III- DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007488-85.2025.4.05.8202 AUTOR: RAIMUNDA BORGES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA - PB16732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial promovida por RAIMUNDA BORGES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte, acrescido de atualização monetária e juros moratórios, em face do óbito de seu companheiro, o Sr. Aurilene Francisco Xavier, ocorrido em 27/05/2024. Devidamente citado, o INSS sustentou a improcedência do pedido, sob o fundamento de ausência de qualidade de dependente da autora. É o breve relatório, embora fosse dispensado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre registrar que a Lei nº 13.135/2015, está em vigor desde o dia 18/06/2015, e as alterações por ela trazidas serão aplicadas ao caso em tela, haja vista que o fato gerador deste litígio ocorreu após a sua entrada em vigor. A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra "a", no inciso II, do art. 18 da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima, mas apenas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, e que os supostos beneficiários se enquadrem no rol dos dependentes, consoante art. 16 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Observa-se, pois, que dentre os dependentes do segurado, em primeira classe (art. 16, I), encontra-se a companheira. DO CASO CONCRETO No caso sob exame, inconteste é o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de óbito, ocorrido em 27/05/2025 (id 78716593), bem como a qualidade de segurado especial. O benefício foi indeferido em razão da não comprovação da qualidade de dependente - companheiro (a). Vale lembrar que a ausência de prévia designação pelo segurado não impede o reconhecimento da condição de dependente, que pode ser suprida por outros meios de prova, a serem devidamente valorados pelo magistrado, conforme já pacificado pela jurisprudência. Pois bem. A autora apresentou diversos documentos, como DAP; há fotografias encartadas que evidenciam a convivência conjugal ao longo dos anos, corroborando com o fato de que foram casados por um tempo, a demandante e o instituidor. Por ocasião da colheita de prova testemunhal (id 166360209), a testemunha asseverou que quando o Sr Aurilene faleceu, eles estavam juntos. Ele ficava no sitio e ela em Uiraúna. Mas se encontravam. Ele sempre trabalhou na roça. Morreu de infarto. Valter da Silva é filho de Aurilene com Raimunda. A segunda testemunha informou que conhece o falecido há uns 20 anos. Nos finais de semana sempre ficavam juntos. Ele morava no sitio, e ela na rua. Final de semana estavam sempre juntos. Aurilene não foi casado antes. Não sabe dizer a idade de Aurilene. A terceira testemunha afirma que sempre via os dois juntos. Tem 3 filhos, ele vivia mais no sitio, final de semana estavam juntos. Ele não teve outro relacionamento. No entanto, há fortes indícios de que na época do falecimento do pretenso instituidor, este e a autora não mais coabitavam. Há divergência de endereços indicados nos autos. O pretenso instituidor residia no sitio Montanhas, na Zona Rural. Já a demandante, possui endereço na Rua José Anacleto. Quando da efetivação da certidão de óbito, a autora não foi a declarante, e o estado civil do falecido consta como divorciado. Sobre esse aspecto, houve averbação de divórcio em 2013 (id 118333508). Por fim, sobre a homologação do acordo, que reconheceu a união estável entre a Sra. Raimunda Borges e o Sr. Aurilene Francisco Xavier judicialmente (id 78716620), entendo que se trata de prova post mortem, advinda de um entendimento entre filhos, sem força probatória contundente. Atente-se para o fato de que, no dossiê social de id 102626681, atualizado em setembro de 2024, antes do óbito, o Sr. Aurilene Francisco Xavier não constava no grupo familiar da demandante. O pretenso instituidor efetivou várias DAPs, mas a única que consta a Sra. Raimunda de forma conjunta data de antes da averbação do divórcio, em 2011. Além disso, não foram encartados nos autos transferências bancárias entre o falecido e a parte autora, que atestassem a dependência econômica e/ou coabitação, até sua morte. A mera existência de filhos em comum ou fotografias não evidenciam a coabitação, tampouco a dependência econômica. Logo, não é possível atestar a união conjugal na data do óbito, tampouco a caracterização da dependência financeira. Vale destacar que a autora não foi a declarante do óbito. Logo, não há início de prova material que comprove a coabitação do casal, no período anterior ao óbito do pretenso instituidor, razão pela qual a improcedência do pleito se impõe. III- DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal
