo reconhecido a cobertura do tratamento e disponibilizado a terapia, pode reduzir unilateralmente a carga horária semanal prescrita pela médica assistente, autorizando metade das horas indicadas. A resposta é negativa. É firme a orientação de que ao médico assistente, e não à operadora, compete definir a terapêutica adequada ao paciente. À operadora é lícito delimitar as doenças cobertas, mas não eleger, de antemão, o tratamento a ser realizado nem dosá-lo em intensidade inferior à prescrita. A limitação quantitativa imposta em contrariedade à prescrição fundamentada esvazia a própria finalidade do contrato e reveste-se de abusividade, na esteira do que já assentou este Tribunal de Justiça nas Súmulas 7 e 35. No caso concreto, a prescrição é inequívoca e tecnicamente motivada. O laudo da pediatra e neonatologista Dra. Adeline Silva Moura Gomes, inscrita no CRM/PE sob o nº 20260, indica intervenção multidisciplinar intensiva e contínua, com estimulação visual especializada pelo método Bobath Baby em duas horas semanais, justificando a urgência pela janela crítica de neuroplasticidade cerebral nos dois primeiros anos de vida. O relatório avaliativo de Id. 231784021, elaborado por terapeuta ocupacional especializada, aplicou protocolo de avaliação dos marcos do desenvolvimento visual e concluiu pela necessidade de acompanhamento sistemático duas vezes por semana. Os laudos oftalmológicos de Id. 231784022, subscritos por retinólogo e por oftalmopediatra, confirmam a gravidade do comprometimento visual e recomendam expressamente a otimização da estimulação. A tese defensiva de que a restrição decorreu de mera impossibilidade fática e logística, e não de resistência da operadora, não resiste ao exame dos autos. Como bem observado em réplica, a profissional credenciada prestava o serviço em uma hora semanal desde setembro de 2025, conforme reconhecido pela própria demandada. Havendo disponibilidade para a primeira hora, a recusa da segunda não pode ser atribuída à inexistência de prestador, mas à decisão administrativa de manter a cobertura em patamar inferior ao prescrito. Ainda que se admitisse dificuldade real de agenda, o argumento não socorreria a ré: a suficiência e a adequação da rede credenciada constituem risco inerente à atividade da operadora, que responde objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo transferir ao beneficiário hipervulnerável o ônus de sua própria insuficiência estrutural. Acresce que a conduta da ré não se limitou à restrição quantitativa. O requerimento administrativo formalizado em 13 de janeiro de 2026 permaneceu sem resposta formal, conforme extrato de Id. 231784026, que registra o protocolo ainda em auditoria técnica em 25 de fevereiro de 2026, mais de quarenta dias depois. O art. 12, inciso I, da Resolução Normativa nº 623/2024 da Agência Nacional de Saúde Suplementar impõe resposta imediata às solicitações de procedimentos de urgência e emergência. A omissão prolongada configura negativa por omissão e revela desatenção ao dever anexo de informação que decorre da boa-fé objetiva. Reconheço, portanto, a ilicitude da conduta da ré e a procedência do pedido de obrigação de fazer, com a confirmação da tutela de urgência deferida no Id. 231834392. Do dano moral Passo ao exame do pedido compensatório, que reclama fundamentação específica à luz do precedente vinculante mais recente sobre a matéria. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.365, realizado em 11 de março de 2026 nos Recursos Especiais nº 2.197.574/SP e nº 2.165.670/SP, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, fixou a tese de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido, sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. O precedente afasta a automaticidade da presunção, mas não suprime a reparação. O próprio acórdão paradigma indicou, expressamente, situações em que a indenização remanesce devida, entre elas a recusa em casos de urgência ou emergência que agrave o estado de saúde do paciente com reflexos psicológicos, o risco à vida, a negativa de procedimento claramente previsto em contrato e a prática reiterada e abusiva da operadora. A Súmula 35 deste Tribunal de Justiça, aliás, sempre se formulou nesses termos, ao enunciar que a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva pode dar ensejo à indenização, e não que necessariamente a enseja. Cumpre, assim, verificar se os autos revelam os elementos concretos exigidos pelo repetitivo. E revelam. O primeiro elemento é a condição da vítima. Trata-se de lactente com pouco mais de um ano de vida ao tempo do ajuizamento, prematura extrema, portadora de sequelas neurológicas, respiratórias e visuais decorrentes de nascimento com vinte e quatro semanas de idade gestacional. A hipervulnerabilidade é evidente e agrava o juízo de reprovabilidade da conduta. O segundo elemento, e o mais decisivo, é o agravamento documentado do quadro clínico durante a vigência da restrição. O relatório de Id. 231784021 classificava o déficit visual funcional como moderado. Cerca de três meses depois, os laudos de Id. 231784022 registraram piora, com indicação expressa de intensificação da terapia estimulativa para duas horas semanais. A deterioração ocorreu justamente no período em que a carga terapêutica permanecia reduzida à metade por deliberação da operadora, e em fase crítica do desenvolvimento neurovisual, na qual a insuficiência de estímulos tende à consolidação de déficits funcionais permanentes. Não se cuida, pois, de risco hipotético ou de contrariedade meramente contratual, mas de lesão que se projetou sobre o próprio desenvolvimento da criança. O terceiro elemento é o caráter de urgência da prestação, subsumível ao art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, na medida em que a privação de estímulos, no período de maior plasticidade cerebral, implica risco concreto de lesão irreparável, assim caracterizado em declaração da médica assistente. O quarto elemento é a omissão administrativa qualificada. A ausência de resposta formal ao requerimento de 13 de janeiro de 2026, por prazo muito superior ao regulamentar, impôs à genitora da autora, já sobrecarregada pelos cuidados com a filha, a peregrinação por canais de atendimento e, por fim, a necessidade de socorrer-se do Poder Judiciário para obter aquilo que a prescrição médica já assegurava. O custeio particular de três sessões de terapia, comprovado no Id. 231784028, ilustra o desamparo experimentado. A conjugação desses fatores ultrapassa largamente o patamar do mero aborrecimento e configura lesão efetiva a direito da personalidade, autorizando a compensação pecuniária mesmo sob a diretriz restritiva do Tema 1.365. Na fixação do quantum, considero a gravidade objetiva da conduta, a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, sem descurar de que a operadora, após a intervenção judicial, adotou providências para a contratação de profissional habilitada, o que atenua, ainda que parcialmente, o juízo de reprovabilidade. Sopesados esses vetores, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora desde a citação, tratando-se de responsabilidade contratual, na forma dos arts. 405 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Da ausência de pedido de reembolso Registro, por oportuno, que a inicial não deduziu pedido de reparação por danos materiais nem de reembolso das sessões custeadas particularmente, razão pela qual nada há a decidir a esse respeito, sob pena de julgamento fora dos limites do pedido, na forma dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Fica ressalvada à autora a via própria. Da correção de erro material De ofício, na forma do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrijo o erro material constante da decisão de Id. 231834392, onde se lê que a multa por evento fica limitada ao montante de R$ 30.000,00 (cinquenta mil reais), para que passe a constar limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), prevalecendo o valor expresso em algarismos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. confirmar a tutela de urgência deferida no Id. 231834392, tornando-a definitiva, e condenar a Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico à obrigação de autorizar e custear integralmente o tratamento de estimulação visual especializada pelo método Bobath Baby, na carga horária de duas horas semanais e em modalidade domiciliar, enquanto perdurar a prescrição médica, abstendo-se de impor limitação quantitativa ou restrição administrativa diversa da indicada pela profissional assistente, e assegurando prestador habilitado em horário compatível com a rotina terapêutica da beneficiária; 2. manter, para a hipótese de descumprimento, a multa por evento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por sessão não disponibilizada ou negada, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da execução específica e de outras medidas indutivas ou coercitivas, na forma do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil; 3. condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde esta data e de juros de mora desde a citação, na forma acima delineada. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em quinze por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 3 de agosto de 2026. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0016274-94.2026.8.17.2001
