Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0003254-29.2025.8.17.2920 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RÉU: RAFAELA IRIA DE LIMA COSTA & CIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por NEOENERGIA PERNAMBUCO – Companhia Energética de Pernambuco em face de RAFAELA IRIA DE LIMA COSTA & CIA LTDA., objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança da quantia de R$ 36.423,11, decorrente do inadimplemento de faturas de fornecimento de energia elétrica, instruindo a inicial com procuração (ID 226785598), comprovante de inscrição da requerida no CNPJ (ID 226785599), extrato de débitos (ID 226785600) e respectivas faturas (ID 226785601). Regularmente citada, a requerida opôs embargos à ação monitória (ID 238626663), sustentando, preliminarmente, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de atravessar dificuldades financeiras. No mérito, alegou, em síntese, que: a) o inadimplemento decorreu de incêndio ocorrido em seu estabelecimento comercial, fato que configuraria caso fortuito ou força maior, afastando a responsabilidade pelo pagamento das faturas; b) a autora não comprovou adequadamente o consumo de energia elétrica; c) houve vencimento antecipado indevido das obrigações; d) existe excesso de cobrança, em razão da ausência de memória discriminada dos cálculos e da incidência indevida de encargos; e) mostra-se necessária a produção de provas, especialmente documental complementar e, se necessário, pericial contábil; f) inexistiu tentativa prévia de solução consensual do conflito, requerendo, por isso, a designação de audiência de conciliação. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos, com a improcedência da pretensão monitória. Em impugnação aos embargos monitórios (ID 245179211), a autora refutou integralmente as alegações defensivas. Inicialmente, impugnou o pedido de justiça gratuita, sustentando que a requerida, por ser pessoa jurídica, não comprovou efetiva incapacidade financeira. No mérito, defendeu a regularidade da ação monitória, afirmando que a petição inicial foi instruída com prova escrita suficiente, consistente nas faturas inadimplidas e no extrato de débitos, aptos a demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito. Argumentou, ainda, que a alegação de incêndio não afasta a obrigação de pagamento pelas faturas correspondentes à energia efetivamente fornecida, inexistindo prova de que o alegado sinistro tenha relação com os débitos discutidos. Aduziu, igualmente, que a requerida formulou impugnações genéricas quanto ao consumo e aos valores cobrados, sem apresentar qualquer elemento técnico apto a demonstrar erro de medição, irregularidade no faturamento ou excesso de cobrança, requerendo, ao final, a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. Na sequência, após intimação das partes para especificação de provas (despacho de ID 245230283), a autora manifestou-se (ID 246134212) informando não possuir outras provas a produzir, sustentando que o conjunto documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia e requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a requerida apresentou manifestação (ID 248326206), reiterando a existência de fatos controvertidos e requerendo a produção de prova documental suplementar, consistente na juntada de documentos relativos ao incêndio ocorrido em seu estabelecimento (boletim de ocorrência, laudos, fotografias, documentos expedidos pelo Corpo de Bombeiros e outros), bem como, subsidiariamente, prova pericial contábil, para aferição da correção dos valores cobrados e eventual excesso de cobrança. Requereu, ainda, o afastamento do julgamento antecipado da lide e reiterou seu interesse na autocomposição, pleiteando a designação de audiência de conciliação. É o que deve ser relatado. Decido. A controvérsia comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para o deslinde da demanda, sendo desnecessária a produção das provas requeridas pela parte embargante. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento. No caso concreto, a embargante postulou a produção de prova documental suplementar, consistente na juntada de boletim de ocorrência, laudos, fotografias e documentos expedidos pelo Corpo de Bombeiros relacionados ao alegado incêndio ocorrido em seu estabelecimento comercial, bem como a realização de perícia contábil para apuração da correção dos valores cobrados. Todavia, tais requerimentos não merecem acolhimento. Isso porque a tese defensiva funda-se, essencialmente, na alegação de que o inadimplemento decorreu de incêndio de grandes proporções que teria comprometido as atividades empresariais da requerida. Ainda que se admitisse, por hipótese, a comprovação integral da ocorrência do sinistro mediante a documentação cuja juntada se pretende, tal circunstância não possui aptidão jurídica para afastar a exigibilidade das obrigações decorrentes do fornecimento de energia elétrica regularmente prestado. Com efeito, eventual dificuldade financeira superveniente ou a ocorrência de evento danoso nas dependências da empresa não constitui causa extintiva da obrigação de pagamento pelas faturas correspondentes ao serviço efetivamente disponibilizado, tratando-se de matéria eminentemente de direito, cuja apreciação independe da produção de novas provas. Assim, a documentação cuja juntada é requerida revela-se incapaz de alterar a solução jurídica da controvérsia, razão pela qual sua produção mostra-se manifestamente desnecessária. De igual modo, não há justificativa para a realização de perícia contábil. A autora instruiu a petição inicial com o extrato de débitos e as respectivas faturas de energia elétrica, documentos que individualizam os períodos de consumo, datas de vencimento e valores exigidos. Em contrapartida, a embargante limitou-se a suscitar genericamente a existência de excesso de cobrança, sem apontar concretamente qualquer fatura indevida, erro de leitura, equívoco na medição, índice de atualização incorreto ou inconsistência específica nos cálculos apresentados. Não se verifica, portanto, controvérsia técnica capaz de justificar a instauração de prova pericial. O pedido de perícia constitui verdadeira medida exploratória, destinada à procura de eventual irregularidade, o que não se admite no processo civil, sobretudo quando a parte sobre quem recaía o ônus de impugnação específica não apresentou qualquer elemento mínimo que evidenciasse a plausibilidade de suas alegações (arts. 373, II, e 434 do CPC). Dessa forma, inexistindo necessidade de esclarecimento técnico e estando a matéria suficientemente instruída pelos documentos constantes dos autos, indefiro a produção da prova documental suplementar e da prova pericial contábil requerida pela embargante, por se mostrarem desnecessárias ao julgamento da causa, prosseguindo-se com o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, c/c art. 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Superadas as questões processuais, passa-se ao exame do mérito. Os embargos monitórios não merecem prosperar. A autora instruiu a petição inicial com prova escrita suficiente à demonstração da relação jurídica estabelecida entre as partes, consistente nas faturas de energia elétrica inadimplidas e no correspondente extrato de débitos, documentos aptos a embasar a pretensão monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a embargante limitou-se a apresentar alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer elemento probatório minimamente idôneo capaz de infirmar a presunção de legitimidade da documentação acostada à inicial. A principal tese defensiva consiste na alegação de que o inadimplemento decorreu de incêndio ocorrido em seu estabelecimento comercial, circunstância que caracterizaria caso fortuito ou força maior, tornando inexigível a obrigação. Todavia, tal argumentação não merece acolhida. É certo que o art. 393 do Código Civil prevê que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior. Todavia, tal dispositivo não conduz à extinção da obrigação principal regularmente constituída. O reconhecimento da ocorrência de caso fortuito ou força maior pode, em situações excepcionais, afastar os efeitos da mora, especialmente quanto à incidência de juros moratórios, multa e demais encargos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação. Não possui, entretanto, aptidão para extinguir o dever de adimplir a prestação principal correspondente ao serviço efetivamente disponibilizado pelo credor. No caso concreto, a embargante pretende utilizar a alegação de incêndio para eximir-se do pagamento da própria dívida decorrente do consumo de energia elétrica regularmente fornecida pela autora, e não apenas dos encargos moratórios eventualmente incidentes em razão do atraso. Tal pretensão não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Ainda que se admitisse a caracterização do alegado caso fortuito, seus efeitos não alcançariam a obrigação principal, mas, quando muito, poderiam repercutir sobre os consectários da mora, hipótese que sequer constitui objeto da insurgência deduzida nos presentes embargos. Com efeito, a defesa não dirige sua impugnação especificamente aos juros moratórios, multa ou demais encargos decorrentes do inadimplemento, buscando, em verdade, afastar integralmente a exigibilidade da dívida principal, providência incompatível com a disciplina prevista no art. 393 do Código Civil. Também não prospera a alegação de ausência de comprovação do consumo de energia elétrica. As faturas e o extrato de débitos acostados à inicial individualizam as unidades consumidoras, os períodos de consumo, datas de vencimento e valores cobrados, constituindo prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória. Em sentido contrário, a embargante não apontou qualquer irregularidade específica nas leituras do medidor, tampouco indicou qual fatura reputaria indevida ou apresentou qualquer elemento técnico apto a infirmar os documentos emitidos pela concessionária. Embora aplicáveis às relações entre concessionária e consumidor as normas do Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não afasta a distribuição ordinária do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos das alegações defensivas, permanecendo indispensável a apresentação de prova mínima capaz de conferir verossimilhança às teses suscitadas, providência igualmente não observada pela embargante. Por fim, igualmente improcede o pedido de revisão dos juros e demais encargos contratuais. A embargante limitou-se a afirmar genericamente o excesso de cobrança, sem identificar objetivamente quais encargos reputa ilegais ou qual seria o efetivo valor incontroverso da obrigação. A impugnação formulada não observa o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 702 do Código de Processo Civil, segundo os quais, quando os embargos versarem sobre excesso do valor exigido, incumbe ao embargante declarar de imediato o montante que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito. A ausência desse demonstrativo inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso de cobrança, porquanto não se admite insurgência genérica desacompanhada dos elementos técnicos mínimos necessários à análise da controvérsia. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo que a simples alegação de abusividade dos encargos, desacompanhada de memória discriminada dos cálculos, não autoriza a revisão pretendida, conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na Apelação Cível nº 1260512-20.2016.8.18.0140, publicada em 29/05/2023. Diante desse cenário, verifica-se que a embargante não produziu prova capaz de desconstituir a higidez da prova escrita apresentada pela autora, limitando-se à formulação de alegações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Consequentemente, impõe-se a rejeição integral dos embargos monitórios, com a consequente constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos por RAFAELA IRIA DE LIMA COSTA & CIA LTDA., resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONSTITUO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, em favor de NEOENERGIA PERNAMBUCO – Companhia Energética de Pernambuco, relativamente ao crédito perseguido na petição inicial, cujo valor deverá ser atualizado na forma prevista nas faturas e na legislação aplicável até a data da constituição do título executivo, prosseguindo-se o feito em fase de cumprimento de sentença. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte credora para, querendo, promover o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LIMOEIRO, 31 de julho de 2026 Juiz(a) de Direito rcms
