Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (evento 11, DOC1), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, III, ?b? do CPC, observados os seguintes parâmetros:
homologacao
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004117-25.2026.4.06.3812/MG AUTOR : GILSON GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO (OAB MG155033) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (evento 11, DOC1), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, III, ?b? do CPC, observados os seguintes parâmetros:
