Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-83.2025.8.16.0047 Processo: 0001460-83.2025.8.16.0047 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$190.591,90 Embargante(s): SIDNEI DO CARMO SIMONINI SIDNEI DO CARMO SIMONINI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA SENTENÇA. Relatório. Trata-se de uma “ação de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo” ajuizada por SIDNEI DO CARMO SIMONINI e SIDNEI DO CARMO SIMONINI em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA. Alega a parte embargante, em síntese, que a execução de título extrajudicial nº 0002292-87.2023.8.16.0047 está fundada em cédula de crédito bancário rotativo denominada “CCB – ROTATIVO nº 5001009-2022.012458-7”, a qual teria sido celebrada por meio de contrato de adesão, e que, em razão de práticas abusivas da instituição financeira, o débito originalmente pactuado foi majorado de forma indevida, mediante imposição de encargos ilegais e cláusulas leoninas, gerando saldo exorbitante e inviável de quitação, caracterizando excesso de execução e falha na prestação de serviços. Sustenta que a relação jurídica é de natureza consumerista, diante da vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica da embargante frente à instituição financeira, o que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como o reconhecimento da responsabilidade objetiva da embargada pelas falhas contratuais. Defende que o contrato apresenta diversas ilegalidades, notadamente a capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, a ausência de informações essenciais (como quantidade, periodicidade e valor das parcelas), inexistência de indexador de correção monetária, e estabelecimento de condições contratuais obscuras e desproporcionais, em desacordo com o dever de informação e com o equilíbrio contratual. Afirma que houve cobrança de encargos abusivos, incluindo juros remuneratórios superiores à média de mercado, juros moratórios excessivos, além da cumulação indevida de encargos (juros remuneratórios, moratórios e multa), cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC), cláusula de compensação irrestrita de créditos, cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais de 20% (vinte por cento) e inclusão indevida de encargos na base de cálculo do IOF, tudo com o objetivo de majorar artificialmente o saldo devedor. Afirma, ainda, que tais abusividades implicam a nulidade das cláusulas contratuais, a descaracterização da mora e a inexigibilidade do título executivo, sustentando a ocorrência de excesso de execução, sendo que o valor efetivamente devido corresponderia a R$ 190.591,90 (cento e noventa mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa centavos), conforme demonstrativo apresentado, além de alegar a possibilidade de repetição do indébito em dobro e a necessidade de inversão do ônus da prova com exibição de documentos pela instituição financeira. Pugnou, pois, ao final pela concessão de efeito suspensivo aos embargos, reconhecimento da natureza consumerista da relação, declaração de nulidade e abusividade das cláusulas contratuais, limitação ou substituição das taxas de juros pela média de mercado ou taxa legal, descaracterização da mora, reconhecimento do excesso de execução com fixação do débito em R$ 190.591,90 (cento e noventa mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa centavos), restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, inversão do ônus da prova com exibição de documentos, declaração de nulidade do título e extinção da execução, além da condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios e da total procedência dos embargos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (seq. 28.1) A parte embargada apresentou impugnação em seq. 32.1. Arguiu, em síntese, que os embargos à execução são improcedentes, uma vez que os embargantes reconhecem a própria inadimplência e se limitam a apresentar alegações genéricas de abusividade, sem comprovação concreta, sendo a execução fundada em cédula de crédito bancário que constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, devidamente acompanhada de planilha de cálculo que demonstra a evolução do débito, sendo desnecessária a juntada de outros documentos. Narra ainda que o valor da causa foi atribuído de forma equivocada pelos embargantes, pois deveria corresponder apenas ao montante controvertido, consistente no alegado excesso de execução de R$ 41.261,58 (quarenta e um mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), e não ao valor integral da execução, além de sustentar que a operação de crédito decorreu de contrato firmado por livre vontade, sem vício de consentimento, inexistindo contrato de adesão, má-fé ou falha na prestação do serviço, bem como que todas as informações essenciais estavam claramente previstas no instrumento contratual. Alega que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, pois o crédito foi contratado para fomento da atividade empresarial, caracterizando consumo intermediário, inexistindo hipossuficiência ou relação de consumo, sendo indevida a inversão do ônus da prova, além de defender que as taxas de juros pactuadas são lícitas e inferiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, que não houve capitalização diária de juros, mas apenas demonstração contábil com cobrança mensal, sendo válidas também a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa, a cobrança de tarifa de abertura de crédito no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em relação a limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e inexistente qualquer irregularidade quanto ao IOF. Aduz que os cálculos apresentados pelos embargantes são incorretos, por adotarem taxa diversa da aplicável ao caso concreto, bem como que não há excesso de execução, inexistindo prova de encargos abusivos durante a normalidade contratual, motivo pelo qual não há falar em descaracterização da mora, a qual se encontra devidamente configurada pelo inadimplemento, sendo legítima a incidência dos encargos moratórios, além de sustentar a perda de objeto de parte das alegações relativas a multas e honorários, por não constarem nos cálculos da execução. Por fim, requer, preliminarmente, a retificação do valor da causa para adequá-lo ao alegado excesso de execução no montante de R$ 41.261,58 (quarenta e um mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), e, no mérito, pleiteia o julgamento totalmente improcedente dos embargos à execução, com a manutenção integral da execução, condenando-se os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de todas as provas admitidas em direito. As partes especificaram as provas que pretendem produzir em seq. 36.1 e 37.1. O feito foi saneado em seq. 39.1., oportunidade em que foi indeferida a produção de demais provas, a aplicação do código de defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. No mais, foi determinada a juntada dos contratos/documentos pleiteados na inicial e anunciado o julgamento antecipado do mérito. A parte embargada juntou documentos em seq. 42.1-42.5. A parte embargante se manifestou em seq. 46.1. Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação 1. Do pedido de reconsideração Em primeiro lugar, quanto ao pedido de reconsideração quanto o indeferimento de produção de demais provas, inexiste suporte legal a amparar tal pleito, notadamente em razão de o processo civil em vigor prever um sistema recursal amplo, saliente-se, com descrição do recurso adequado para cada tipo de ato exarado pelo Poder Judiciário. Tanto é assim que a doutrina, de forma unânime, prevê o princípio da adequação recursal, no sentido de que para cada tipo de decisão (em sentido amplo) corresponde um recurso previsto em lei. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial dominante: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO O PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DE ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓTIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037279- 04.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 09.07.2020). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ASSINALOU QUE A QUESTÃO JÁ HAVIA SIDO DECIDIDA, REJEITANDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030703-87 .2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023). (grifo nosso). (TJ-PR 00475101720258160000 Andirá, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz Desembargador, Data de Julgamento: 08/05/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2025) Ante o exposto, entendendo que o inconformismo para com as decisões judiciais há de ser manejado pelas vias recursais próprias, inexistindo pedido de reconsideração no mundo jurídico (o qual não interrompe o prazo recursal), deixo de analisá-lo. Deixo, porém, de abrir vistas a parte contrária, sem infringir o contraditório e a ampla defesa, pois tais provas são desnecessárias ao deslinde do processo e não influenciaram a presente decisão. 2. Do julgamento antecipado A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito somente ao direito, e não aos fatos, comportando julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC. “CPC, Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. Isto posto, passo para análise das preliminares aventadas. 3. Da impugnação ao valor da causa dos embargos à execução A parte embargada apresentou impugnação ao valor de R$ 190.591,90 (cento e noventa mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa centavos) atribuído à causa pelos embargantes, sustentando que tal quantia deveria corresponder ao efetivo proveito econômico perseguido na demanda. Assiste razão à embargada. No caso dos autos, observa-se que a embargante não se insurge contra a integralidade do débito exequendo, alegando excesso de execução. Assim, a controvérsia restringe-se à diferença entre o valor da execução de R$ 231.853,48 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), e o valor entendido pela embargante como o devido de R$ 190.591,90 (cento e noventa mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa centavos), qual seja o valor de R$ 41.261,58 (quarenta e um mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), que representa o efetivo proveito econômico buscado nos presentes embargos. A propósito: “CPC, Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A DOIS PEDIDOS FORMULADOS NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSISTENTES NO VALOR DA CAUSA E CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO DAS MATÉRIAS DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, III). VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DA EXECUÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO CDC. AFASTAMENTO. PRODUTOR RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade parcial da sentença por omissão na análise dos pedidos relativos ao valor da causa e à litigância de má-fé; (ii) determinar se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é nula parcialmente por ser citra petita, pois deixou de apreciar os pedidos de impugnação ao valor da causa e de condenação do apelado por litigância de má-fé, apesar de tais pedidos terem sido formulados em impugnação aos embargos à execução. 4. O valor da causa nos Embargos à Execução deve corresponder ao valor impugnado nos embargos, conforme jurisprudência consolidada, devendo ser corrigido para refletir a diferença entre o valor executado e o valor que o embargante considera devido. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é indevida, pois o produtor rural não se enquadra no conceito de destinatário final, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6. Para a configuração da litigância de má-fé é necessária a comprovação do dolo ou culpa grave, o que não se verifica no caso presente, uma vez que não houve demonstração de má-fé processual por parte do embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar pedidos cumulados formulados nos autos é nula por ser citra petita.2. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder ao valor impugnado. (...) (TJ-PR 00029169420238160158 São Mateus do Sul, Relator.: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 11/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024)” Diante o exposto, acolho a preliminar aventada pela embargada e determino a retificação do valor da causa para R$ 41.261,58 (quarenta e um mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o valor da execução e o efetivo proveito econômico em discussão. Do mérito Trata-se de Embargos à Execução fundamentado na alegação de abusividades nas cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Bancário – ROTATIVO nº 5001009-2022.012458-7. A partir disso, passo à análise das ilegalidades apontadas. 4. Da capitalização de juros No que toca à capitalização dos juros, foi editada a Súmula n. 539 pelo STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Também restou pacificado pelo mesmo Tribunal Superior que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara. E que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). Quanto a constitucionalidade da MP 2.170, de 2001, o Órgão Especial do TJPR, quando instado a se manifestar, considerou-o constitucional, observa-se: AGRAVO INTERNO Nº. 1.364.066-9/05.AGRAVANTE: IVANI DA APARECIDA CHEMUDA SOUZA.AGRAVADO: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.RELATOR: DES. RENATO BRAGA BETTEGA.AGRAVO INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NA ADI 2.316/DF – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF PARA CONCESSÃO DE TAL PLEITO – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/01 – QUESTÃO RESOLVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377/RS, DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL – CORRETA APLICAÇÃO DO RECURSO PARADIGMA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR – Órgão Especial – ARCOE – 1364066-9/05 – Cascavel - Rel.: Renato Braga Bettega – Unânime - J. 07.11.2016) A decisão levou como parâmetro o julgamento do RE 592377 pelo STF, submetido ao rito de repercussão geral. Ainda que pendente o julgamento no Supremo Tribunal Federal de ADI n. 2.316-1/DF, prevaleceu nos Tribunais a presunção de constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01. Passando ao caso dos autos, verifico que há previsão expressa na Cédula de Crédito Bancário – ROTATIVO nº 5001009-2022.012458-7 de capitalização de juros, ao passo que a taxa anual pactuada é maior que o resultado do duodécuplo da taxa mensal, indicando a capitalização de juros. Além disso, há previsão expressa na cédula bancária no quadro resumo inicial - “capitalização de juros: SIM; Forma de Capitalização: MENSAL; Juros Remun. – Mensal (%): 2,090; Juros Remun. – Anual (%): 28,174”. No tocante à alegação de ausência de indicação de taxa diária, não se verifica irregularidade. Isso porque a cédula de crédito bancário não prevê capitalização diária, mas sim capitalização mensal dos juros. A exigência de informação da taxa diária é pertinente somente às hipóteses em que pactuada a capitalização diária, o que não é o caso. Outrossim, previsão contratual de que os juros serão calculados por dias corridos, ou dia a dia, não se confundem com capitalização diária, apenas determina a forma proporcional de apuração dos encargos. No caso, as cláusulas apresentadas pelo embargante preveem que os juros serão computados ao final de cada mês, o que é compatível com a capitalização mensal pactuada. Não há como atestar ilegalidade, vez que houve contratação expressa e destacada de capitalização de juros mensais, em atendimento da devida informação e transparência exigida. Diante o exposto, o pedido é improcedente nesse quesito. 5. Da correção monetária sem indexação Defendem os embargantes que não há previsão no contrato de qual a indexação utilizada para fins de correção monetária do valor cobrado, o que gera abusividade na cobrança dos valores na execução. Em detida análise dos autos, verifico que no tocante à correção monetária, o quadro resumo da cédula de crédito bancário objeto dos autos (seq. 1.5) indica expressamente a rubrica “correção monetária” como “sem indexação”. Desse modo, há previsão contratual clara de que não incidirá correção monetária sobre as parcelas, durante período de normalidade contratual. A ausência de indexador, por si só, não invalida a contratação, tampouco configura abusividade. Além disso, da análise da conta gráfica juntada (seq. 1.7), verifico que a evolução do saldo devedor decorre da incidência de encargos contratualmente previstos, notadamente os juros remuneratórios e moratórios. Não há qualquer lançamento identificado como correção monetária, tampouco indicação de aplicação de qualquer indexador. Tal circunstância está em consonância com o contrato celebrado, que expressamente estabelece a ausência de indexação monetária. Ressalta-se que, incumbe à embargante comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), o que não o fez. Desse modo, inexistindo cobrança de correção monetária não pactuada ou aplicação de indexador diverso do previsto no contrato, não se verifica abusividade alegada, razão pela qual o pedido é improcedente nesse quesito. 6. Dos juros remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, orienta o REsp 1.061.530-RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos pelo STJ: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Ou seja, a jurisprudência atual admite a livre pactuação da taxa de juros remuneratórios, que apenas será revista judicialmente se restar demonstrado que é abusiva, consoante dispõe a Súmula n. 382, do STJ, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A jurisprudência do Tribunal local entende, ainda, que somente “se admite a sua limitação à taxa média praticada pelo mercado financeiro, a saber: a) quando inexistente o instrumento contratual nos autos; b) quando havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; c) quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, ou seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período”. De igual forma a Súmula n. 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Depreende-se do julgado que somente será possível a revisão do contrato, nos casos de abusividade na fixação da taxa de juros. Aliás, a jurisprudência da Corte Superior só permite a limitação de juros remuneratórios se discreparem da taxa média de mercado, sendo considerados abusivos se cobrados em patamar que exceda uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo do percentual médio divulgado pelo Bacen. Em abono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. CARÁTER ABUSIVO NÃO EVIDENCIADO. TAXA EM PERCENTUAL PRÓXIMO À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme sedimentado por esta Corte Superior, a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Deve-se verificar, em cada caso, uma grande distorção entre a taxa prevista na avença e a apurada pelo Bacen, na época da contratação, para que se configure a abusividade dos juros, o que não ocorreu na espécie, consoante o acórdão recorrido. 2. Não cabe falar em descaracterização da mora. Em face da legalidade da taxa de juros pactuada, não se constata efetiva irregularidade em encargo incidente no período de normalidade contratual. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2005573 RS 2021/0333528-6, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022)” “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA.2. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSENTE RELEVÂNCIA E UTILIDADE DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE POR ESTE TRIBUNAL. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR PROVAS PROCRASTINATÓRIAS E DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 591 E 406 DO CÓDIGO CIVIL AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. ADMITIDA REVISÃO SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. NO CASO EM APREÇO, TAXAS CONTRATADAS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL. AUSENTE ABUSIVIDADE. 4. TABELA PRICE. MÉTODO DE CÁLCULO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS OU SAC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.5. RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. AUSENTE COBRANÇA. VALOR INDICADO PELO AUTOR QUE DIZ RESPEITO À SOMA DO IOF E DA TARIFA DE REGISTRO.6. REGISTRO DE CONTRATO. POSSÍVEL A COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SE MOSTRE ABUSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. COMPROVADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTUDO, ABUSIVIDADE DO VALOR CONSTATADA. EXCLUSÃO DA COBRANÇA, ADMITIDA COMPENSAÇÃO E READEQUAÇÃO DAS PARCELAS.7. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO.8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. INCABÍVEL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001381-38.2021.8.16.0082 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.08.2023)” Por último, mister registrar que o percentual atribuído a taxa de juros não se confunde com o percentual atribuído ao custo efetivo total – CET, uma vez que o último corresponde a todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, ou seja, seus percentuais são dados pela somatória de diversos encargos, como por exemplo, a taxa de juros, as tarifas, os impostos e outras despesas. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DO AUTOR. ASSERTIVA DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. TAXA CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES. TAXAS CONTRATADAS MINIMAMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012916-62.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.07.2023)” Depreende-se dos julgados que somente será possível a revisão do contrato, nos casos em que o instrumento contratual não está presente nos autos ou quando houver abusividade na fixação da taxa de juros. Dito isso, passo ao caso concreto. Compulsando a pactuação acerca do percentual de juros remuneratórios no contrato acostado, constata-se: “CCB – ROTATIVO nº 5001009-2022.012458-7”, celebrado em 26/07/2022, com previsão de juros remuneratórios à taxa de 2,090% ao mês e 28,174% ao ano. Confrontando-se as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, para o período da contratação (julho de 2022) e o mesmo tipo de operação (20726 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Conta garantida e 25445 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Conta garantida), observei que a média de mercado em julho de 2022 ficou em 3,24% ao mês e 46,64% ao ano. O contraste demonstra que as taxas praticadas no contrato estão, na realidade, abaixo da média divulgada pelo BACEN. Desse modo, não há qualquer abusividade na cobrança realizada na forma pactuada. Esse o quadro, improcedente o pedido de limitação dos juros na forma fundamentada. 7. Dos juros moratórios A parte embargante impugnou a cobrança de juros moratórios, sob o argumento de onerosidade excessiva, pugnando pela sua limitação aos patamares legais. Pois bem. O art. 406 do CC, referindo-se aos juros moratórios, prevê: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”. Já o § 1º do art. 161, do CTN dispõe “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Desta forma, o art. 406, do CC, combinado com o art. 161, § 1º, do CTN, prevê o limite de juros moratórios a 1% ao mês, não podendo o contrato estipular de forma diversa. Segundo a ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS do julgamento do REsp n. 1061530/RS pelo STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo, ficou decidido que “nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. O entendimento culminou na edição da Súmula n. 379 do STJ, de igual redação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – 1.) PRETENSÃO PARA UTILIZAÇÃO DO CDI – CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO COMO INDEXADOR PARA FINS DE REMUNERAÇÃO PELA INADIMPLÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – ÍNDICE QUE SE REVESTE DE CUNHO REMUNERATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA – PRÁTICA QUE SE CONFUNDE COM COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA DUPLA COBRANÇA DE JUROS DE MORA – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – 2.) JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS – DECISÃO ESCORREITA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379 DO E. STJ – 3.) MULTA MORATÓRIA – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO – EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS NO CÁLCULO DA MULTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 1º, DO CDC – SENTENCA MANTIDA – 4.) CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAL – ABUSIVIDADE – PRÁTICA QUE BENEFICIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR – DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO DO CONSUMO – VIOLAÇÃO A REGRA PREVISTA NO ART. 51, XII, DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – 5.) HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC E SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO E. TJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0005593-44.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 06.08.2021) (TJ-PR - APL: 00055934420188160103 Lapa 0005593-44.2018.8.16.0103 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 06/08/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021) Outrossim, os juros moratórios visam penalizar o devedor pela mora na restituição dos valores, enquanto a multa contratual visa sancionar o devedor pelo descumprimento do contrato. Tanto é que existem regramentos diversos para incidência de cada um, inclusive quanto ao percentual aplicável. No caso dos autos, verifico que o contrato prevê expressamente juros moratórios de 4,99% ao mês e 79,380% ao ano. Tal previsão, de fato, supera evidentemente o limite admitido para os contratos bancários não regidos por legislação específica diversa, que é de 1% ao mês. Desse modo, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula quanto ao excesso, limitando-se a incidência de juros moratórios ao percentual de 1% ao mês. Assim, procedente o pedido nesse quesito. 8. Da cumulação dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa A embargante sustenta, em síntese, a ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios em período de inadimplência, cumulados com juros moratórios e multa. Pois bem. Os juros remuneratórios destinam-se à remuneração do capital mutuado, enquanto os juros moratórios possuem natureza sancionatória, decorrente do atraso no cumprimento da obrigação. A multa moratória, por sua vez, constitui penalidade imposta ao devedor em razão do inadimplemento da obrigação no prazo pactuado. Assim, por possuírem natureza e finalidade distintas, a incidência conjunta desses encargos não configura, por si só, bis in idem ou cobrança indevida, sem prejuízo da observância dos limites legais aplicáveis a cada rubrica. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 (EMPRESA): CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTOS COM FINALIDADES DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 472 DO STJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA): CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRONAMPE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020). ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00024211420238160170 Toledo, Relator.: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 11/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (...) 4. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE NÃO INCIDAM UM SOBRE O OUTRO, A FIM DE EVITAR O BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5082791-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.QUESTÕES PRELIMINARES (...) 5. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. ENCARGOS COM FINALIDADES DISTINTAS. 6. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001012-73.2021.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.10.2023) Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança dos encargos de maneira cumulada. Insta salientar que, conforme tópico anterior, a cobrança dos juros moratórios deve ser feita em observância ao patamar limitado de 1% ao mês. Improcedente, portanto, o pedido nesse quesito. 9. Da compensação de créditos de qualquer natureza Alega a embargante sustenta abusividade da cláusula que autoriza a compensação de créditos de qualquer natureza. Sem razão. A compensação é instituto expressamente previsto no Código Civil. Nos termos do art. 368 do Código Civil, se duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. O art. 369 do mesmo diploma, por sua vez, exige que a compensação se dê entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Assim, a mera estipulação contratual de compensação de créditos não é, por si só, abusiva, notadamente quando fundada na existência de obrigações recíprocas entre as partes. Eventual ilegalidade dependeria da demonstração concreta de que a compensação foi realizada sobre valores ilíquidos, inexigíveis, não vencidos, ou de modo incompatível com a boa-fé objetiva e com os limites legais aplicáveis. No caso, a parte embargante limitou-se a impugnar genericamente a cláusula de compensação, sem demonstrar, de forma específica, quais valores teriam sido indevidamente compensados, tampouco a ausência de liquidez, vencimento ou exigibilidade dos créditos utilizados. Desse modo, ausente prova concreta de abusividade na aplicação da cláusula, não há fundamento para sua invalidação. Assim, improcedente o pedido nesse quesito. 10. Da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) No que concerne à cobrança de TAC e TEC, a matéria sofreu algumas alterações de entendimento por parte das Cortes Superiores. Inicialmente, o STJ, no julgamento do REsp 1.246.622/RS, reconheceu que a cobrança dessas tarifas era válida, desde que prevista no contrato financeiro e não houvesse abusividade. Na sequência, a mesma Corte, no julgamento do REsp 1.255.573/RS, fixou as seguintes orientações sobre o tema: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. A cobrança de TAC e TEC é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. No entanto, o precedente firmado pelo STJ se aplica a pessoa física, diferente dos presentes autos, onde a ré é pessoa jurídica. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – CONTA GARANTIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS. I. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA ANTE A ABUSIVA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. II. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. FATO GERADOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA VÁLIDA. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DA COBRANÇA. PRECEDENTES. III. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AFASTAMENTO DA MORA INDEVIDOS. IV. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. I. Deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios praticada e que foi pactuada em contrato, se não comprovado pela parte postulante o excesso considerável em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN, para operações da mesma espécie. II. “A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, estabelece que a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro – TAC não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028019-79.2016.8.16.0019 – Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 21.11.2018). III. Com a reforma da r. sentença, mister afastar a determinação de restituição do indébito, bem como o comando de afastamento da mora, tendo em vista que restou afastado o reconhecimento de cobrança de quaisquer valores indevidamente IV. Ante o provimento do recurso, a redistribuição da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe, devendo ser arcada em sua integralidade pela parte vencida na demanda. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029210- 19.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.03.2020). Ainda, a cobrança de tarifas bancárias deve, necessariamente, estar amparada em previsão contratual, ainda que de forma genérica, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 837.938-2/01, com a edição da Súmula n. 44 do TJ-PR, que assim dispõe: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.”. No mais, em decorrência do dever de boa-fé (artigo 422, do CC/02), bem como a previsão normativa de exoneração de obrigação do consumidor frente à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deveres que estará constrito (artigo 46 do CDC), é imprescindível a existência de previsão contratual para lançamento de tarifas em conta corrente. No caso dos autos, verifico que há previsão expressa da sua cobrança no contrato juntado aos autos em seq. 1.6, senão vejamos: “Cláusula 3ª, §6º - Nas operações contratadas onde o EMITENTE/DEVEDOR é pessoa jurídica, poderá ser debitada na conta mantida junto à CREDORA, Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), cujo valor segue afixado no mural das Agências de Relacionamento e a data do débito será informada no ato da solicitação do empréstimo. Assim, considerada a previsão contratual expressa para a cobrança da tarifa de abertura de crédito, bem como ter sido pactuada com pessoa jurídica, não há que se falar em sua ilegalidade. 11. Do IOF Quanto o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso repetitivo que permanece legítima a cobrança de IOF, de responsabilidade do mutuário e sujeita às mesmas condições do mútuo principal. É o que se extrai da 3ª tese definida no REsp n. 1.251.331, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-362001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento a acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.251.331-RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23.08.13) Ademais, a cobrança do IOF possui previsão legal no decreto n. 63.306/2007, que o regulamenta. Nesse sentido, é possível que o consumidor e a instituição financeira deliberem, na relação privada por eles travada, sobre a forma de pagamento deste tributo, inexistindo ilegalidade na cobrança. Outrossim, a exigibilidade do IOF decorre da relação jurídica tributária entre as partes, no caso, o correntista e o fisco. Desse modo, a instituição financeira atua como um mero terceiro, já que os valores cobrados pelo imposto são repassados à união. Não é indevida a sua cobrança, já que consiste em um dever do contribuinte. Assim decidiu o TJPR em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 2. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. IOF. IMPOSTO COMPULSÓRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. (...) 3. O IOF é imposto cobrado pela União e que incide em determinadas operações financeiras. O poder coercitivo inerente ao tributo torna descabida qualquer discussão perante o banco acerca da sua exigibilidade (...) (TJ-PR - APL: 00128326120218160017 Maringá 0012832-61 .2021.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2023) Assim, reconhecida a legalidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), afasto a insurgência nesse quesito. 12. Da descaracterização da mora É possível o afastamento da mora quando preenchidos os requisitos delineados pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530-RS, representativo da controvérsia relativa aos contratos bancários: “ORIENTAÇÃO 2 -CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. No caso em análise, não foi constatada irregularidade durante o período de normalidade, como argumentado anteriormente. Não se enseja a descaracterização da mora. Via de consequência, improcedente o pedido. 13. Da tese de nulidade do título. No que se refere à alegada nulidade da execução por suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, verifica-se que a embargante fundamenta sua insurgência na existência de cláusulas supostamente leoninas no contrato subjacente. Contudo, ainda que eventualmente reconhecida alguma abusividade contratual, tal circunstância não possui o condão de afastar a executividade da cédula de crédito bancário que embasa a presente demanda, a qual, por força dos arts. 28 da Lei nº 10.931/2004 e 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Nessa linha, eventual vício nas cláusulas contratuais repercutirá no valor exigido, ensejando o abatimento do quantum debeatur, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da execução por inexigibilidade do título. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE QUEBRA. 1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do CPC/1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial. 2. "O ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado, apenas impõe a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional." (AgRg no Ag 680.368/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 427) 3. Nessa linha de intelecção, reitera-se que o fundamento exclusivo, traçado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o simples ajuizamento de ação revisional retira a liquidez, certeza e exigibilidade do instrumento de confissão de dívida, não pode prosperar, máxime porque tal situação, por si só, não é apta a desvestir a força dos pressupostos atinentes à cristalização do título executivo extrajudicial. Em consequência, é possível a apreciação do mérito do pedido de quebra. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1317608 RJ 2012/0067840-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. EXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de execução de título extrajudicial fundada em instrumento de confissão de dívida. A parte executada alegou excesso de execução e ausência de liquidez e exigibilidade do título, além da necessidade de juntada dos contratos anteriores e da inexistência de mora, pleiteando a suspensão da execução em razão de ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a apresentação dos contratos originários para formação da execução fundada em instrumento de confissão de dívida; e (ii) saber se a existência de ação revisional ou de alegação de encargos abusivos retira a liquidez e exigibilidade do título e justifica a suspensão da execução. III. RAZÕES DE DECIDIRO (...) A existência de ação revisional ou de alegações genéricas de abusividade não descaracteriza a mora e não impede o prosseguimento da execução, tampouco enseja sua suspensão. A ausência de notificação extrajudicial não compromete a constituição em mora, que se opera de pleno direito com o inadimplemento da obrigação, conforme art. 397 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O instrumento de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, prescindindo da juntada dos contratos originários. 2. A existência de ação revisional ou de alegações genéricas de encargos abusivos não retira a liquidez e exigibilidade do título, nem enseja a suspensão da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III, e 798, I, b; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1764753/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16 .05.2019; STJ, AgInt no REsp 1317608/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j . 16.02.2017; TJPR, Apelação Cível 0026696-25.2018 .8.16.0001 (TJ-PR 00177441620258160000 Fazenda Rio Grande, Relator.: substituto eduardo novacki, Data de Julgamento: 05/08/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2025) Assim, rejeito a tese aventada. 14. Do excesso de execução No caso dos autos, conforme tópico supramencionado, foi constatada abusividade dos juros moratórios pactuados em percentual superior a 1% ao mês, impondo-se a limitação da cobrança ao referido patamar. Assim, o excesso de execução decorre da necessidade da readequação do saldo devedor aos encargos legalmente admitidos. Desse modo, a execução deverá prosseguir pelo valor a ser apurado mediante recálculo. Procedente, portanto, a alegação de excesso de execução. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de reconhecer o excesso de execução apenas quanto à cobrança dos juros moratórios em percentual superior ao limite legal, determinando sua limitação ao patamar de 1% ao mês. Via de consequência, determino que a parte embargada proceda à readequação da memória de cálculo apresentada nos autos da execução apensa, observando a limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, mantidos os demais encargos não afastados nesta sentença. Tendo ocorrido sucumbência de maior parte da embargante, nos termos do art. 86 do NCPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, CONDENO a parte embargante a arcar com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte embargada a arcar os 20% (vinte por cento) restantes. Condeno a parte embargante a pagar ao patrono da parte embargada honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. E, a parte embargada, a pagar ao patrono da parte embargante honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (montante correspondente ao excesso de execução reconhecido). Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes e a relativa simplicidade da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Após o trânsito em julgado: a. Traslade-se cópia do presente julgado para os autos da execução em apenso, intimando-se a parte exequente para cumprimento em 10 (dez) dias. b. Adeque-se o polo passivo para constar a(s) parte(s) vencida(s). Quitadas as custas e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito
