Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669794 Processo nº 0003488-64.2026.8.17.8226 DEMANDANTE: JUAN KELSEN RIBEIRO XAVIER RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – DAS PRELIMINARES Da suspensão do processo – Tema 1.417 do STF A ré requer o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.417 da repercussão geral. A preliminar não merece acolhimento. A suspensão determinada no ARE nº 1.560.244 restringe-se às demandas que discutem cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrentes de caso fortuito externo ou força maior, não abrangendo hipóteses relacionadas a falhas imputáveis à própria companhia aérea. No caso, a própria demandada informa que a alteração da viagem decorreu de questões técnico-operacionais e da necessidade de observância da regulamentação da jornada da tripulação (Id. 245955374). Tais circunstâncias estão inseridas no risco inerente à atividade de transporte aéreo, não caracterizando evento externo ao empreendimento. Rejeito a preliminar. Da ausência de interesse de agir A ré sustenta a ausência de interesse processual em razão da inexistência de prévia tentativa de solução administrativa. O ordenamento jurídico brasileiro não exige, como regra geral, o esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação nas relações privadas de consumo. O interesse de agir decorre da necessidade e adequação da tutela jurisdicional, estando a pretensão devidamente resistida pela contestação de mérito apresentada pela demandada. Ademais, a tentativa de conciliação realizada em audiência restou infrutífera (Id. 246878713). Rejeito a preliminar. Da inépcia da petição inicial A ré alega que a inicial seria inepta em razão da ausência de comprovante de residência em nome do autor. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial descreve adequadamente os fatos, apresenta causa de pedir e formula pedidos determinados, permitindo a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório, como evidencia a contestação apresentada. O comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação, tampouco sua apresentação em nome de familiar configura qualquer das hipóteses de inépcia. De todo modo, o autor apresentou posteriormente fatura emitida em seu próprio nome, com endereço em Salgueiro/PE, sanando eventual dúvida quanto ao domicílio (Id. 246742406). Rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que, após a apresentação da contestação e da impugnação, as partes declararam não possuir outras provas a produzir, conforme termo de audiência. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor destinatário final do serviço de transporte prestado pela ré. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, somente se eximindo quando demonstrar a inexistência da falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É incontroverso que o autor adquiriu passagem para o itinerário Manaus–Campinas–Juazeiro do Norte, com chegada prevista às 1h40 do dia 26/04/2026 (Id. 238121760). Também não há controvérsia de que o transporte não foi concluído conforme o itinerário originalmente contratado. O voo Campinas–Juazeiro do Norte foi redirecionado para Salvador, onde o autor permaneceu até ser reacomodado no voo AD 9353, com partida às 14h30 e chegada a Juazeiro do Norte às 15h30 do dia seguinte. A nova reserva confirma conexão e chegada ao destino aproximadamente 14 horas após o horário contratado (Id. 238121760). A ré atribui a alteração a questões técnico-operacionais e à necessidade de observância dos limites da jornada da tripulação. Embora a adoção de medidas destinadas à segurança do voo seja indispensável, problemas técnicos, operacionais e relacionados à organização ou disponibilidade da tripulação constituem fortuito interno, por integrarem os riscos próprios da atividade econômica desenvolvida. Não afastam, portanto, a responsabilidade objetiva do transportador perante o consumidor. A assistência material e a reacomodação oferecidas pela companhia devem ser consideradas na avaliação das consequências do evento, mas não eliminam a falha decorrente da conclusão da viagem em itinerário e horário substancialmente diversos daqueles contratados. O dano moral decorrente de atraso de voo não é presumido em toda e qualquer situação, devendo ser aferido à luz das circunstâncias concretas, especialmente a duração da espera, a assistência prestada, o horário, a alteração do itinerário e as consequências efetivamente experimentadas pelo passageiro. No caso, o transtorno ultrapassou o mero aborrecimento. O autor foi transportado para Salvador, precisou pernoitar em cidade diversa e somente chegou ao aeroporto de destino aproximadamente 14 horas após o horário originalmente previsto. Essas circunstâncias ocasionaram significativo prolongamento da viagem, desgaste físico, insegurança e perda relevante do tempo útil, configurando dano extrapatrimonial indenizável. O deslocamento terrestre entre Juazeiro do Norte e Salgueiro não integrava o contrato celebrado com a ré e, por isso, não pode ser computado como período de atraso do transporte aéreo. Essa circunstância, contudo, não afasta os prejuízos decorrentes da demora substancial na chegada ao destino contratual. Considerando a extensão do atraso, a alteração do itinerário, o pernoite forçado, a assistência material prestada, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Quanto aos danos materiais, o pedido não merece acolhimento. O ressarcimento patrimonial exige prova do efetivo desembolso e de sua relação causal com a falha do serviço. O autor formulou pedido condicionado à existência de despesas eventualmente comprovadas durante a instrução, mas não apresentou recibos, notas fiscais ou outros documentos que demonstrem prejuízo material determinado. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima do dano patrimonial alegado, especialmente quando se trata de despesa pessoal cuja documentação estaria ao seu alcance. Ausente prova de prejuízo material efetivo, o pedido deve ser julgado improcedente. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Havendo notícia do cumprimento voluntário da obrigação mediante depósito judicial, intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para manifestação. Em havendo concordância com os valores depositados, expeça-se alvará em favor da parte credora. Na hipótese de interposição de recurso, certificada sua tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, após, os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina-PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
