Ementa
Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, diante da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais processadas e já recolhidas (ID 173770791). Sem condenação pendente ou verba honorária remanescente a arbitrar. Com a publicação desta sentença, determino que desde logo se certifique o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do CPC, diante da preclusão lógica do interesse recursal. Após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0005413-53.2014.8.17.0810 ESPÓLIO - REQUERENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSE CARLOS PIERI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença recíproco promovido por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e por Espólio de José Carlos Pieri, decorrente de acordo celebrado e homologado judicialmente na execução de título extrajudicial subjacente. (ID 230849338). A decisão proferida acolheu os embargos de declaração opostos pela exequente e fixou os contornos finais do adimplemento das obrigações recíprocas (ID 230849338). Naquele pronunciamento judicial, restaram expressamente declarados o cumprimento da obrigação de pagamento das custas processuais por parte do executado (ID 173770791) e a efetivação do cancelamento da averbação da penhora (R-5-9260) promovida pela PREVI (ID 191967217). Na mesma oportunidade, determinou-se à PREVI o fornecimento da carta de quitação referente à hipoteca gravada sob a inscrição R-4-9260 na matrícula do imóvel, registrando-se que a responsabilidade de providenciar a respectiva baixa perante a serventia imobiliária e de arcar com os emolumentos cartorários recai sobre o executado de posse do mencionado documento (ID 230849338). Após o deferimento do pedido de dilação de prazo (ID 242512711), a instituição exequente veio aos autos e procedeu à juntada da respectiva Carta de Quitação devidamente emitida e assinada eletronicamente (ID 244783031 e ID 244792082). Vieram os autos conclusos. É o relatório sucinto. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A satisfação da obrigação constitui o modo natural de extinção do vínculo obrigacional no processo de execução e no cumprimento de sentença, operando a plena liberação do devedor e a satisfação do interesse do credor. Com efeito, dispõe o diploma processual civil sobre os fundamentos de extinção da fase executiva: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso vertente, observa-se que as obrigações recíprocas pactuadas entre as partes foram integralmente satisfeitas no curso da demanda. O adimplemento das custas processuais devidas pelo executado foi devidamente certificado nos autos (ID 173770791). De igual modo, a obrigação da exequente tocante ao cancelamento do registro de penhora R-5-9260 foi plenamente cumprida e reconhecida por este juízo (ID 191967217). Por fim, a última providência pendente para a liquidação completa das obrigações consistia no fornecimento da carta de quitação pertinente ao gravame hipotecário inscrito sob o registro R-4-9260 (ID 230849338). Essa prestação foi devidamente satisfeita pela exequente com a juntada do documento oficial de quitação aos autos (ID 244783031 e ID 244792082). Saliente-se que, consoante expressamente assentado na decisão anterior (ID 230849338), a averbação do cancelamento da hipoteca perante a serventia registral imobiliária e o recolhimento das taxas cartorárias cabem diretamente ao executado mediante a apresentação da carta de quitação ora disponibilizada, desnecessária qualquer diligência complementar a cargo do Poder Judiciário. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, diante da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais processadas e já recolhidas (ID 173770791). Sem condenação pendente ou verba honorária remanescente a arbitrar. Com a publicação desta sentença, determino que desde logo se certifique o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do CPC, diante da preclusão lógica do interesse recursal. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito
