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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6007103-76.2026.4.06.3803

Publicação
DJEN 10/09/2026
Número único (CNJ)
6007103-76.2026.4.06.3803
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Requerido a instituir/restabelecer o benefício conforme abaixo delineado: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecer Coluna 3 NB 727.402.640-3 Espécie Benefício por Incapacidade temporária Previdenciário restabelecimento a partir de 07/04/2026 Data imediatamente posterior a DCB DIP -x- Período pretérito DCB 10/06/2026 Termo fixado pela perícia judicial

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007103-76.2026.4.06.3803/MG AUTOR : ANTONIO EMIDIO DE NOROES FILHO ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Requerido a instituir/restabelecer o benefício conforme abaixo delineado: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecer Coluna 3 NB 727.402.640-3 Espécie Benefício por Incapacidade temporária Previdenciário restabelecimento a partir de 07/04/2026 Data imediatamente posterior a DCB DIP -x- Período pretérito DCB 10/06/2026 Termo fixado pela perícia judicial