Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003233-50.2026.4.05.8105 AUTOR: SIMONE PAIVA DE MORAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAVYLLA SARAIVA SANTOS - CE32975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se pleiteia o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com o pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, assim como a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) na hipótese de a perícia judicial entender que a incapacidade seja total e permanente. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, autorizado pelo art. 355, I, do CPC. Estando ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez para segurado urbano, deve ser observada a carência do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Quando se tratar de segurado especial, devem ser observados, especialmente, os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III c/c o art. 39, inciso I e art. 11, inciso VII, relativos à carência, todos da Lei nº 8.213/91. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; a habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Se, por outro lado, a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sendo o benefício mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (alteração incluída pelas Medidas Provisórias nº 739 e 767, confirmada pela conversão desta última na Lei nº 13.457/2017). Ressalte-se que, com o advento da MP 767/2017 e sua posterior conversão na Lei nº 13.457/2017, o segurado aposentado por invalidez ou beneficiário de auxílio-doença poderá ser convocado, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei 8.213/91. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, da Lei n° 8.213/91). A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo. O laudo pericial - (ID 167074778) atestou que o(a) demandante é/foi portador de Epilepsia, CID 10: G40, e Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos, CID 10: F33.2, que o(a) incapacita para o exercício de sua habitual atividade desde outubro de 2025. Vejamos outros trechos relevantes do laudo pericial: VIII. Discussão Pericial NESTE CASO CONCRETO, a avaliação pericial é compatível apenas com Epilepsia, CID 10: G40, e Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos, CID 10: F33.2, com repercussão funcional e laborativa moderada. A análise integrada da história clínica, exame mental, documentos médicos e exigências da atividade habitual de professora evidencia coexistência de doença neurológica paroxística e transtorno depressivo recorrente grave, com repercussão sobre segurança, regularidade laboral, estabilidade emocional, autonomia cotidiana e desempenho cognitivo-funcional sob demanda. A atividade de professora exige atenção sustentada, estabilidade psíquica, capacidade de comunicação contínua, organização didática, manejo de sala de aula, tomada de decisões, preservação da energia psíquica, controle emocional, previsibilidade funcional e segurança no ambiente escolar. No presente caso, o histórico de crise em ambiente escolar, crises convulsivas, restrição para sair desacompanhada, antecedente de internação psiquiátrica, ansiedade, hipotimia, hipobulia, anergia, baixa motivação, baixa perseverança e redução da autodeterminação comprometem parcialmente a capacidade de manutenção regular e segura da atividade docente. A incapacidade laborativa constatada é parcial e temporária, decorrente de agravamento e persistência do quadro desde outubro de 2025. Não se trata de incapacidade total e permanente, pois a parte periciada mantém autocuidado básico preservado, consegue realizar higiene pessoal e atos elementares da vida diária, embora necessite de supervisão de terceiros para tratamento, rotina e segurança cotidiana. A necessidade de supervisão não equivale, neste caso, à dependência total para autocuidado. O conjunto pericial indica necessidade de continuidade do tratamento neurológico e psiquiátrico, adesão medicamentosa, estabilização clínica, suporte familiar e afastamento laborativo temporário, com reavaliação pericial em dezembro de 2026. IX. Conclusão Pericial Epilepsia, CID 10: G40, e Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos, CID 10: F33.2; intensidade moderada; incapacidade laborativa parcial e temporária; data de início da incapacidade: outubro de 2025; reavaliação pericial sugerida: dezembro de 2026. (gn) Assim, entendo pela configuração da incapacidade laborativa. No que tange à qualidade de segurado e a carência, entendo que não há necessidade de maiores discussões, haja vista o autor ter percebido auxílio por incapacidade temporária até 13/10/2025, data da cessação do benefício que embasou a pretensão exarada em juízo. Informou o(a) perito(a) que se trata de incapacidade parcial e temporária, com início da incapacidade desde outubro de 2025, com sugestão de reavaliação em dezembro de 2026. Considerando que o(a) autor(a) teve seu pedido de prorrogação indeferido, entendo que faz jus ao recebimento do benefício com DIB em 14/10/2025 (DCB+1). O(A) perito(a) informou que a data da cessação da incapacidade seria em dezembro de 2026. Diante disso, cabe destacar os seguintes parágrafos do art. 60, da Lei 8.213/91: (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) (...) Desta forma, considerando que o(a) perito(a) atestou incapacidade parcial e temporária, o benefício deverá ser mantido até 31/12/2026 (data sugerida pelo perito judicial como fim da incapacidade/sugestão de reavaliação), podendo o(a) beneficiário(a) requerer administrativamente a prorrogação, caso não se sinta apto(a) para o trabalho. Outrossim, vale salientar que o(a) autor(a) deve ser estimulado(a) a seguir corretamente o tratamento de sua doença, a fim de recuperar plenamente sua saúde. Quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, resta indeferido, pois pressupõe incapacidade plena, o que não é o caso dos autos. Conforme devidamente explicitado no laudo pericial, trata-se de incapacidade total e temporária. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a tutela de urgência pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. Os valores da condenação passíveis de pagamento deverão observar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício pretendido, com os seguintes dados: ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA (URBANO) Data Início (DIB): 14/10/2025 (DIB = DCB+1) Data Início Pagto. Adm. (DIP): 01/09/2026 Data Limite - DCB: (Estimativa para Recuperação, ressalvado Pedido de Prorrogação formulado na via administrativa) 31/12/2026 O benefício em tela deverá ser implantado a partir deste mês, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, uma vez que eventual recurso só será recebido no efeito devolutivo, dada a antecipação da tutela ora concedida. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP. Em relação às parcelas atrasadas, oportunamente calculadas, deverão incidir correção monetária pelo INPC (Art. 41-A, Lei nº 8.213/91, STF - RE 870.947/SE e STJ - 1.495.146/MG), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC. A partir de 09/09/2025, deve-se levar em consideração, para o caso concreto, as normas da EC nº 136/2025. Do montante correspondente aos valores atrasados, deverão ser descontadas as eventuais parcelas já pagas à parte autora, no período, caso tais valores sejam decorrentes do mesmo benefício ou de benefícios inacumuláveis. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, devidamente corrigido pelos mesmos índices de atualização do principal. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a aludida RPV em favor do(a) demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. Assinado eletronicamente Juiz Federal da 23ª Vara - SJCE
