Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017879-80.2026.4.05.8100 RECORRENTE: MAYKON MOTA BRAGA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA DE ALCANTARA CRUZ - CE33401-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. Caso em exame: ação de auxílio por incapacidade temporária ajuizada por segurado contra o INSS, julgada improcedente pelo Juízo de origem com fundamento em laudo médico-pericial judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em discussão: preenchimento do requisito da incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual. III. Razões de decidir: a prova técnica produzida em Juízo, elaborada por médico perito de confiança do Juízo, é suficiente para o deslinde da controvérsia. Não reconhecida a incapacidade para a atividade habitual, não se impõe o exame das condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da Súmula 77 da TNU. Os documentos médicos particulares atestam diagnóstico e tratamento, não a repercussão funcional sobre a capacidade laborativa, que é objeto próprio da perícia judicial. O pedido de nova perícia não encontra respaldo na ausência de omissão, contradição ou vício insanável apontado no laudo. A cessação administrativa de benefício anteriormente concedido não gera presunção de incapacidade para novo requerimento, especialmente quando a perícia judicial negou a incapacidade na DER e no período subsequente. IV. Dispositivo: recurso inominado desprovido.