Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0504827-67.2020.4.05.8100 AUTOR: CARLOS REGIS SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LEITE DE CARVALHO NETO - CE26083 ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMIRYS DOS SANTOS LEITE - CE37521 ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER BARBOSA DE ALMEIDA JUNIOR - CE32976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Carlos Regis Silva Ferreira propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados na inicial (agentes químicos e vigilante armado), para concessão de aposentadoria especial, desde a DER:13/07/2018, sem a aplicação da EC 103/2019 (direito adquirido), ou reafirmando-a, com pedido de tutela antecipada. Inicialmente, tendo em vista o julgamento do Tema 1209 pelo STF, determino o levantamento da suspensão do feito. Mérito A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99). Inexiste, para a aposentadoria especial, qualquer aplicação de fator multiplicativo ao tempo considerado que será contado simplesmente, reduzindo-se apenas o tempo mínimo para a aposentação. Embora a aposentadoria por tempo de contribuição tenha sido extinta pela referida EC 103/2019, remanesce, como visto, o direito adquirido, que demanda as seguintes condições: 1º) a qualidade de segurado; 2°) 25 anos de tempo de serviço (proporcional) ou 30 anos (integral) até a 15/12/98 (EC 20/98); ou 3º) a cumulação com a regra de transição, ou seja, 48 anos de idade e 25/30 anos de tempo de contribuição, mais um período adicional de 40%/20% do tempo que, em 16/12/98, faltaria para atingir os 25/30 anos. Com as reformas anteriores à EC 103/19, exigia-se ainda, a aplicação do fator previdenciário, em todos os casos, ou a sua exclusão pela regra de pontos, cuja última faixa era 85/95 (de 2015 a 2018) 86/96 (de 31/12/2018 até 12/11/2019), para mulher/homem, respectivamente. Já a EC 103/2019 prevê, a depender do dispositivo a ser aplicado, um tempo de contribuição mínimo de 30/35 anos, para as mulheres e homens, respectivamente, pontuação mínima (somatório do tempo de contribuição com a idade), idade mínima e o eventual cumprimento de pedágio, tudo conforme as regras de transição a serem aplicadas. - Exposição a agentes químicos Os agentes químicos são substâncias como gases, vapores líquidos ou poeiras que podem penetrar no organismo do trabalhador, por inalação, ingestão ou mesmo pelo contato com a pele, podendo produzir malefícios diversos à saúde. A exposição do obreiro a agentes químicos nocivos à saúde , previstos no anexo 13 da NR-15 não exige análise quantitativa, sendo suficiente a demonstração da exposição (análise qualitativa). De sua vez, o Tema 298 da TNU firmou a tese de que 'A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Do tempo especial O reconhecimento do tempo de serviço especial é garantido a trabalhadores expostos a agentes insalubres, penosos ou perigosos, permitindo a aposentadoria especial ou a conversão de tempo especial em comum. A comprovação dessa exposição evoluiu de um enquadramento profissional para a exigência de laudos técnicos (PPP) a partir da Lei nº 9.032/95, sendo garantida a conversão de tempo especial em comum de qualquer período, conforme a Súmula 50 da TNU, respeitando o direito adquirido e a legislação vigente à época do trabalho. Anote-se, contudo, que, após a EC 103/2019, não é mais possível a conversão de tempo especial em comum, ou seja, a conversão somente é possível até a data da EC 103/2019. Atividade de vigilante/vigia No que diz respeito à atividade de vigilante, o item 2.5.7, do anexo III, do Decreto 53.831/1964, autorizava o reconhecimento da especialidade da atividade de bombeiros e guardas por enquadramento legal, entendimento que era estendido aos vigilantes pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1031, entendeu que "é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado". Porém, a questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal e este, ao finalizar recentemente o julgamento do Tema 1209, em 13/02/2026, fixou a tese de que "a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição". Portanto, considerando a decisão do STF, somente é possível o reconhecimento da especialidade até 28/04/1995, em razão do enquadramento legal. No tocante à atividade de segurança/vigia exercida deve ser esclarecido que referida atividade é essencialmente distinta da de vigilante, a qual exige habilitação e tem regulamentação própria, pressupondo a utilização de arma de fogo, o que não ocorre na atividade de vigia ou de segurança patrimonial exercida em loja. Com efeito, o uso de vestimentas de 'segurança', a realização de rondas, o controle preventivo e a intermediação de conflitos sem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 7.102/83, não autoriza o enquadramento na categoria dos vigilantes. Uso do EPI Relativamente ao uso do EPI com a finalidade de atenuar ou neutralizar o agente agressivo ruído, a jurisprudência sempre entendeu que tal fato não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial relativamente a este agente (vide Súmula nº. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Este entendimento foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, relativamente ao agente ruído. Com relação aos demais agentes, o STF fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial" (vide notícia publicado em 04/12/2014, no site do STF). Até 02.12.1998, a legislação previdenciária não permitia que os EPIs neutralizassem ou eliminassem a nocividade do labor para fins de aposentadoria especial. Desta sorte, mesmo que conste "eficaz" no PPP não é possível descaracterizar a insalubridade até 02.12.1998. - Caso concreto Diga-se, inicialmente que o requerimento administrativo ora em discussão foi formulado em 13/07/2018, antes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº. 103/2019. Verifica-se, ainda, que praticamente todo o período contributivo da parte autora é anterior à publicação da Emenda, o que, em tese, lhe garantiria o direito de ser averiguado se já implementava todos os requisitos até esta data, mormente considerando que as regras anteriores eram mais benéficas (vide art. 3º da suso mencionada Emenda). No caso em apreço, a parte autora alega que teria direito adquirido, requerendo o afastamento da EC 103/2019, alegando a previsão constitucional que trata da segurança jurídica, o direito adquirido e o princípio da irretroatividade da norma (art. 6º da LINDB). Não assiste razão à parte autora. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o direito adquirido pressupõe o implemento de todos os requisitos legais para a fruição do benefício antes da vigência da nova norma, não bastando a mera expectativa de direito decorrente do exercício de atividade laborativa sob a égide da legislação pretérita. Como ensina a doutrina clássica sobre a matéria, direito adquirido é aquele que se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico do titular, distinguindo-se da simples expectativa, que não goza da mesma proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/88, e art. 6º, §2º, da LINDB). O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas manifestações, consolidou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que o segurado que não implementou a totalidade dos requisitos para a aposentadoria antes da vigência de nova norma previdenciária submete-se, em regra, às disposições supervenientes, aplicando-se o princípio tempus regit actum às normas de custeio e de benefício previdenciário (cito: ARE 1380448 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022, ARE 1505343 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024). Se a parte autora não comprovar a implementação de todos os requisitos (tempo de contribuição, idade e/ou pontuação, conforme a espécie de benefício postulada) até a data anterior à publicação da EC nº 103/2019, será insuscetível de proteção sob o manto do direito adquirido, eis que o autor apenas possui expectativa de direito. A regra de transição prevista no art. 3º da referida Emenda destina-se justamente a resguardar aqueles que já haviam preenchido todos os requisitos sob a legislação anterior. Pois bem. A parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial com o reconhecimento da especialidade dos períodos de 11/07/1985 a 09/01/1992, 01/02/1992 a 14/11/2001 em que trabalhou exposto a agentes químicos, e de 09/11/2002 a13/07/2018, em que exerceu a atividade com vigilante com porte de arma de fogo. Para comprovar a especialidade alegada, o autor anexou DSS 8030 dos dois primeiros intervalos, em que exerceu a função de ajudante de gravador na Master Ind. Plástica Cearense, trabalhando exposto aos agentes nocivos: solventes, tintas, ácido clorídico, ácido sulfúrico, sulfato de cobre, percloreto de ferro e xilol, de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. A atividade exposta a hidrocarbonetos aromáticos (solventes e tintas), a ácidos, xilol, dentre outros, deve ser considerada especial, desde que comprovada por meio dos formulários próprios, o que ocorreu no caso dos autos. Nesse mesmo sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. RUÍDO. ÁCIDO SULFÚRICO. ÁCIDOS INORGÂNICOS FORTES. EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS. BENZENO. ÁCIDO CLORÍDRICO. SODA CÁUSTICA. TOLUENO. XILENO. ACETONA. ÉTER. HIDROCARBONETOS. AMÔNIA. CHUMBO. SÍLICA. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 3. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 4. A exposição ao ácido sulfúrico, ácido inorgânico forte, consiste em agentes nocivos previstos no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64. Nos termos do §4º do art. 68, do Decreto 3.048/99 com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas cancerígenas justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Sobretudo que se trata de agentes inorgânicos fortes, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 e da do Ministério do Trabalho e da Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. 5. Admite-se especial o trabalho com expoxição ao agente nocivo soda cáustica, enquadrado no Decreto 53.831/64, no item 1.2.9, como tóxicos inorgânicos. 6. Considera-se especial o trabalho exposto ao agente nocivo ácido clorídrico, previsto no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, item 1.2.9 e no anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, item 1.2.11 7. Considera-se especial as atividades exercidas com exposição aos agentes insalubres acetona, tolueno, xileno, etilbenzeno, éter, etanol, n-hexano, enquadrados como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, previsto no Decreto 83.080/79, no item 1.2.10 e no Decreto 53.831/64, no item 1.2.11. 8. Admite-se especial o trabalho com exposição ao agente insalubre amônia, enquadrado como tóxicos inorgânicos, previsto no Decreto 53.831/1964, item 1.2.9; e ao agente éter, previsto na NR 15/78 - 7. Atividades e Operações Insalubres, quadro I. 9. Admite-se especial o trabalho exposto ao agente insalubre chumbo, previsto no Decreto 53.831/64, no item 1.2.4. 10. Considera-se especial as atividades exercidas com exposição ao agente insalubre sílica, enquadrado no Decreto 83.080/79, no item 1.2.12 e no Decreto 3.048/99, no item 1.0.18. 11. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a sua inobservância implicará, a qualquer tempo, na incidência do disposto no § 8º, do Art. 57, da Lei nº 8.213/91 (Leading Case RE 791961, julgado em 08/06/2020). 12. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 14. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 15. A autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 16. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 0000948-48.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 30/06/2022, DJEN DATA: 06/07/2022) Desse modo, os intervalos de 01/07/1985 a 09/01/1992 e de 01/02/1992 a 14/11/2001 devem ser considerados especiais, podendo ser convertidos em tempo comum pelo fator de conversão 1,4. No tocante ao intervalo de 09/11/2002 a 13/07/2018 (vigilante armado), o autor também anexou o PPP respectivo. Contudo, tal interregno não pode ser enquadrado como especial, na esteira do entendimento do Tema 1.209 do STF. Frise-se, ainda, que o citado PPP, salvo a utilização de arma de fogo, não demonstram a exposição a qualquer outro agente agressivo, tal como ruído ou calor, em patamares acima dos permitidos legalmente. Em relação aos fatores ergonômicos e os riscos de acidentes estes não podem, por si sós, autorizar o reconhecimento da especialidade da atividade. Os fatores ergonômicos, de fato, são inerentes a praticamente todas as atividades laborativas. Cumpre destacar que os períodos em gozo de auxílio previdenciário por incapacidade contam para efeitos de carência e tempo de contribuição normalmente, caso tenham sido fruídos entre vínculos (art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 73 da TNU). Além disso, contam-se como especiais, se usufruídos quando o autor exercia atividades especiais (Tema 165 da TNU e Tema 998 do STJ). Assim, havendo benefícios por incapacidade, em conformidade com as premissas supra esposadas, devem ser efetivamente considerados para os fins previdenciários a que se destinam. No tocante ao pedido de aposentadoria especial, não merece guarida, pois o tempo especial aqui reconhecido foi muito aquém dos 25 anos exigidos pela lei. Cabe, agora, a analisar o direito do autor ao benefício pretendido (aposentadoria por tempo de contribuição), considerando-se o reconhecimento da especialidade dos interregnos suso, para, convertidos em comum, somarem-se aos demais períodos de labor comum do postulante. - Da apuração do tempo de contribuição De acordo com a simulação do tempo de contribuição colacionada ao final desta decisão, na DER: 13/07/2018, a parte autora comprovou 38 anos, 5 meses e 22 dias de tempo de contribuição, montante mais que suficiente para que faça jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.90 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). - Conclusão Por tudo o que foi dito, os pedidos veiculados na petição inicial merecem parcial acolhimento, devendo o INSS averbar os períodos especiais, convertê-los em tempo comum e adicioná-los aos demais vínculos previdenciários e implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras anteriores à EC 103/2019. - Benefício de ATC implantado no curso do processo Na hipótese hipótese dos autos, todavia, há de ser dito que a parte autora aufere um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedido em 29/08/2025 (NB: 237.472.415-1). Ressalte-se que o STJ, ao julgar o Tema 1018, com trânsito em julgado em 16/09/2022, firmou tese no sentido de que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". Desta forma, comprovados os requisitos e com esteio na decisão do STJ, entendo fazer jus o autor às diferenças compreendidas entre o primeiro requerimento e a efetiva concessão do benefício em segundo requerimento, mantendo-se o benefício concedido administrativamente caso mais vantajoso ao segurado. Rejeito o pedido de tutela antecipada, já que a parte autora está recebendo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme acima mencionado. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES em parte os pedidos, para, reconhecer a especialidade dos períodos de 11/07/1985 a 09/01/1992 e de 01/02/1992 a 14/11/2001, convertê-los em tempo comum, pelo fator 1,4, e condenar o réu a implantar , o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral em favor da parte autora, cuja renda mensal deverá ser calculada pelo réu nos moldes acima descritos, com DIB=DER=13/07/2018, mantendo-se o benefício já concedido administrativamente se mais vantajoso ao segurado(NB: 237.472.415-1). Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP. A atualização das parcelas atrasadas, seja no período pré-requisitório, seja na fase de requisitório, deverá ser feita nos termos do Manual de Cálculos da JF. Caso a RMI do benefício aqui deferido (aposentadoria por tempo de contribuição-ATC, com DER em 13/07/2018) seja superior à do benefício de aposentadoria por TC que ora titulariza, esta deve ser cancelada, com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, repita-se, desde o primeiro requerimento administrativo, feitas as devidas compensações, caso necessário. Caso os benefícios tenham o mesmo valor, deve o INSS pagar as diferenças compreendidas entre a data do requerimento administrativo ora em discussão (13/07/2018) até o dia imediatamente anterior à implantação do benefício concedido em segundo DER (29/08/2025), tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1018, já transitado em julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso requerido. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Consolidados os valores devidos, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação e expedida a RPV, baixem-se e arquivem-se os autos. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 10/02/1965 Sexo Masculino DER 13/07/2018 Reafirmação da DER 20/02/2020 Nº Nome do período Início Fim Fator Tempo Carência 1 MASTER INDUSTRIA PLASTICA CEARENSE S A (AVRC-DEF) 11/07/1985 09/01/1992 1.40 Especial 6 anos, 5 meses e 29 dias + 2 anos, 7 meses e 5 dias = 9 anos, 1 mês e 4 dias 79 2 MASTER INDUSTRIA PLASTICA CEARENSE S A (AVRC-DEF IEAN) 01/02/1992 14/11/2001 1.40 Especial 9 anos, 9 meses e 14 dias + 3 anos, 10 meses e 29 dias = 13 anos, 8 meses e 13 dias 118 3 THOMPSON SEGURANCA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 09/11/2002 31/07/2026 1.00 23 anos, 7 meses e 22 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 284 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6431808146) 21/03/2023 07/06/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à reaf. DER 0 5 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6445435177) 13/07/2023 31/01/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à reaf. DER 0 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6482550332) 05/03/2024 07/04/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à reaf. DER 0 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6497441500) 17/05/2024 14/08/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à reaf. DER 0 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 7191964953) 19/08/2024 30/09/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à reaf. DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 18 anos, 8 meses e 20 dias 162 33 anos, 10 meses e 6 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 6 meses e 4 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 20 anos, 0 meses e 19 dias 173 34 anos, 9 meses e 18 dias inaplicável Até a DER (13/07/2018) 38 anos, 5 meses e 22 dias 386 53 anos, 5 meses e 3 dias 91.9028 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 39 anos, 9 meses e 22 dias 402 54 anos, 9 meses e 3 dias 94.5694 Até 31/12/2019 39 anos, 11 meses e 9 dias 403 54 anos, 10 meses e 20 dias 94.8306 Até a reafirmação da DER (20/02/2020) 40 anos, 0 meses e 29 dias 405 55 anos, 0 meses e 10 dias 95.1083 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (5) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 07/1985 Período #1 Total 07/1985 Cr$ 265.999,65 Cr$ 265.999,65 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 67.120,35 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1991 Período #1 Total 02/1991 Cr$ 13.852,89 Cr$ 13.852,89 Cr$ 15.895,46 -Cr$ 2.042,57 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1995 Período #2 Total 01/1995 R$ 3,33 R$ 3,33 R$ 70,00 -R$ 66,67 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1995 Período #2 Total 02/1995 R$ 2,97 R$ 2,97 R$ 70,00 -R$ 67,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1995 Período #2 Total 03/1995 R$ 6,61 R$ 6,61 R$ 70,00 -R$ 63,39 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (5) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 07/1985 Período #1 Total 07/1985 Cr$ 265.999,65 Cr$ 265.999,65 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 67.120,35 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1991 Período #1 Total 02/1991 Cr$ 13.852,89 Cr$ 13.852,89 Cr$ 15.895,46 -Cr$ 2.042,57 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1995 Período #2 Total 01/1995 R$ 3,33 R$ 3,33 R$ 70,00 -R$ 66,67 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1995 Período #2 Total 02/1995 R$ 2,97 R$ 2,97 R$ 70,00 -R$ 67,03 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1995 Período #2 Total 03/1995 R$ 6,61 R$ 6,61 R$ 70,00 -R$ 63,39 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (1) Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 03/2025 Período #3 Total 03/2025 R$ 316,85 R$ 316,85 R$ 1.518,00 -R$ 1.201,15 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (1) Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 03/2025 Período #3 Total 03/2025 R$ 316,85 R$ 316,85 R$ 1.518,00 -R$ 1.201,15 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 13/07/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.90 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (94.57 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).
