Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a fim de HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo estabelecido entre as partes (Id 238594119), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, decreto o divórcio do casal ANA MARIA GUIMARÃES FERREIRA e C. E. P. D. S.. Custas com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade. Descabida a condenação em honorários advocatícios. P.R.I. Ante a preclusão lógica, certifico o trânsito em julgado.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001185-67.2026.8.17.3250 AUTOR(A): A. M. G. F. RÉU: C. E. P. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens, guarda e alimentos envolvendo as partes acima mencionadas. Pois bem. Sem maiores digressões de ordem fática, insta registrar que o feito tramitou regularmente até que as partes transigiram conforme o termo de audiência de Id 238594119, requerendo a homologação da referida transação e a extinção do processo com resolução do mérito. O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo (Id 239168644). É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda litigiosa, em que as partes chegaram a um acordo com relação ao objeto do presente processo, dando por transacionadas todas as pretensões deduzidas. As formalidades legais atinentes à espécie foram cumpridas, com a observância do rito procedimental, da legitimidade e da capacidade postulatória das partes. Inexiste mérito a analisar, devendo o magistrado limitar-se a homologar o acordo quando as partes se conciliam espontaneamente, o que se vê neste caso. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a fim de HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo estabelecido entre as partes (Id 238594119), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, decreto o divórcio do casal ANA MARIA GUIMARÃES FERREIRA e C. E. P. D. S.. Custas com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade. Descabida a condenação em honorários advocatícios. P.R.I. Ante a preclusão lógica, certifico o trânsito em julgado. Expeça-se o competente mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil competente, e, após, arquivem-se os autos mediante as cautelas legais. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO
