Ementa
Diante do exposto, com fundamento nos princípios da autonomia da vontade e da conciliação, bem como no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, considerando quitada a obrigação nos exatos termos pactuados. Tendo em vista a concordância expressa das partes com os valores apresentados, determino o prosseguimento dos atos executórios para satisfação do crédito homologado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte autora, observados os dados cadastrais constantes dos autos e os parâmetros estabelecidos na presente homologação. Após o cumprimento das providências necessárias e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000371-43.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora e o réu manifestaram concordância com os valores apresentados nos autos, para fins de satisfação do crédito exequendo. Verifico que o ajuste celebrado pelas partes é fruto de manifestação livre e válida de vontade, não havendo qualquer irregularidade que impeça sua homologação. Diante do exposto, com fundamento nos princípios da autonomia da vontade e da conciliação, bem como no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, considerando quitada a obrigação nos exatos termos pactuados. Tendo em vista a concordância expressa das partes com os valores apresentados, determino o prosseguimento dos atos executórios para satisfação do crédito homologado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte autora, observados os dados cadastrais constantes dos autos e os parâmetros estabelecidos na presente homologação. Após o cumprimento das providências necessárias e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
