Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004616-34.2024.4.05.8202 AUTOR: JUCILEIDE DE FREITAS FELIX ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispenso a feitura do relatório, face à autorização constante do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (art. 1º, caput, da Lei nº 10.259/01), e passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 16 da EC 103/2019 dispõe: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. No caso em tela, o INSS reconheceu administrativamente 29 anos, 04 meses e 27 dias (id. 44579331 - Pág. 3). Conforme já destacado nos autos (id. 60250475), há controvérsia sobre o período de 01/11/2020 a 07/05/2024 (Saile Serviços de Locação de Mão de Obra LTDA), que não foi integralmente computado pela autarquia, posto que houve cômputo de apenas 01 ano e 09 meses (id. 44579331 - Pág. 2), constando indicadores de recolhimento abaixo do valor mínimo em algumas competências (id. 44579331 - Pág. 2/3). Quanto ao período controvertido, houve juntada de recibos de pagamento de competências intermitentes compreendidas no lapso em comento (id. 445793312). A CTPS juntada aos autos não contém anotação do vínculo (id. 44579331 - Pág. 5). Após intimada, a parte autora apresentou outros elementos probatórios, a exemplo de CTPS Digital, na qual consta registro do vínculo, com início em 01/11/2020, sem data de saída (id. 60768049), contracheques intermitentes compreendidos no período entre 2020 e 2024 (id. 73929537 e ss.) e extrato do FGTS relativo ao período (id. 74092304). Além disso, a testemunha confirmou que houve desempenho de atividades pela parte autora no período alegado (id. 165049216). O INSS não apontou, tampouco comprovou, a existência de qualquer elemento apto a desconstituir a veracidade dos documentos apresentados pela parte autora, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Diante disso, a análise conjunta da prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar a existência e a continuidade do vínculo no período alegado. Acrescente-se, ainda, que a responsabilidade pelos recolhimentos, efetuados abaixo do valor mínimo em determinadas competências (id. 120401611), era da empregadora. Destaque-se o entendimento da TR/SJPB acerca da matéria: JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PB PROCESSO: 0003094-46.2022.4.05.8200 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JACILENE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURADA EMPREGADA URBANA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. RECOLHIMENTOS AO RGPS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONSTANTE DO CNIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A sentença foi de improcedência. Conclui o magistrado que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em razão do não preenchimento do requisito qualidade de segurado na DII. 2. A autora, auxiliar de serviços gerais, nasceu em 10/1996. Em seu recurso, pugna pela concessão do benefício, sustentando que na DII possuía qualidade de segurada no RGPS. 3. No caso, o laudo da perícia judicial constatou que a autora é portadora de "episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos - CID10 F32.2", patologia que provoca incapacidade total e temporária, sendo estimado prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recuperação. Quanto ao início da incapacidade, o especialista informou a data de 30/04/2022, conforme documento médico apesentado. 4. Assim, caso demonstrados os requisitos qualidade de segurado e período de carência à época da DII informada no laudo judicial (30/04/2022), o(a) demandante fará jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB na DII, uma vez que esta não excedeu mais de 30 (trinta) dias da DER (03/05/2022). 5. A propósito, quanto ao tema, restou assentado na sentença de improcedência: No presente caso, conforme se observa do extrato do CNIS (id 6757336), a autora teve vínculo junto a Liliane Soares de Oliveira Quinderé, de 16.11.2015 a 17.12.2020. Posteriormente, manteve vínculo empregatício com ALMEIDA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, de 03.05.2021 a 04.01.2022, mas os salários de contribuição desse segundo período foram inferiores ao salário mínimo, de modo que as contribuições previdenciárias vertidas foram abaixo do valor mínimo mensal. Dessa forma, as contribuições vertidas referentes ao vínculo da autora com a empresa ALMEIDA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, de 03.05.2021 a 04.01.2022, não podem ser reconhecidas como tempo de contribuição para o RGPS, nos termos do § 14 do art. 195 da Constituição Federal, incluído pela EC n. 103/2019, de modo que, por conseguinte, não garantem à autora a manutenção da qualidade de segurada. Para que o referido tempo de contribuição fosse considerado para todos os fins, seria necessário que a demandante complementasse contribuições (inciso I do § 1º do art. 19-E do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020), o que pode ser feito a qualquer tempo (§ 2º do art. 19-E do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020), ou agrupar os salários de contribuição em uma ou mais competência de modo que atinjam o limite mínimo (inciso III do § 1º do art. 19-E do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020). Entretanto, mesmo intimada, para apresentar justificativa para os recolhimentos a menor e/ou comprovar requerimento administrativo de recolhimento dos valores complementares e consequente retificação das informações constantes do CNIS, a parte autora não apresentou justificativa plausível nem tampouco comprovou requerimento administrativo de contribuição complementar. Dessa forma, o único vínculo, que pode ser considerado para fins de análise da qualidade de segurada da parte autora e da carência, é o alusivo ao período de 16.11.2015 a 17.12.2020. Assim, resta evidente que, na data de início da incapacidade informada pelo perito (30.04.2022), bem como na DER, a parte autora já não tinha qualidade de segurada da previdência, razão pela qual não há como se conceder o benefício postulado. 6. O caso é de reforma da sentença. Com efeito, existe anotação de vínculo empregatício em nome da parte autora, conforme se infere do CNIS (id. 2376151). 7. Ademais, cabe exclusivamente ao empregador o repasse correto das verbas descontadas do trabalhador, não podendo o segurado empregado ficar desamparado por eventual inadimplência daquele. Note-se, inclusive, que não há elementos probatórios nos autos que permitam averiguar o porquê de o salário-de-contribuição registrado no CNIS para determinadas competências haver sido em valor inferior ao mínimo. É possível, no caso concreto, que haja circunstâncias, como faltas injustificadas, que possibilitariam a redução do seu salário-de-contribuição mensal em valor efetivamente inferior ao limite mínimo e implicando a exigência de complementação nos termos do art. 19-E, §7º, do Decreto 3.048/99. 8. Com efeito, deveria constar dos autos os motivos pelos quais o salário de contribuição foi recolhido a menor. Por fim, caberia ao INSS, a tempo e modo, determinar, de maneira justificada, o cumprimento da complementação, via despacho em carta de exigências, conforme previsto no art. 19-E, §7º, do Decreto n. 3.048/99. 9. Assim, as contribuições vertidas ao RGPS em valor abaixo do mínimo legal, no período de 03.05.2021 a 04.01.2022, devem ser consideradas, estendendo-se a qualidade de segurado da autora até 03.2023 - atingindo, pois, a DII (30.04.2022) fixada no laudo médico judicial. 10. Em tais termos, o recurso da parte autora merece parcial provimento, a fim de ser concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB na DII (30/04/2022), pelo prazo fixado pelo perito judicial. 11. Por outro lado, esta TR entende não ser o caso, por ora, de conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, considerando que a autora é jovem e a sua patologia é de natureza temporária, havendo a possibilidade de sua recuperação e posterior retorno ao trabalho. DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO 12. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba Sessões Recursais destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença, nos termos acima expostos (item 11). Sem custas e honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO Juiz Federal Relator BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO 3ª Relatoria da 1ª TR/PB (PROCESSO: 00030944620224058200, RECURSO INOMINADO CÍVEL, BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PB, JULGAMENTO: 22/02/2024) Sendo assim, conforme planilha em anexo, houve o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Logo, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria programada, com DIB em 04/05/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do corrente mês, bem como a efetuar o pagamento à parte autora das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC 113/2021). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício concedido à parte autora,no prazo de 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, realizados e incontroversos os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz(a) Federal
