Ementa
rcação de várias audiências por motivo de instabilidade da internet ou mesmo dificuldades das próprias partes com o manuseio dos equipamentos tecnológicos e programas, o ato em questão foi designado na forma presencial. Ressalte-se que, nos termos do art. 4º do Ato Conjunto TJPE nº 14, de 01/04/2022, as audiências e sessões de julgamento, no 1º grau de jurisdição, inclusive, Turmas Recursais, audiências de custódia e CEJUSCS, devem ser realizadas presencialmente. Logo, inexistia razão para a parte demandante não comparecer ao ato. Por conseguinte, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pela contumácia, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais. Defiro, todavia, o pleito de gratuidade judicial, pelo que resta suspensa a cobrança das aludidas custas. P.R.I.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0026447-07.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: JOSE ANDERSON DA MATA PEREIRA DE FRANCA DEMANDADO(A): BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada, deixou a parte demandante de comparecer à audiência de conciliação e instrução presencial agendada por este Juízo, não apresentando qualquer justificativa para tanto. Compete ao Juízo decidir, no caso concreto, a conveniência do formato da audiência, e, ainda, em razão de dificuldades experimentadas por esta unidade com audiências virtuais, no que se refere à necessidade de remarcação de várias audiências por motivo de instabilidade da internet ou mesmo dificuldades das próprias partes com o manuseio dos equipamentos tecnológicos e programas, o ato em questão foi designado na forma presencial. Ressalte-se que, nos termos do art. 4º do Ato Conjunto TJPE nº 14, de 01/04/2022, as audiências e sessões de julgamento, no 1º grau de jurisdição, inclusive, Turmas Recursais, audiências de custódia e CEJUSCS, devem ser realizadas presencialmente. Logo, inexistia razão para a parte demandante não comparecer ao ato. Por conseguinte, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pela contumácia, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais. Defiro, todavia, o pleito de gratuidade judicial, pelo que resta suspensa a cobrança das aludidas custas. P.R.I. RECIFE, 30 de julho de 2026 Juiz(a) de Direito
